Criança menor de 6 anos pode ser matriculada em escola fundamental.

06/11/2018

TJMG entende que basta haver capacidade intelectiva

Uma decisão de Curvelo, confirmada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que um colégio local aceitasse a matrícula de um menino no 1º ano escolar, apesar de ele não ter completado 6 anos. O entendimento do Tribunal foi que a Constituição prevê o acesso à educação sem condicioná-lo a uma idade mínima.

A família ajuizou mandado de segurança, no fim de dezembro de 2016, a fim de determinar a matrícula do menino. Ele só completaria seis anos em julho de 2017. A autorização já havia sido obtida por meio de antecipação de tutela, em janeiro do ano passado, e não houve apelação por parte do estado. Contudo, como a sentença condenava ente público, por lei a matéria é reexaminada por instância superior.

A desembargadora Albergaria Costa, relatora, ponderou que a Lei 9.394/96, que estabelece  diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que o ingresso no ensino fundamental deve ocorrer a partir dos 6 anos de idade. Porém, a Constituição Federal não atrela o acesso de crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico, mas à capacidade (art. 208, inciso V da CF/88). O mesmo ocorre, segundo a relatora, com o Estatuto da Criança e Adolescente.

A magistrada afirma que isso se deve ao fato de que a idade não é suficiente para atestar a capacidade emocional e intelectual no aprendizado escolar. A análise para saber se a criança está apta a cursar determinado nível de ensino deve ser feita de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade.

“No caso dos autos, o impetrante juntou documentos que indicam sua aptidão para ingressar no 1º ano de ensino fundamental, demonstrando sucesso em habilidades necessárias”, declarou. “Assim, sob pena de retardar o aprendizado e avanço escolar, privando o impetrante de usufruir de um direito consagrado constitucionalmente, considero correta a sentença que assegurou a sua matrícula na 1ª série do ensino fundamental”, concluiu.

Os desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber seguiram a relatora.

Fonte: TJMG