RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio - Assistência Técnica - Pagamento de Consultores - Regulamentação *

Regulamenta o pagamento de consultores no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a assistência técnica na implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 211 e 214;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014;

Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018;

Portaria MEC nº 46, de 20 de novembro de 2018; e

Acordo de Empréstimo firmado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, Componente 2, nº 8813-BR, de 24 de maio de 2018.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Substituto, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as normas que regulamentam o pagamento dos consultores que realizarão assistência técnica às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal para a implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, conforme previsto no inciso IX do art. 12 da Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e na gestão do Programa do âmbito do Ministério da Educação - MEC.

§ 1º Os pagamentos mencionados no caput são devidos exclusivamente aos consultores inseridos no âmbito do Acordo de Empréstimo firmado entre o MEC e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, Componente 2, nº 8813-BR, de 24 de maio de 2018.

§ 2º Os valores devidos aos consultores em decorrência da aprovação do produto resultante da assistência técnica são aqueles estabelecidos segundo parâmetros do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, referenciado no Acordo de Empréstimo.

§ 3º Os recursos utilizados para o pagamento dos consultores no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio serão provenientes do Acordo de Empréstimo.

§ 4º Não serão objeto de pagamento da assistência técnica as atividades rotineiras privativas de servidor público.

Art. 2º O FNDE efetuará o pagamento ao consultor pela assistência técnica prestada, a partir de solicitação encaminhada, por meio eletrônico, pela Secretaria de Educação Básica - SEB do MEC.

Art. 3º A solicitação de pagamento dos consultores será encaminhada aos setores executores dos pagamentos no FNDE, por meio do Sistema de Avaliação Educacional -

SAE/MEC, que efetuará o devido crédito à conta bancária do favorecido por intermédio do Sistema de Pagamentos do Auxílio Avaliação Educacional - SPAE/FNDE e do Sistema Integrado de Gestão Financeira - SIGEF/FNDE.

§ 1º Sobre o pagamento dos consultores incidirá o recolhimento de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF) e de contribuições sociais (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Patronal), nos termos da legislação tributária, ficando a cargo do SAE/MEC o cálculo e a validação dos valores a serem retidos e recolhidos pelo FNDE.

§ 2º O pagamento ao favorecido será efetivado pelos setores de execução financeira do FNDE somente após o aceite, por parte da área gestora do SPAE/FNDE, da solicitação encaminhada nos termos do inciso II do art. 5º desta Resolução.

Art. 4º À SEB/MEC, que demandará os pagamentos dos consultores ao FNDE, cabe as seguintes responsabilidades e atribuições:

I - indicar, por meio de ato do Secretário de Educação Básica:

a) o diretor ou coordenador-geral que será responsável pela coordenação das atividades descritas nos § 1º do art. 1º desta Resolução; e

b) o responsável pela gestão financeira dos pagamentos dos consultores, que encaminhará aos setores executores do FNDE as solicitações de pagamento do(s) profissional(is) designado(s) cuja atividade tenha sido encerrada e aprovada;

II - registrar no Sistema de Informações do Ministério da Educação - SIMEC os planos internos - PI relativos aos processos de assistência técnica, bem como aqueles destinados ao recolhimento da contribuição patronal ao INSS;

III - indicar as respectivas dotações orçamentárias ou efetuar descentralizações de créditos orçamentários ao FNDE, quando for o caso;

IV - comunicar formalmente ao Presidente do FNDE a previsão anual de desembolso com o pagamento dos consultores decorrentes da assistência técnica em cada um dos PI registrados no SIMEC, inclusive a previsão relativa ao recolhimento da contribuição patronal ao INSS, bem como solicitar sua autorização para a efetivação do(s) respectivo(s) empenho(s) e pagamento(s);

V - atribuir aos usuários do SAE os perfis de acesso condizentes com as funções que desempenham;

VI - homologar os cadastros que os profissionais incluíram no SAE/MEC e o termo de veracidade encaminhado à SEB/MEC, nos termos do inciso II do art. 6º;

VII - cadastrar no SAE cada uma das solicitações de entrega do produto, com a respectiva indicação das atividades a serem desenvolvidas e dos prazos para execução, bem como vincular cada solicitação ao(s) respectivo(s) empenho(s);

VIII - selecionar, entre os profissionais cadastrados no SAE/MEC, aqueles com perfil adequado à(s) atividade(s) prevista(s);

IX - acompanhar os saldos dos recursos empenhados e, antes de designar a(s) atividade(s) ao(s) consultor(es), verificar se todos os empenhos, inclusive o relativo à contribuição patronal ao INSS, têm saldo disponível para pagamento;

X - quando da seleção do consultor para a realização de assistência técnica, certificar-se, no momento da designação do consultor, de que este não tenha, até a data de início das atividades, pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias, por meio do seguinte procedimento:

a) certificar-se de que o profissional possui registro válido no SAE do código de controle da Certidão Negativa de Débitos - CND emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB;

b) caso o profissional não tenha o registro descrito na alínea "a", consultar a CND do profissional na RFB, bem como registrar no SAE o código de controle da CND informado na consulta e sua data de validade; e

c) certificar-se de que a data de validade da CND registrada no SAE, nos termos das alíneas "a" e "b", estará vigente na data de início das atividades;

XI - designar, no SAE, o(s) profissional(is) selecionados para cada atividade, vinculando-o(s) à solicitação de atividade previamente cadastrada no referido sistema;

XII - cadastrar e atualizar, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI do Governo Federal, os dados do(s) profissional(is) designado(s), com a respectiva conta bancária na qual deverão ser creditados os valores relativos ao(s) pagamento(s) do produto, conta essa que deve estar em nome do profissional, ativa e válida no território nacional;

XIII - receber, avaliar e aprovar os produtos produzidos pelo(s) consultor(es), referentes às atividades designadas;

XIV - enviar aos setores executores de pagamentos no FNDE por intermédio do SAE, nos dias 4 e 14 de cada mês, as solicitações de pagamento aos profissionais que tiveram seus relatórios entregues em sua totalidade, não sendo aceitos parcialmente, e aprovados dentro do período estipulado no contrato e, quando for o caso, o recolhimento dos tributos incidentes, com os respectivos valores devidamente calculados;

XV - acompanhar, por meio do SAE, a efetivação das solicitações dos pagamentos e o recolhimento dos tributos, efetuando as correções necessárias - no caso, rejeição ou cancelamento - pelo SPAE, pelo SIGEF ou pelo SIAFI, para posterior solicitação de reemissão, se for o caso;

XVI - cancelar no SAE, no caso de rejeição do produto entregue pelo consultor designado para a atividade e em concordância com este, a solicitação de entrega de novo produto cadastrada no Sistema, observando a data de vigência do contrato, nos termos do inciso VII deste artigo;

XVII - informar ao(s) consultor(es) sobre qualquer problema relativo a seu(s) pagamento(s) e, oportunamente, efetuar as correções e alterações necessárias para sua remissão por meio do SAE;

XVIII - fornecer as declarações Anuais de Rendimentos aos favorecidos por intermédio do SAE/MEC; e

XIX - informar tempestivamente aos setores executores dos pagamentos no FNDE sobre quaisquer anormalidades que possam vir a ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito do inciso XIV, caso os dias 4 e 14 não sejam dias úteis, as solicitações deverão ser efetuadas no primeiro dia útil posterior, desde que dentro do mês em que o pagamento deva ser realizado.

Art. 5º Aos setores do FNDE que executam os pagamentos aos consultores cabem as seguintes responsabilidades e atribuições:

I - emitir os empenhos para o pagamento dos consultores e para o recolhimento da contribuição patronal ao INSS, com base na solicitação oficial encaminhada ao Presidente do FNDE pelo Secretário da SEB/MEC, conforme inciso IV do art. 4º;

II - dar aceite às solicitações de pagamento que lhe forem encaminhadas pela SEB/MEC por meio do SAE, iniciando o processo de pagamento dos consultores no SPAE, nos dias 5 e 15 de cada mês;

III - emitir no SIGEF os pagamentos aos consultores, bem como as guias de recolhimento de tributos e contribuição patronal ao INSS cujas solicitações tenham sido encaminhadas por meio do SAE, após os dias 6 e 16 de cada mês;

IV - efetuar no SIGEF os registros relativos a efetivação, rejeição ou cancelamento das solicitações de pagamentos, de recolhimento de tributos e da contribuição patronal, para efeito do disposto no inciso XVII do art. 4º;

V - emitir e encaminhar a declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas aos tributos e contribuições sociais recolhidos; e

VI - prestar informações complementares à SEB/MEC, sempre que lhe forem solicitadas.

Art. 6º Ao consultor cabem as seguintes responsabilidades e atribuições:

I - ter feito seu cadastro no SAE, previamente a sua designação para qualquer produto, com as seguintes informações e documentos:

a) nome completo;

b) número de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e de seu Registro Geral - RG;

c) número de inscrição no INSS ou Número de Inscrição Social (PIS/PASEP/NIT);

d) endereço eletrônico;

e) UF e localidade de nascimento;

f) telefones de contato;

g) endereço residencial completo;

h) domicílio bancário, com o número do banco, da agência e da conta corrente pessoal em seu nome, ativa e válida no território nacional, na qual deverão ser creditados os pagamentos relativos à assistência técnica prestada;

i) vínculo com instituição de ensino superior ou de educação profissional e tecnológica, se houver;

j) formação acadêmica (graduação);

k) competência acadêmica (titulação), se houver;

I) experiência profissional;

m) currículo;

n) Termo de Veracidade (Anexo desta Resolução); e

o) declaração de recolhimento da contribuição ao INSS pelo valor, quando for o caso;

II - enviar à SEB/MEC uma cópia, devidamente assinada, do termo de veracidade, conforme alínea "n" do inciso anterior, para fins do disposto no inciso VI do art. 40;

III - comunicar à SEB/MEC eventual impedimento ou conflito de interesses;

IV - assinar o contrato de consultor, nos termos definidos pelo MEC, em consonância com o Acordo de Empréstimo e requisitos especificados no Termo de Referência;

V - reportar à SEB/MEC quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados na atividade de assistência técnica desenvolvida;

VI - manter sigilo sobre as informações obtidas em função da atividade de assistência técnica realizada, fornecendo-as exclusivamente à SEB/MEC;

VII - manter seus dados cadastrais atualizados no SAE/MEC;

VIII - obter, por meio do SAE, os recibos dos pagamentos pelos trabalhados realizados creditados em seu nome, bem como sua declaração Anual de Rendimentos, conforme inciso XVII do art. 4º;

IX - não estar vinculado à entidade objeto da atividade que lhe foi designada; e

X - cumprir as Diretrizes sobre Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção no Financiamento de Programas do Banco Mundial.

Parágrafo único. A não observância da alínea "h" do inciso I deste artigo comprometerá o pagamento ao favorecido nos prazos estipulados nesta Resolução, caso em que o FNDE se exime de responsabilidade por eventual atraso.

Art. 7º Os empenhos para pagamento dos consultores serão emitidos pelos setores executores dos pagamentos no FNDE a partir de solicitação formal, encaminhada pela SEB/MEC, em que deverão constar informações sobre os valores a serem empenhados e sobre o PI ao qual cada empenho será vinculado.

§ 1º Antes do pagamento aos consultores, a SEB/ MEC deverá seguir as mesmas especificações do caput para a solicitação de empenho específico para o recolhimento da contribuição patronal ao INSS.

§ 2º Os empenhos emitidos podem ser anulados ou reforçados caso necessário, a partir de solicitação formal, feita individualmente pela SEB/MEC aos setores executores dos pagamentos no FNDE.

§ 3º Antes de solicitar anulação de um empenho aos setores executores do FNDE, a SEB/MEC deve verificar quais são os valores reservados para pagamento das designações em curso, não podendo ser solicitada a anulação de empenho cujo saldo esteja em parte ou no todo reservado para pagamento ainda pendente.

Art. 8º O pagamento aos consultores corresponderá aos valores estabelecidos segundo parâmetros do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, referenciado no Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR de 24 de maio de 2018.

Art. 9º As solicitações de pagamento aos consultores, bem como os respectivos recolhimentos de tributos e contribuição patronal, serão encaminhadas pela SEB/MEC, na forma definida no inciso XIV do art. 4º.

Art. 10. O FNDE efetuará o pagamento por meio de crédito na conta bancária informada pelo favorecido pela assistência técnica e cadastrada no SIAFI pela SEB/MEC, conforme alínea "h" do inciso I do art. 6º e inciso XIII do art. 4º, ambos desta Resolução.

Art. 11. As despesas previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12. Os documentos referentes aos pagamentos deverão ser arquivados pelo FNDE e pela SEB/MEC pelo prazo de dez anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, ficando à disposição de órgãos e entidades da administração pública incumbidos da fiscalização e controle.

Art. 13. A gestão das atividades de assistência técnica realizada pela SEB/MEC, bem como o pagamento pelo FNDE dos valores devidos aos consultores serão realizados por meio de sistemas eletrônicos específicos.

Art. 14. Fica aprovado o Anexo desta Resolução, no qual consta o Termo de Veracidade.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

ANEXO