RESOLUÇÃO TCU Nº 311, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno,

Considerando o poder regulamentar conferido ao Tribunal pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando a previsão contida no art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, que autoriza o exame de processos, inclusive quanto ao mérito, por meio eletrônico;

Considerando a necessidade de racionalizar o tempo empregado nas sessões e imprimir maior celeridade no exame de processos;

Considerando a necessidade de preservar a ampla publicidade e a transparência das deliberações proferidas pelo Tribunal; e

Considerando que o exame eletrônico é facultativo e não afasta a possibilidade de apreciação presencial, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Os procedimentos para a apreciação, por órgão colegiado do Tribunal de Contas União, de processos por meio eletrônico de que trata o art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, obedecem ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A apreciação de processos por meio eletrônico por órgão colegiado do Tribunal de Contas União é denominada sessão virtual.

Art. 2º Os processos de competência do Tribunal de Contas da União poderão, a critério do Relator, ser examinados em sessão virtual convocada previamente pelo Presidente do Colegiado.

Parágrafo único. Não poderão ser apreciados em sessão virtual processos em que haja pedido de sustentação oral.

Art. 3º As pautas das sessões virtuais observarão a forma e os prazos estabelecidos no Regimento Interno para as sessões presenciais.

§ 1º É facultado à parte opor-se, motivadamente, ao exame de processo em sessão virtual, mediante peticionamento dirigido ao Relator até às 10 horas e 30 minutos do dia do encerramento da sessão respectiva.

§ 2º Os Ministros, os Ministros-Substitutos convocados ou o Representante do Ministério Público poderão registrar oposição a que o processo pautado seja apreciado de forma virtual até o encerramento da sessão respectiva.

§ 3º Caso ocorra o registro de oposição de que trata o parágrafo anterior, o processo ficará automaticamente excluído da pauta da sessão virtual e será examinado, oportunamente, em sessão presencial.

Art. 4º Os processos incluídos em pauta de sessão virtual estarão disponíveis para votação entre o início da sessão, que se dará às 14 horas e 30 minutos, e o seu encerramento, que ocorrerá às 18 horas 30 minutos.

§ 1º As minutas de relatório, voto e acórdão do relator e do revisor serão disponibilizadas até 48 horas antes do encerramento da sessão, exceto nos casos previstos no § 14 do art. 141 do Regimento Interno.

§ 2º As minutas de voto e de acórdão divergentes dos demais ministros serão disponibilizadas até 6 horas antes do encerramento da sessão.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior ou em caso de mudança de posicionamento de voto apresentado durante a sessão, os ministros, os ministrossubstitutos e o representante do Ministério Público junto ao TCU designado para a sessão serão notificados.

§ 4º Em caso de empate na votação, o processo será automaticamente transferido para a pauta da sessão presencial subsequente, para reinício do julgamento ou apreciação.

§ 5º O Representante do Ministério Público junto ao TCU designado para a sessão deverá registrar sua ciência da apreciação em andamento no prazo mencionado no caput.

Art. 5º Se, ao final do período de votação, a proposta do Relator não obtiver o mínimo de votos para sua aprovação e o registro da ciência do Ministério Público, o processo será excluído da pauta da sessão virtual respectiva.

Art. 6º As atas das sessões virtuais devem ser elaboradas de acordo com o estabelecido no Regimento Interno para as atas das sessões presenciais.

Art. 7º A unidade encarregada do secretariado das sessões ficará responsável pela gestão do processo de trabalho de realização de sessões virtuais.

Art. 8º Aplicam-se aos processos incluídos em sessão virtual, no que couber, as normas constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 9º Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO