RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programas e Projetos Educacionais - Contratos Administrativos de Execução - Modelo de Verificação de Qualidade e Cálculo de Multas por Não Conformidades Físicas de Materiais Didáticos - Sistematização e Consolidação *

Dispõe sobre a sistematização e consolidação do modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos de execução dos programas e projetos educacionais, contratados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e

Considerando:

O estudo técnico realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, consubstanciado no Processo nº 23034.029465/2017-15;

A necessidade de se promover ações para correção progressiva e garantia do padrão mínimo de qualidade física dos materiais didáticos adquiridos para atendimento aos programas e projetos no âmbito da educação; e

A imprescindibilidade de sistematizar e consolidar procedimento de cálculo de multas que permita controlar o serviço prestado pelo contratado quanto à qualidade física dos materiais didáticos, segundo um modelo de cálculo coerente e que estabeleça parâmetros técnicos justos, resolve, ad referendum:

Art. 1º Os contratos administrativos celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a execução de programas e projetos educacionais terão, no Título "Das Sanções Administrativas", cláusula específica sobre aplicação de multa, obrigatoriamente vinculada a esta Resolução, observados os demais procedimentos legais.

Parágrafo único. Os contratos a que se refere o caput abrangem aqueles celebrados pelo FNDE que tenham por objeto a aquisição de obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa.

Art. 2º Todo material didático, objeto de contrato administrativo celebrado pelo FNDE, está sujeito à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato.

Parágrafo único. O controle de qualidade consiste na análise de itens de Não Conformidade - NC, bem como no cumprimento das especificações técnicas, nas quantidades previstas no Plano de Amostragem por Atributos - ABNT NBR 5426:1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, Nível Especial de Inspeção S1 da Tabela 1 do Anexo A da Norma, da seguinte forma:

Vide Tabela

Art. 3º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada, em relação às tiragens dos livros e periódicos, será calculada, para os seus efeitos, com base em todas as NC definidas pela "Tabela de Não Conformidades A", constantes do Anexo I desta Resolução e em razão da eventualidade das ocorrências.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um índice de gravidade, definido pela "Tabela de Índice de Gravidade em função da gravidade da não conformidade", constante no Anexo II desta Resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela A do Anexo I e do Índice de Gravidade do Anexo II, a multa referente a livros e periódicos será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo II.

Art. 4º A multa contratual a ser aplicada ao contratado, de forma gradativa e ponderada, em relação às tiragens de materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada, para os seus efeitos, com base em todas as NC definidas pela "Tabela de Não Conformidades B", constantes do Anexo III desta Resolução.

§ 1º As NC serão observadas em todos os materiais amostrados, sendo que cada NC possui um índice de gravidade, definido pela "Tabela de Índice de Gravidade em função da gravidade da não conformidade", constante no Anexo IV desta Resolução.

§ 2º Com base nas NC da Tabela B do Anexo III e do Índice de Gravidade do Anexo IV, a multa referente a materiais impressos diversos, gravação de mídias digitais, embalagens e formação de kits será calculada com a utilização da fórmula constante no Anexo IV.

Art. 5º Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 2, de 12 de janeiro de 2011.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXOS