RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Alteração da Resolução FNDE/CD nº 3/2018 *

Altera a Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, para modificar o prazo previsto no art. 4º.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 37, 71, 191, 205, 208, 211 e 241;

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017; e

Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968; os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017; e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", 5º, caput, e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando:

A necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais que demonstrem interesse em retomar suas obras inacabadas, assegurando, desse modo, tempo hábil para o envio da documentação imprescindível para celebração de novo ajuste, resolve, ad referendum:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A autorização prevista nos arts. 1º e 2º desta Resolução será válida até o dia 25 de setembro de 2019." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ