RESOLUÇÃO PR/CPPI Nº 73, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

* Presidência da República - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - Construção, Modernização e Operação de Creches da Rede Pública de Ensino Infantil - Estudos de Alternativas de Parcerias com a Iniciativa Privada - Política de Fomento ao Setor de Educação Infantil - Qualificação *

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de educação infantil, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública de ensino infantil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, I, art. 1º, § 1º, II, art. 4º, III, art. 8º-A, XIII e XIV da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de aprimorar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil - Proinfância, com vistas ao atingimento de meta do Plano Nacional de Educação; e

Considerando a necessidade de aproveitar os investimentos realizados na execução de creches que ainda não foram finalizadas ou que, apesar de concluídas, ainda não estão em condições de operação; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, da política de fomento ao setor de educação infantil, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública de ensino infantil dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os estudos referidos no caput terão por finalidade inicial a estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será definida em ato da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República - SPPI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República