RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012;

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008;

Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;

Portaria Interministerial MEC/MDS nº 04, de 04 de dezembro de 2017;

Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3, de 28 de dezembro de 2018.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de março de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

Considerando a autorização para transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, conforme art. 4º da Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012; e

Considerando a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo para a melhoria do atendimento em creches, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DOS CRITÉRIOS E DOS VALORES A SEREM TRANSFERIDOS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros, na categoria econômica de custeio, aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a quarenta e oito meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

§ 1º As despesas permitidas com os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas nos ternos da Resolução nº 01 SEB/MEC de 28 de novembro de 2014.

§ 2º É vedada a realização de despesas na aquisição de bens de capital, bem como na aplicação das atividades previstas nos incisos IV, VI e VII do art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

§ 3º Para efetivação do repasse dos recursos de que trata esta Resolução, os municípios e Distrito Federal deverão apresentar, no ano anterior ao do repasse, ao menos uma das condições a seguir:

I - Tenham ampliado o número de matrículas em creches de crianças de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º da Lei 12.722, de 2012; ou

II - Tenham ampliado a cobertura em creches de crianças beneficiárias do BPC, de crianças de famílias beneficiárias do PBF e de crianças com deficiência, calculada como o total de matrículas de crianças de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º da Lei 12.722, de 2012, sobre o número de crianças de zero a quarenta e oito meses cujas famílias sejam beneficiárias do PBF, o número de crianças beneficiárias do BPC e o número de crianças com deficiência, de maneira não cumulativa.

§ 4º Para a efetivação do repasse dos recursos de que trata esta Resolução as matrículas das crianças previstas no caput deste artigo devem atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - Serem oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral; e

II - Terem sido computadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior ao do repasse, incluindo a informação do Número de Identificação Social (NIS) de cada criança.

§ 5º Caso não constem no Censo Escolar do ano anterior matrículas em creches que atendam aos incisos I e II do artigo anterior, o ente federado não fará jus ao recurso de apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolução.

§ 6º O poder executivo dos municípios e do DF, de acordo com suas respectivas competências, é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações sobre as matrículas de crianças de zero a quarenta e oito meses cujas famílias são beneficiárias do PBF, em creches públicas ou conveniadas, prestadas no Censo Escolar.

Art. 2º Os recursos transferidos nos termos desta Resolução poderão ser aplicados na de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas nos seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, sempre de acordo com a natureza econômica do repasse efetuado ao Município e ao Distrito Federal em cada exercício.

§ 1º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis na forma do art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

§ 2º Na aplicação dos recursos financeiros transferidos, os municípios e o Distrito Federal deverão, quando necessário, assegurar condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Art. 3º O apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolução será calculado com base em um percentual do valor anual mínimo por aluno da educação infantil, definido nacionalmente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ponderado nos termos do art. 36 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. O percentual do que trata o caput deste artigo será definido anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária definida no Art. 5º desta resolução.

Art. 4º O montante total a ser transferido em cada exercício será calculado multiplicando-se o valor definido no artigo 3º pelo número de crianças de zero a quarenta e oito meses cujas famílias sejam beneficiárias do PBF e cujas matrículas em creches públicas ou conveniadas com o poder público, em tempo integral ou parcial, tenham sido informadas pelo ente federado no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.

Parágrafo único. Caso o Distrito Federal ou município tenha saldo em conta dos recursos repassados anteriormente para o apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, esse montante, a ser calculado após o decurso de um ano do último repasse, será subtraído do valor do apoio financeiro suplementar calculado para o exercício.

Art. 5º As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao Ministério da Cidadania e descentralizada ao FNDE, observando a programação orçamentária e financeira anual do governo federal.

Art. 6º A transferência dos recursos aos Municípios e Distrito Federal está condicionada a efetivação do destaque orçamentário do Ministério da Cidadania ao Ministério da Educação e a consequente liberação de limite financeiro ao FNDE.

Art. 7º A transferência dos recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro suplementar será efetivada em parcela única, mediante depósitos em conta corrente específica, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A em favor do Distrito Federal e do município beneficiário dos recursos de que trata esta Resolução.

Art. 8º Os municípios e o DF deverão incluir em seu orçamento os recursos de que trata esta Resolução, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 9º São agentes das ações do apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolução:

I - O Ministério da Cidadania;

II - O Ministério da Educação (MEC), por intermédio de duas autarquias a ele vinculadas, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

III - Os municípios e o Distrito Federal, entes federados beneficiários das transferências; e

IV - A Comissão Interministerial definida pela Portaria Interministerial MEC/MDS nº 04, de 04 de dezembro de 2017.

Art. 10. Aos agentes citados no artigo anterior cabem as seguintes responsabilidades:

I - ao Ministério da Cidadania:

a) participar da elaboração dos atos normativos relativos aos procedimentos necessários à transferência dos recursos;

b) fornecer ao INEP, em meio eletrônico e até o dia 20 de maio de cada ano, dados de identificação de crianças de zero a quarenta e oito meses que sejam membros de famílias beneficiárias do PBF, discriminados por NIS, para crítica da entrada de dados no Educacenso;

c) efetuar em favor do FNDE o destaque dos recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das transferências de que trata esta Resolução, a partir das informações a ele fornecidas pelo MEC;

d) prestar assistência técnica aos entes federados na implementação da melhoria e da ampliação do atendimento a crianças de zero a quarenta e oito meses, beneficiárias do Bolsa Família, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público;

e) instituir, compor e participar da Comissão Interministerial nos moldes definidos pela Portaria Interministerial MEC/MDS nº 04, de 04 de dezembro de 2017;

f) informar tempestivamente ao FNDE quaisquer anormalidades que possam ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução.

II - Ao INEP:

a) manter campos específicos no sistema Educacenso para o registro das matrículas em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses de idade, devidamente identificadas com o respectivo NIS;

b) consolidar e transmitir ao FNDE os dados da base do Censo Escolar da Educação Básica que possibilitem a identificação do número de crianças com até 48 meses de idade oriundas de famílias beneficiárias do PBF, atendidas em tempo integral ou parcial em creches públicas ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

III - Ao FNDE:

a) participar da elaboração dos atos normativos relativos aos procedimentos necessários à transferência dos recursos;

b) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferido ao DF e a cada município, o apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolução com base no número de matrículas de crianças de 0 a quarenta e oito meses cujas famílias sejam beneficiárias do PBF, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, definido anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária definida no Art. 5º desta resolução;

c) informar ao Ministério da Cidadania o total dos valores de que trata a alínea anterior, para que aquele Ministério possa efetuar o destaque em favor do FNDE dos recursos orçamentários e financeiros necessários às transferências de que trata esta Resolução;

d) proceder à abertura de conta corrente específica, no Banco do Brasil S/A, para a transferência dos recursos de que trata esta Resolução;

e) executar as transferências dos recursos de apoio financeiro suplementar à educação infantil aos entes federados, após o recebimento da descentralização do Ministério da Cidadania, de acordo com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal;

f) divulgar no endereço eletrônico www.fnde.gov.br os valores repassados a cada ente beneficiário;

g) divulgar mensalmente no endereço eletrônico www.fnde.gov.br os saldos e extratos das contas correntes de cada ente beneficiário, independente de sua autorização;

h) prestar assistência técnica quanto à execução financeira das ações;

i) apresentar ao Ministério da Cidadania relatórios anuais referentes ao processo de transferências de recursos financeiros de que trata esta resolução;

j) realizar a análise financeira das prestações de contas apresentadas pelos entes beneficiários no Sistema de Gestão da Prestação de Contas (SiGPC), em conformidade com normas vigentes estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo; e

k) encaminhar a prestação de contas, por intermédio do SiGPC, à Comissão Interministerial instituída nos moldes do Art. 8º, da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 04, de 04 de dezembro de 2017 para sua manifestação acerca do cumprimento do objeto dos recursos de que trata esta resolução.

IV - Aos municípios e ao DF:

a) cadastrar anualmente no Censo Escolar a quantidade de matrículas relativas às crianças de zero a quarenta e oito meses, membros de famílias beneficiárias do PBF, que sejam atendidas em tempo parcial ou integral em cada creche pública ou em instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos conveniada com o poder público, registrando seu respectivo NIS;

b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE integral e exclusivamente em despesas para a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil, e em aquisições de bens para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional das crianças, de forma a assegurar o acesso e sua permanência na educação infantil;

c) emitir os documentos comprobatórios das despesas em seu nome, com a identificação do FNDE e da ação "Suplementação de Creches - Programa Brasil Carinhoso", e manter as vias originais arquivadas em sua sede e à disposição da SEB/MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros;

d) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 13 e nos moldes definidos na Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e alterações posteriores, acompanhado do devido parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACSFundeb), conforme § 1º do art. 13 e parágrafo único do art. 16 desta Resolução (Anexos I e II);

e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado pela SEB/MEC, pelo FNDE, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo TCU, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.

V - A Comissão Interministerial:

a) acompanhar a implementação do apoio financeiro suplementar de que trata esta resolução;

b) elaborar e divulgar o Guia de Orientações Operacionais, a que se refere o § 1º do art. 2º desta resolução, contendo o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos transferidos pelo FNDE;

c) manifestar-se acerca do cumprimento do objeto dos repasses realizados pelo FNDE, baseado nos pareceres encaminhados pelos conselhos incumbidos pelo acompanhamento e controle social da transferência e da aplicação dos recursos, na forma prevista no Art. 9º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012.

d) manifestar-se acerca de questionamentos, divergências ou alegações apresentadas pelos entes beneficiários em relação ao cumprimento de objeto dos recursos transferidos pelo FNDE.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 11. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão transferidos pelo FNDE diretamente aos municípios e ao DF sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, por meio de depósito em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE no Banco do Brasil S/A.

§ 1º É obrigação do município e do DF acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE na conta corrente específica e dar publicidade aos recursos recebidos e a sua destinação, nos termos do inciso XXXIII do art. 5 º, do inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dos arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º O FNDE informará às câmaras municipais ou à câmara legislativa do DF a transferência dos recursos de que trata esta Resolução e divulgará os repasses efetuados por meio do endereço eletrônico www.fnde.gov.br.

*** Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União. ***

§ 2º Os recursos financeiros transferidos não poderão ser considerados pelo município e pelo DF no cômputo dos vinte e cinco por cento (25%) das receitas provenientes de impostos devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

§ 3º O ente beneficiário deverá incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos transferidos.

Art. 12. As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput do artigo anterior ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal do município ou do DF compareça à agência do Banco do Brasil S/A onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 1º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S/A, disponível no portal www.fnde.gov.br, os municípios e o DF estarão isentos de pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução.

Art. 13. Os recursos financeiros transferidos deverão ser utilizados somente no pagamento das despesas previstas no art. 2º desta Resolução ou em aplicação financeira.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios e pelo DF, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

Art. 14. Enquanto não utilizados os recursos transferidos deverão ser aplicados no mercado financeiro.

§ 1º Se a previsão para uso for inferior a um mês, os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal.

§ 2º Se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para este fim.

§ 3º As aplicações financeiras de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser feitas obrigatoriamente na mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE.

§ 4º O produto das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente em despesas previstas nesta Resolução, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 5º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga os municípios e o DF de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE e por meio eletrônico.

Art. 15. Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seu portal na internet os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancários dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados

Art. 16. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente na data prevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas nas despesas previstas no art. 2º desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DO ESTORNO, DO BLOQUEIO DOS REPASSES E DAS DEVOLUÇÕES.

Art. 17. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do município e do DF, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, nas seguintes hipóteses:

I - na ocorrência de depósitos indevidos;

II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

III - se constatadas irregularidades na execução das ações.

Parágrafo único. Se o saldo existente na conta corrente não for suficiente para cobrir o valor referente ao estorno ou ao bloqueio de que trata o caput, o ente beneficiário ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 19 desta Resolução.

Art. 18. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípios e o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:

a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;

b) não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolução;

d) ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.

Art. 19. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução, independente do fato gerador, que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no site www.fnde.gov.br (no menu "Serviços"), na qual deverão ser indicados a razão social e o CNPJ dos Entes Executores - EEx.

§ 1º As orientações e os códigos necessários para o preenchimento da GRU referida no caput estão disponíveis no site www.fnde.gov.br no menu "Serviços".

§ 2º Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Contas On Line) - SiGPC, ao qual deverá ser anexada uma via da respectiva GRU, autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE.

§ 3º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que tratam o caput correrão a expensas dos EEx depositante, não podendo ser cobertas com recursos do Programa e nem lançadas na respectiva prestação de contas.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 20. A prestação de contas da execução financeira consiste na comprovação da utilização da totalidade dos recursos recebidos, incluindo os rendimentos financeiros, nas despesas previstas nesta Resolução e deverá ser enviada pelos municípios e pelo DF aos respectivos CACS-Fundeb até 30 de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do SiGPC, na forma estabelecida em normas vigentes do CD/FNDE.

§ 1º O EEx deverá registrar também, conforme o caput deste artigo, a prestação de contas dos recursos que foram objeto de reprogramação na forma do art. 16.

§ 2º A prestação de contas referida no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execução físicofinanceira dos recursos transferidos, emitido no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) pelo CACS-Fundeb do município ou do DF.

§ 3º A comprovação da utilização dos recursos transferidos nas ações previstas nesta Resolução será realizada por meio de documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito.

§ 4º Excepcionalmente as despesas realizadas pelo município ou pelo DF com pessoal poderão ser comprovadas mediante folha de pagamento, desde que esse documento permita estabelecer o vínculo entre a fonte dos recursos, o objeto da despesa, os pagamentos efetuados e os profissionais que os receberam.

§ 5º Caso o SiGPC não esteja disponível para recepcionar as prestações de contas na data estipulada no caput deste artigo, deverão ser observados os prazos previstos na Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012 ou em normativo que eventualmente vier a substituí-la.

Art. 21. Quando a prestação de contas não for apresentada até a data prevista no caput do artigo anterior, o FNDE assinalará o prazo de quarenta e cinco dias corridos para sua apresentação, sem prejuízo da suspensão dos repasses e das demais providências cabíveis.

Art. 22. O FNDE, ao receber a prestação de contas do ente beneficiário no SiGPC e o parecer conclusivo emitido pelo CACSFundeb, na forma e no prazo previstos no art. 20 desta Resolução, realizará a análise financeira e os encaminhará à Comissão Interministerial prevista na Portaria Interministerial nº 04, de 04 de dezembro de 2017, para que esta, no prazo de até trinta dias úteis contados a partir do seu recebimento, se manifeste acerca do cumprimento do objeto e do objetivo do programa.

Parágrafo único. A Comissão Interministerial prevista na Portaria Interministerial nº 04, de 04 de dezembro de 2017, observado o prazo de que trata o caput deste artigo, emitirá parecer conclusivo acerca da adequação das ações previstas nesta Resolução e da conformidade das despesas apresentadas na prestação de contas por meio de funcionalidade integrada do SiGPC.

Art. 23. Sendo detectadas irregularidades ou pendências por ocasião da análise da prestação de contas, o FNDE assinalará ao EEx o prazo máximo de trinta dias corridos, contados da data do documento de notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

Parágrafo único. Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sem atendimento da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, que adotará as medidas de exceção visando à recuperação dos créditos.

Art. 24. Quando o município ou o DF não apresentar ou não tiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação, no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;

II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;

III - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver;

IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do DF perante o FNDE;

V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no mercado financeiro, se houver, demonstrando a inexistência de recursos no período de gestão do autor da Representação.

§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual de apresentar ao FNDE as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE adotará as medidas de exceção arrolando o gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.

Art. 25. O gestor responsável pela prestação de contas será responsabilizado civil, penal e administrativamente caso insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

Art. 26. O FNDE publicará a posição do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União no portal www.fnde.gov.br.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 27. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito desta Resolução serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos respectivos CACS-FUNDEB, previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput deste artigo analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta corrente específica e emitirão, no Sigecon, parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos.

Art. 28. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução é de competência do FNDE, da SEB/MEC, do TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 1º O FNDE realizará auditagem na aplicação dos recursos por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

§ 2º A fiscalização pelo FNDE, pela SEB/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidas será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos.

§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto sobre a conformidade financeira da prestação de contas, realizar ações de controle, observados os critérios específicos de definição das ações e cronograma de trabalho anual de sua unidade de Auditoria Interna; para tanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta, isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e de sua unidade técnica responsável pela execução das ações no âmbito da Autarquia.

CAPÍTULO VII

DA DENÚNCIA

Art. 29. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, à SEB/MEC, ao TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos, contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,

II - identificação do órgão da administração pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

Parágrafo único. Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 30. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília, DF - CEP: 70.070-929;

II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS