RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Nacional do Livro e do Material Didático - Execução - Normas de Conduta *

Dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e

Considerando:

A importância da participação do professor e dos profissionais da educação no processo de escolha dos materiais no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD;

A transparência no processo de escolha;

As diversidades sociais e culturais que caracterizam a sociedade brasileira, bem como o pluralismo de idéias e as concepções pedagógicas no processo de escolha;

As responsabilidades atribuídas pelo PNLD a toda comunidade escolar, especialmente redes de ensino, gestores escolares e professores;

O disposto no caput do art. 37 da Constituição e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

O disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017;

O disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

A necessidade de assegurar os princípios previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

O constante dos autos do Processo nº 23034.025623/2018-31, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam instituídas, na forma do Anexo, as normas de conduta para o processo de execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

Art. 2º Participam da execução do PNLD as seguintes instituições:

I - Ministério da Educação - MEC, por intermédio da Secretaria de Educação Básica e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão;

II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - Redes de Ensino;

IV - Escolas Beneficiadas; e

V - Representante.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO