RESOLUÇÃO TCU Nº 292, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Alteração da Resolução TCU nº 259/2014 *

Altera dispositivos da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando a necessidade de se harmonizarem os normativos internos em vigor com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação- LAI), no que diz respeito ao tratamento de informações relativas à identidade do denunciante, e

Considerando ainda os pareceres constantes do TC 024.900/2017-6, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 104 da Resolução-TCU 259/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is) assessor(es) indicado(s), além do presidente do Tribunal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas em lei."

Art. 2º Acrescentar o § 3º ao art. 104 da Resolução-TCU 259/2014, nos seguintes termos:

"§ 3º A hipótese de restrição de acesso estabelecida no § 1º deste artigo não se aplica caso seja comprovada má-fé do denunciante."

Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, nos seguintes termos:

"Parágrafo único. A reclassificação do processo de denúncia como "público", após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Republique-se a Resolução- TCU 259, de 2014, com a nova redação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal