Lei que obriga Prefeitura a divulgar lista de terceirizados é inconstitucional.

04/06/2019

Os Desembargadores do Órgão Especial (OE) do TJRS julgaram parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra legislação do município de Tramandaí. Proposta pelo Legislativo local, a lei estabelece que a Prefeitura deve publicar em seu site a lista com o nome de empregados terceirizados.

Caso

A ADIN foi proposta pelo Prefeito de Tramandaí, que alegou invasão de competência, já que a legislação cria atribuições às Secretarias Municipais.

A lei em questão dispõe sobre publicação, na internet, dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no Município de Tramandaí.

Decisão

O relator do processo no OE foi o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que reconheceu o relevo do princípio da publicidade e transparência. No entanto, segundo ele, fere o princípio da razoabilidade.

"A lei indigitada ao estabelecer que 'O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta do município de Tramandaí, deverão publicar em seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados contratados pelas empresas particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos públicos e bens em geral¿ (art.1º)', obviamente, impõe atribuições ao Executivo Municipal e, bem assim, a órgãos da administração pública", destacou o magistrado.

No voto, o relator ressaltou também que ao determinar que a publicação da relação dos empregados deverá constar em local visível e destacado no site da entidade ou órgão público específico que contratou o serviço, 'tem-se imposição de atribuições a órgãos e/ou entidades que integram o Poder Executivo'.

"Sabida a natural rotatividade dos empregados de empresas terceirizadas, especialmente naquilo que diz com o fornecimento de mão de obra, a lei atacada não deixa de afrontar o princípio da razoabilidade, adotado na Constituição Gaúcha expressamente, no art.19."

Conforme o relator, a lei é inconstitucional na parte que prevê as obrigações ao Poder Executivo. Quanto ao Poder Legislativo, a lei é válida. "Cabe resguardar, entretanto, a parte da lei que prevê tal obrigação quanto ao Poder Legislativo, a cujo respeito manifesta-se a sua autonomia para estabelecer regramentos visando sua própria atuação."

Assim, foi julgado procedente, em parte, o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 4.232/18, do Município de Tramandaí, relativamente ao Poder Executivo.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Processo nº 70080739378

Fonte: TJRS