RESOLUÇÃO FNDE Nº 17, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Alteração da Resolução FNDE nº 17/2017 *

Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dispõe sobre o Programa Novo Mais Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Portaria MEC nº 1.144, de 10 de outubro de 2016; e

Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de dezembro de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo fixado para viabilizar a liberação de recursos financeiros, relativa à segunda parcela às Unidades Executoras Próprias, no âmbito do Programa Novo Mais Educação, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 17, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o dia 31 de agosto do ano de execução do Programa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA