RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 21, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - Avaliação de Impacto - Realização - a Escolas Públicas Estaduais e Distritais - Programa Dinheiro Direto na Escola - Recursos Financeiros - Destinação *

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017;

Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018;

Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018; e

Portaria MEC nº 1.024, de 4 de outubro de 2018.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e:

Considerando:

A necessidade de apoiar os sistemas de ensino público na melhoria da qualidade da oferta do ensino médio em consonância com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e estabelece uma nova estrutura da organização curricular para o ensino médio, de forma a atender as metas 3, 6, 7 e 11 do Plano Nacional de Educação - PNE;

A necessidade de apoiar os sistemas de ensino público na operacionalização de ações voltadas à melhoria da qualidade da oferta da educação, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM, em vigor, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE; e

A necessidade de estabelecer ações conjuntas entre os entes federados, que propiciem novas organizações curriculares para o ensino médio, compatíveis com os projetos de vida dos jovens e as perspectivas da sociedade contemporânea, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, nas categorias econômicas de custeio e de capital, em favor das escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão repassados às Unidades Executoras Próprias - UEx representativas das escolas que:

I - foram selecionadas pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, doravante denominadas Entidades Executoras - EEx, que aderiram ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, a fim de atender ao inciso III do art. 2º da Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, que trata do apoio financeiro para implementação do Novo Ensino Médio; e

II - tenham sido sorteadas para participar da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, conforme disposto na Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 2º A adesão ao apoio financeiro, no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, será feita em duas etapas.

§ 1º A primeira etapa da adesão compreende os seguintes procedimentos a serem adotados pelas EEx:

I - confirmação de participação, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec;

II - seleção das escolas que poderão participar, com base na lista de escolas elegíveis disponibilizada no Simec pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC; e

III - ratificação, no Simec, das escolas sorteadas para a avaliação de impacto do EMTI.

§ 2º A segunda etapa corresponde à adesão, por meio do PDDE Interativo, das escolas selecionadas e ratificadas na primeira etapa pela EEx, na forma dos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Art. 3º São elegíveis para receber o apoio financeiro escolas públicas que:

I - tenham estudantes matriculados no ensino médio, conforme dados do último Censo Escolar da Educação Básica realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

II - sejam mantidas por Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal que aderiram ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio;

III - tenham sido selecionadas por sua respectiva EEx; e/ou

IV - sejam participantes da ação de avaliação de impacto do EMTI, conforme estabelece a Portaria MEC nº 1.023, de 2018.

Art. 4º Na seleção de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º desta Resolução, a EEx deverá priorizar aquelas escolas que:

I - participam do Centro Nacional de Mídias da Educação, ação no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído por meio do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017;

II - se enquadram como escolas-piloto do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, fazendo parte da ação II, disposta no inciso II do art. 2º e descritas na alínea "b" do inciso I do art. 9º da Portaria MEC nº 649, de 2018.

Art. 5º Na seleção e priorização de que trata o art. 4º, a EEx deverá assegurar, conforme dados do Inep, a participação de, pelo menos, uma escola de cada grupo que:

I - atenda às modalidades de ensino educação escolar indígena, educação escolar quilombola ou educação do campo;

II - atenda a estudantes de ensino médio regular no período noturno;

III - apresente Indicador de Nível Socioeconômico - INSE baixo ou muito baixo, ou outro critério de vulnerabilidade social conforme disposto no documento orientador;

IV - seja a única a oferecer o ensino médio no município; e

V - tenha até cento e trinta estudantes matriculados no ensino médio.

Parágrafo único. No caso de não haver escolas que se enquadrem em algum grupo de critérios constantes dos incisos I a V, a seleção e priorização deverá atender os critérios de elegibilidade, conforme disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 6º A SEB-MEC será responsável pela validação e definição das escolas que realizarem a adesão no sistema PDDE Interativo.

Parágrafo único. Caso a quantidade de unidades escolares que aderiram a este apoio financeiro ultrapasse o limite orçamentário previsto, a SEB-MEC definirá a lista de atendimento com base nos critérios constantes nos incisos I a V do § 1º do art. 9º desta Resolução.

Art. 7º A EEx deverá encaminhar, em prazo a ser definido pela SEB-MEC e informado no sítio do MEC, um Plano de Acompanhamento das Propostas de Flexibilização Curricular - PAPFC, em sistema específico a ser acessado por meio do PDDE Interativo, conforme disposto no art. 5º da Portaria MEC nº 1.024, de 4 de outubro de 2018.

Art. 8º As escolas beneficiadas com os recursos de que trata esta Resolução deverão elaborar Proposta de Flexibilização Curricular - PFC, conforme disposto no art. 6º da Portaria MEC nº 1.024, de 2018.

§ 1º A PFC deverá contemplar as orientações do PAPFC, ser coerente com o projeto pedagógico da escola e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM, e enfatizar as ações que contribuam diretamente para o aumento da aprendizagem e redução do abandono escolar.

§ 2º A escola deverá inserir a PFC elaborada, em sistema específico a ser acessado por meio do PDDE Interativo, para avaliação e validação pela EEx.

§ 3º As PFC serão avaliadas e aprovadas pela EEx, para fins de recebimento da segunda parcela dos recursos de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 9º Os recursos destinados ao financiamento das ações no âmbito deste PDDE serão repassados às UEx representativas das escolas beneficiadas para a cobertura de despesas de custeio e de capital, considerando um valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade escolar e um valor per capita de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com base no número de matrículas de ensino médio da unidade escolar registradas no último Censo Escolar da Educação Básica.

§ 1º Receberão um adicional de 10% sobre o valor variável as unidades escolares que:

I - tiverem INSE baixo ou muito baixo, conforme dados do Inep, ou outro critério de vulnerabilidade social, conforme disposto no Documento Orientador;

II - tiverem carga horária anual inferior a mil horas, conforme censo do último ano;

III - participarem do Centro Nacional de Mídias;

IV - oferecerem modalidades de educação escolar indígena, educação escolar quilombola ou educação do campo; ou

V - sejam as únicas escolas de ensino médio de seus municípios e tenham menos de cento e trinta estudantes de ensino médio matriculados.

§ 2º Os recursos de que tratam o caput serão repassados na proporção de 40% (quarenta por cento) na categoria de capital e 60% (sessenta por cento) na categoria de custeio.

Art. 10. Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser destinados ao desenvolvimento da implantação do Novo Ensino Médio, podendo ser empregados na:

I - aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários à elaboração e implementação das PFC;

II - realização de pequenos reparos e adequações de infraestrutura necessários à implementação da PFC; e

III - aquisição de equipamentos e mobiliários necessários à implementação PFC.

Art. 11. O repasse de recursos será realizado em três parcelas:

I - primeira parcela, no montante de vinte por cento do valor total a ser repassado, condicionada à validação da SEB-MEC das escolas que aderiram no sistema PDDE Interativo;

II - segunda parcela, no montante de quarenta por cento do valor total a ser repassado, condicionada à elaboração do PAPFC pela Secretaria e seu envio à SEB-MEC e à aprovação da PFC da escola, pela EEx, em sistema específico indicado pela SEB- MEC; e

III - terceira parcela, no montante de quarenta por cento do valor total a ser repassado, condicionada à apresentação de nova Matriz Curricular, com quadro de horário de aula e projeto pedagógico reelaborado, em sistema específico indicado pela SEBMEC.

Art. 12. A transferência financeira sob a égide desta Resolução ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica, na Ação Qualidade, aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Parágrafo único. Os saldos remanescentes, em 31 de dezembro, das transferências financeiras de que tratam o caput deverão ser utilizados nas finalidades constantes nos incisos I a III do art. 10 desta Resolução, observando as categorias econômicas de custeio e capital.

Art. 13. A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 14. Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e serem utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 15. O monitoramento da implementação da PFC será realizado por meio de sistema específico de monitoramento acessado por meio do sistema PDDE Interativo, para as UEx e as EEx, seguindo especificações a serem definidas em Documento Orientador.

§ 1º A SEB-MEC acompanhará as taxas de rendimento escolar das UEx participantes, conforme dados do Inep, e poderá, em articulação com as redes de ensino, definir metas a serem alcançadas, tendo como base, inclusive, informações registradas nos sistemas de avaliação estaduais.

§ 2º O preenchimento do módulo específico de monitoramento a que se refere o caput deste artigo é condição necessária para recebimento das parcelas e a participação em exercícios seguintes.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, EEx, das UEx e das escolas que representam, cabendo, entre outras atribuições previstas nos normativos do PDDE:

I - ao FNDE:

a) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução do programa;

b) repassar às UEx os recursos devidos às escolas beneficiários do PDDE Novo Ensino Médio, de que trata o art. 1º, em conformidade com as listas submetidas pela SEBMEC ao FNDE, na forma da alínea "b" do inciso II do art. 16 desta Resolução;

c) manter dados e informações cadastrais das UEx;

d) proceder ao monitoramento da execução financeira dos recursos repassados, de que trata a alínea "b" deste inciso; e

e) recepcionar e manter dados de prestação de contas dessas entidades.

II - à SEB-MEC:

a) prestar assistência técnica às secretarias EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para que seja assegurada a implementação das PFC nas unidades escolares contempladas com os recursos de que trata esta Resolução;

b) enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, as relações nominais e com os respectivos valores de cada uma das parcelas a serem repassadas às escolas elegíveis, dentre as que aderiram no sistema PDDE Interativo;

c) manter articulação com as EEx, para a realização de atividades de acompanhamento e avaliação, de maneira a contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos em favor das escolas beneficiárias; e

d) realizar o acompanhamento das taxas de rendimento escolar do banco de dados do Inep e outras informações que venham a ser solicitadas às EEx.

III - à EEx:

a) selecionar e enviar à SEB-MEC a relação nominal das escolas que serão contempladas por esta Resolução, observando o disposto nas Portarias MEC nº 649, de 2018, nº 1.023, de 2018, e nº 1.024, de 2018;

b) avaliar e aprovar, em sistema específico, as PFC elaboradas pelas escolas integrantes de sua rede de ensino, condição para o repasse da segunda parcela, conforme disposto no inciso II do art. 11 desta Resolução;

c) elaborar o PAPFC, previsto no art. 7º, e encaminhar, via sistema específico, à SEB-MEC;

d) enviar informações relativas à implementação das PFC solicitadas pela SEBMEC para fins de monitoramento;

e) indicar o coordenador e a equipe técnica para orientação e apoio às escolas na implementação das ações, conforme Documento Orientador;

f) realizar a formação das equipes gestoras das escolas (diretor e coordenador pedagógico);

g) orientar as escolas na elaboração da PFC;

h) garantir o aumento da carga horária para, no mínimo, três mil horas (mil horas anuais);

i) garantir que cada escola beneficiária disponha de um responsável pelas ações de elaboração e execução da PFC da escola, que poderá ser coordenador pedagógico, cargo equivalente ou professor do quadro permanente, com perfil adequado para acompanhar o desenvolvimento de todo o processo, estabelecendo cronograma de ações;

j) realizar atividades de acompanhamento e avaliação, de maneira a contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos em favor das escolas beneficiárias;

k) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendolhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e

l) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso seguinte.

IV - à UEx:

a) efetivar, por meio do PDDE Interativo, o aceite a esta iniciativa vinculada ao PDDE Novo Ensino Médio;

b) elaborar e inserir em sistema específico, por meio do PDDE Interativo, a PFC e encaminhar para análise da EEx à qual está vinculada a escola que representa;

c) disponibilizar informações e dados escolares que contribuam para o registro institucional, bem como para a disseminação de experiências significativas junto às demais escolas e sistemas educacionais, com o objetivo de implementar a Lei nº 13.415, de 2017, que altera a LDB;

d) participar de reuniões técnicas e eventos de formação, promovidos pelas EEx e pela SEB-MEC, que contribuam para ampliação e aperfeiçoamento da dimensão pedagógica;

e) prestar informações relativas à implementação das PFC solicitadas pela SEBMEC para fins de monitoramento;

f) indicar um coordenador pedagógico, cargo equivalente ou professor para a função de coordenador e articulador das ações de organização curricular propostas, nos termos previstos na alínea "e" do inciso anterior;

g) manter o sistema de monitoramento preenchido e atualizado;

h) participar das ações formativas disponibilizadas pelo sistema de monitoramento para execução do Programa;

i) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

j) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários a expressão "PDDE Novo Ensino Médio";

k) fazer constar dos documentos probatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Novo Ensino Médio"; e

l) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As orientações relativas à implementação desta iniciativa serão divulgadas no Documento Orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio a ser disponibilizado no sítio www.mec.gov.br.

Art. 18. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 4, de 25 de outubro de 2016.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA