RESOLUÇÃO TCU Nº 298, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Alteração da Resolução TCU nº 175/05 *

Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas competências, de acordo com o que dispõe o art. 150 do Regimento Interno, e o disposto no art. 107 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

Considerando a necessidade de promoção de ganhos de produtividade em função da distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos;

Considerando a necessidade de equilibrar a distribuição de carga de trabalho entre os gabinetes de ministros e de ministros-substitutos, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 13 da Resolução TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro pelo Tribunal, serão sorteados entre os ministros e os ministros substitutos.

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º Alterar o artigo 18 da Resolução TCU nº 175, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os processos concernentes a recursos federais repassados por força de lei ou mediante convênio, acordo, ajuste, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.

Parágrafo único. Os processos de tomadas de contas especiais (TCE) convertidos de outros processos serão distribuídos ao relator do processo originador."

Art. 3º Acrescentar a Seção X-B e o artigo 18-B na Resolução TCU nº 175, de 2005, para tratar do sorteio dos processos de representação e denúncia, com a seguinte redação:

"Seção X-B

Dos processos de representação e denúncia

Art. 18-B. Os processos referentes a denúncias e representações ligadas às aquisições logísticas serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.

Parágrafo único. As representações que tratarem de questões relativas às atividades fins de órgãos ou entidades serão distribuídas ao relator em cuja lista constar o órgão responsável."

Art. 4º Acrescentar a Seção X-C e os artigos 18-C e 18-D na Resolução-TCU nº 175, de 2005, para tratar do equilíbrio entre a entrada total efetiva de processos por gabinete em cada trimestre e a quantidade de processos a serem sorteados, com a seguinte redação:

"Seção X-C

Art. 18-C. A Seplan apresentará, trimestralmente, relatório contendo a carga de HDs associada a todos os processos distribuídos aos ministros e ministros-substitutos.

Parágrafo único. Para os processos que não apresentem informações hábeis a comprovar o número de HDs correspondentes, serão usados valores médios aferidos pela Secretaria do Tribunal.

Art. 18-D. As diferenças de HDs apuradas na carga de trabalho distribuída aos gabinetes de ministros e ministros-substitutos serão compensadas no sorteio dos processos de que tratam os arts. 13, 18 e 18-B da presente Resolução, tendo-se em conta o quadro de pessoal autorizado para o gabinete do respectivo relator e conforme procedimentos definidos em ato do Presidente."

Art. 5º Acrescentar a Seção X-D e o artigo 18-E na Resolução-TCU nº 175, de 2005, para tratar do monitoramento e dos demais processos relativos aos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal, com a seguinte redação:

"Seção X-D

Art. 18-E. Os processos relativos à fiscalização dos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal serão sorteados entre os ministros.

Parágrafo único. As representações e denúncias que tratarem de questões relativas a procedimentos submetidos ao monitoramento de que trata o art. 3º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, serão distribuídas ao ministro sorteado para relatar o referido monitoramento."

Art. 6º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal