RESOLUÇÃO PIS-PASEP/CD Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

* Fundo PIS-PASEP - Conselho Diretor - Pagamento de Rendimentos - Autorização - Exercício 2018/2019 *

O Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003,

Considerando o artigo 18º do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda nº 247, de 18 de setembro de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de junho de 2001, resolve:

I - Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2018/2019, observandose os cronogramas constantes dos anexos I e II.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

ANEXO I