RESOLUÇÃO TCU Nº 306, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

* Tribunal de Contas da União - Alteração de Diversas Resoluções *

Altera as Resoluções-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas; nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; nº 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU); nº 271, de 6 de maio de 2015, que dispõe sobre a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU); e nº 283, de 21 de setembro de 2016, que dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelo art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;

Considerando a importância de alinhar os demais normativos às competências definidas para as unidades que compõem a Secretaria do Tribunal, conforme redação da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 043.441/2018-1, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, nos seguintes termos:

"Art. 5º (...)

§ 3º A unidade de lotação do servidor permanece responsável pelo lançamento de eventos administrativos relativos ao servidor cedido, inclusive aqueles relacionados aos registros de frequência."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 10 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 10. Os documentos encaminhados ao Tribunal serão recebidos pelo serviço de protocolo em Brasília ou pelas secretarias situadas nos Estados, os quais providenciarão o registro de entrada, a digitalização, se for o caso, e a remessa à Secretaria de Gestão de Processos, que dará o encaminhamento adequado, observadas a natureza do assunto e a vinculação da clientela."

Art. 3º Ficam alterados os arts. 20 e 23 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 20. Incumbe à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) coordenar, orientar e acompanhar a implementação do Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial (SGSF/TCU) e da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU), bem como assessorar a Comissão de Coordenação Geral (CCG) em matérias correlatas.

Parágrafo único. Compete à Senge avaliar a necessidade de revisão e propor eventual atualização das diretrizes indicadas nesta Seção, bem como da PCSF/TCU, de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos."

"Art. 23. Incumbe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) coordenar, orientar e acompanhar a implementação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI/TCU) e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), bem como assessorar a CCG em matérias correlatas.

Parágrafo único. Compete à Seplan avaliar a necessidade de revisão e propor eventual atualização das diretrizes indicadas nesta Seção, bem como da PCSI/TCU, de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos."

Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do art. 40 da Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, nos seguintes termos:

"Art. 40. (...)

Parágrafo único. Compete à unidade central de patrimônio propor as normas indicadas no caput, bem como assessorar a Presidência nos assuntos correlatos à gestão do patrimônio imobiliário."

Art. 5º Fica alterado o art. 10 da Resolução-TCU nº 283, de 21 de setembro de 2016, nos seguintes termos:

"Art. 10. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos, com subsídio em proposta formulada pela Secretaria-Geral da Presidência e examinada, quando couber, pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG)."

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ M UCIO MONTEIRO