RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Recursos da Bolsa-Formação - Prestação de Contas em 2019 - Serviços Nacionais de Aprendizagem, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios - Prazo - Alteração *

Altera o prazo para que os serviços nacionais de aprendizagem, o Distrito Federal, os estados e os municípios apresentem a prestação de contas em 2019 dos recursos da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, parágrafo único do artigo 70;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011;

Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015;

Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 43, de 4 de setembro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 7, de 20 de março de 2013; e Resolução CD/FNDE nº 8, de 20 de março de 2013.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando:

Os ajustes realizados para preenchimento da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC dos recursos geridos no âmbito da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, resolve, ad referendum:

Art. 1º Esta Resolução visa ampliar o prazo de prestação de contas em 2019 dos recursos financeiros transferidos ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, e aos serviços nacionais de aprendizagem, para ofertarem a Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

Art. 2º O prazo para o envio das prestações de contas em 2019 dos recursos financeiros do Pronatec, previsto no art. 8º das Resoluções nº 7 e nº 8, ambas de 20 de março de 2013, será estendido até 30 de junho de 2019.

Parágrafo único. O envio e o processamento de todas as fases da prestação de contas ocorrerá por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC Contas Online, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br/sigpc.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB