Juiz suspende concurso público para Câmara Municipal de Óbidos.

31/10/2018

Empresa vencedora de pregão estava irregular

O juiz da Comarca de Óbidos, Clemilton Salomão de Oliveira, concedeu tutela antecipada, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, para suspender realização de concurso público para provimento de vagas no quadro de servidores da Câmara Municipal de Óbidos. A decisão é da última quarta-feira, 24.

Segundo os autos, a empresa vencedora do pregão eletrônico para a realização do concurso, INAZ Pará, havia recebido do Governo da Bahia penalidade de suspenção do direito de licitar e contratar por um período de sete meses. No entanto, a empresa ignorou a penalidade, participando do pregão em Óbidos, firmando contrato com a Câmara no dia 8 de agosto de 2018.

Além disso, o Ministério Público sustentou outras irregularidades no processo licitatório, “tais como como ausência de participação de outras empresas no certame, inviabilizando a competitividade, irregularidade no prazo de abertura da 1ª chamada do pregão, ausência de pesquisa prévia de preços, cláusulas restritivas dos editais, entre outros”. A empresa alegou em sua defesa que a punição da suspensão de licitar era de âmbito estadual e, portanto, não produziria efeito para os demais entes da federação. Mas o argumento não foi acolhido pelo magistrado.

Na decisão, o juiz determina, entre outras coisas, que a empresa se abstenham do recebimento de valores e de novas inscrições, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$500,00 por inscrição deferida e que os valores que já foram recebidos sejam transferidos para conta judicial.

O juiz deu prazo de 15 dias para contestação, contados em dobro, apara contestação.

Fonte: TJPA