RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - Bolsas de Estudo e Pesquisa aos Participantes da Formação Continuada Pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Pagamento - Orientações e Diretrizes *

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 211 e 214;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Portaria MEC nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009;

Portaria MEC nº 1.570, de 20 de dezembro de 2017;

Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018; e

Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

Considerando:

A Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, com a finalidade de fixar seus princípios e objetivos e de organizar seus programas e ações, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino e em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com os planos decenais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como assegurar a sua coerência com as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação - CNE; com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC; com os processos de avaliação da educação básica e superior; com os programas e as ações supletivas do referido Ministério; e com as iniciativas e os programas de formação implementados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

O desafio de apoiar as Secretarias Estaduais e Distrital de Educação e as Secretarias Municipais de Educação no processo de revisão, elaboração e implementação de seus currículos alinhados à BNCC, documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, constituídas por conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, expressáveis em competências para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do mundo do trabalho e pleno exercício da cidadania, em conformidade com o que preceitua o PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014; e

A Portaria MEC nº 331, de 5 de abril 2018, que instituiu o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, com vistas a apoiar Unidade da Federação - UF, por intermédio das Secretarias Estaduais e Distrital de Educação e das Secretarias Municipais de Educação, no processo de revisão ou elaboração e implementação de seus currículos alinhados à BNCC, em regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e da Portaria MEC nº 331, de 2018.

Art. 2º As ações de formação continuada contemplam, em cada estado e no Distrito Federal, o pagamento de bolsas para os seguintes perfis:

I - Coordenador Estadual;

II - Coordenador de Etapa - Educação Infantil;

III - Coordenador de Etapa - Ensino Fundamental

IV - Coordenador de Etapa - Ensino Médio;

V - Redator de Currículo - Educação Infantil;

VI - Redator de Currículo - Ensino Fundamental - Componentes Curriculares;

VII - Redator de Currículo - Ensino Médio - Área/Componente/Flexibilização;

VIII - Articulador de Regime de Colaboração; e

IX - Articulador dos Conselhos de Educação.

Parágrafo único. Os bolsistas mencionados neste artigo serão selecionados na forma estabelecida pela SEB no Documento Orientador do Programa.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES NO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 3º São agentes do ProBNCC:

I - a SEB-MEC;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as Secretarias Estaduais e Distrital de Educação e as seccionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e

IV - o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCEE e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME (do estado, do Distrito Federal ou do município).

Art. 4º São atribuições e responsabilidades dos agentes mencionados no art. 3º:

I - SEB-MEC:

a) realizar a gestão nacional do ProBNCC;

b) determinar um calendário nacional de implementação do Programa;

c) disponibilizar o Documento Orientador do Programa, que contém o detalhamento de sua execução, incluídas as disposições acerca da forma de seleção dos bolsistas listados no art. 2º, da composição, das atribuições e dos perfis das equipes de currículo e gestão;

d) fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsistas do ProBNCC e a respectiva previsão de desembolso mensal;

e) autorizar e homologar, no Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, de acordo com calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas aos bolsistas do inciso I do art. 2º, bem como aos bolsistas do art. 2º, inciso IX, que atuem como articuladores nacionais do FNCEE e da UNCME, após ateste mensal do cumprimento das obrigações;

f) homologar, no SGB, de acordo com calendário previamente estabelecido, as bolsas de estudo dos bolsistas listados nos incisos II a IX do art. 2º, que tenham sido previamente autorizadas pelos coordenadores estaduais e articuladores de conselho de educação;

g) monitorar o fluxo de concessão das bolsas do Programa por meio do SGB e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da consecução das metas físicas;

h) indicar, formalmente, servidor público, no âmbito da SEB, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar no SGB os pagamentos dos bolsistas do ProBNCC;

i) encaminhar, via SGB, os lotes de pagamento das bolsas ao FNDE, de acordo com cronograma previamente estabelecido;

j) solicitar ao FNDE o empenho e a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas do Programa, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas;

k) comunicar oficialmente ao FNDE qualquer alteração cadastral de bolsista; e

l) solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso;

II - FNDE:

a) manter em operação o SGB, para possibilitar o cadastro dos beneficiários e a geração de lotes mensais de bolsistas;

b) manter em funcionamento serviço de transmissão de dados, caso os lotes com as autorizações de pagamento de bolsas do mês de referência sejam enviados ao SGB por esse meio;

c) providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais estejam corretamente inseridos no SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

d) efetivar o pagamento mensal das bolsas, depois de homologadas pela SEB;

e) monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável;

f) suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da SEB;

g) empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-las a partir de solicitação formal da SEB, além de mantê-la informada sobre a execução financeira das bolsas;

h) prestar informações à SEB, sempre que solicitadas; e

i) divulgar, em seu portal na internet, informações sobre os pagamentos efetuados;

III - Secretarias Estaduais e Distrital de Educação e seccionais da Undime:

a) respeitar os pré-requisitos estabelecidos na Portaria MEC nº 331, de 2018, e na Lei nº 11.273, de 2006, para a seleção dos bolsistas;

b) selecionar os respectivos coordenadores estaduais, sendo um para cada Secretaria Estadual de Educação e um para cada seccional da Undime;

c) selecionar, por intermédio dos coordenadores estaduais das Secretarias Estaduais de Educação, os respectivos bolsistas listados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 2º;

d) selecionar, por intermédio dos coordenadores estaduais da Undime, os respectivos bolsistas listados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º;

e) garantir a assinatura do termo de compromisso pelos respectivos bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa;

f) gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de formação, via preenchimento de relatório de atividade, atestando a participação dos bolsistas;

g) autorizar, via sistema, e por intermédio ou do coordenador estadual da Undime ou do coordenador estadual da Secretaria Estadual de Educação designados, o pagamento aos bolsistas da formação listados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, respeitados os prazos previamente estabelecidos em calendário;

h) manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da formação, incluindo registros de frequência e avaliações individuais das atividades realizadas; e

i) manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo MEC, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo Federal que as requisite;

IV - FNCEE e UNCME:

a) respeitar os pré-requisitos estabelecidos na Portaria MEC nº 331, de 2018, e na Lei nº 11.273, de 2006, para a seleção dos participantes da formação;

b) selecionar um articulador nacional do FNCEE e um articulador nacional da UNCME;

c) selecionar, por intermédio dos articuladores nacionais, os bolsistas do inciso IX do art. 2º;

d) garantir a assinatura de termo de compromisso pelos bolsistas do inciso IX do art. 2º, como requisito para recebimento da bolsa;

e) gerenciar e monitorar o desenvolvimento das atividades de formação, atestando a participação dos bolsistas;

f) autorizar, via sistema, e por intermédio dos articuladores nacionais designados, o pagamento aos demais articuladores dos conselhos de educação do inciso IX do art. 2º, respeitados os prazos previamente estabelecidos em calendário;

g) manter um banco de dados atualizado com todas as informações sobre os participantes da formação do Programa, incluindo registros de frequência e avaliações individuais; e

h) manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo MEC, pelo FNDE e por qualquer órgão de controle interno ou externo do Governo Federal que as requisite.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DAS BOLSAS DO PROBNCC

Art. 5º A título de bolsa, o FNDE pagará aos participantes mensalmente, durante o período de dezoito meses, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), desde que o efetivo cumprimento de suas atribuições seja atestado pela homologação da bolsa pela SEB.

Parágrafo único. As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas a professores da educação básica dos sistemas públicos de ensino.

Art. 6º É vedada a acumulação de bolsa do ProBNCC com bolsa de qualquer programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, cujo pagamento seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

Parágrafo único. Caso o profissional selecionado já seja bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, poderá assumir responsabilidades elencadas na Portaria MEC nº 331, de 2018, contudo sem direito a receber bolsa, e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já assumidas, em termos de dedicação e comprometimento.

Art. 7º O pagamento das bolsas de que trata esta Resolução pressupõe a efetiva realização das atividades relacionadas à implementação do ProBNCC, sendo vedado o pagamento do benefício em períodos de interrupção dessas atividades ou ao profissional que não preencher os requisitos do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.273, de 2006.

§ 1º O recebimento de qualquer um dos tipos de bolsa vinculará o participante à implementação do ProBNCC.

§ 2º A bolsa será paga referente ao período de dezoito meses, podendo ser paga por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

§ 3º O bolsista somente fará jus ao recebimento de uma bolsa por mês ou período de aquisição, mesmo que venha a exercer mais de uma função no Programa.

Art. 8º A bolsa será concedida pela SEB-MEC e paga diretamente aos beneficiários por meio de cartão-benefício pessoal emitido pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do FNDE, e mediante assinatura de Termo de Compromisso em que constem as responsabilidades dos bolsistas do ProBNCC, conforme a Portaria MEC nº 331, de 2018, além de:

I - autorização para o FNDE bloquear valores creditados em seu favor, por solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos subsequentes, nas situações constantes do art. 13 desta Resolução; e

II - obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada.

Art. 9º O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista quando seu primeiro pagamento for autorizado e devidamente homologado pela SEB-MEC.

§ 1º O bolsista fará jus a um único cartão magnético para a realização de saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e à consulta a saldos e extratos.

§ 2º Para retirar seu cartão-benefício, o bolsista deve se dirigir à agência do Banco do Brasil por ele indicada, com os documentos exigidos pelo banco (CPF, carteira de identidade ou habilitação), quando fizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa, mediante cadastramento de sua senha pessoal.

§ 3º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.

§ 4º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer preferencialmente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

§ 5º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

Art. 10. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta dias da data do respectivo depósito.

§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.

§ 2º O FNDE não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da devida anuência da SEB-MEC e do responsável por autorizar o pagamento da bolsa na Secretaria de Educação, na seccional da Undime, no FNCEE ou na UNCME.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta Resolução por parte dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos conselhos relativas às obrigações dos beneficiários para fazerem jus às bolsas da formação continuada do ProBNCC é de competência da SEB-MEC, do FNDE e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da União, mediante auditorias, inspeção e análise da documentação referente à participação dos beneficiários.

CAPÍTULO IV

DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO

Art. 12. Ao FNDE é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil, ou proceder ao desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições:

I - no caso de pagamento indevido;

II - por determinação judicial ou recomendação, atendida administrativamente, do Ministério Público;

III - na constatação de irregularidades na comprovação da frequência ou de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e

IV - na constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela Capes.

Parágrafo único. Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 15.

Art. 13. O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento da bolsa nas seguintes situações:

I - na substituição do bolsista ou no cancelamento de sua participação na formação continuada do ProBNCC;

II - na verificação de irregularidades na comprovação da frequência ou no exercício das responsabilidades do bolsista;

III - na constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;

IV - na constatação de irregularidades na execução do Programa no qual o bolsista atua; e

V - na constatação de acúmulo indevido de bolsas.

Art. 14. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações falseadas, prestadas pelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo responsável pelo ateste da freqüência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável pela falsidade, independentemente de sua responsabilização civil e penal.

CAPÍTULO V

DA DEVOLUÇÃO

Art. 15. Qualquer pagamento de bolsa indevidamente recebido, independentemente do motivo, deve ser devolvido em agência do Banco do Brasil S.A., utilizando uma Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual devem ser indicados o número do CPF, o nome do bolsista, o valor a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, na seção "Consultas online", no link GRU.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 17. Casos não previstos nesta Resolução serão dirimidos pela SEB-MEC.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA