RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Possibilidade de se Firmar Novos Termos de Compromissos entre os Entes Federados e o Fundo *

Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromissos entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização das obras decorrentes de instrumentos cujos prazos de execução tenham se esgotado sem que o objeto inicialmente acertado entre as partes tenha sido concluído.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 37, 71, 191, 205, 208, 211 e 241;

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017; e

Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968; os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017; e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b", 5º, caput, e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando:

A existência de centenas de obras inacabadas em todo território nacional, que têm os seus termos de compromisso ou convênios com prazo de vigência expirado, em diversos casos com valores inutilizados, depositados nas contas correntes específicas;

Que a prorrogação do contrato administrativo está condicionada à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de vigência do instrumento anteriormente firmado;

Que será considerado extinto e, por consequência, não poderá ser prorrogado o convênio ou o termo de compromisso anteriormente firmado cujo prazo de vigência inicialmente acertado tenha expirado;

A mudança de mais de setenta por cento dos gestores municipais, ocorrida no início do ano de 2017;

O elevado número de convênios e termos de compromissos com prazo de vigência expirado no período de transição entre as gestões dos municípios;

Que, entre as obras inacabadas, existem aquelas contratadas para execução por meio da Metodologia Construtiva Inovadora, fazendo-se necessária a adoção de medidas para retomada e conclusão das obras, para garantir a efetividade da política pública;

Que o atendimento da finalidade pretendida com a execução das obras de infraestrutura educacional tem perfeita consonância com a função institucional do FNDE; e

A inquestionável importância social, assim como o latente interesse público na consecução dos empreendimentos contemplados nos instrumentos celebrados entre os entes federados e o FNDE, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica autorizado o FNDE a convocar os entes federativos os quais assinaram ajustes que tinham como objeto a realização de obras de infraestrutura educacional e estejam com seu prazo de vigência expirado para firmar novos termos de compromisso fundamentados na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização das obras.

§ 1º O ente federativo que tiver interesse em pactuar novo termo de compromisso, nos termos da Lei nº 12.695, de 2012, deverá concordar com o aporte de recursos próprios para finalização das obras de que trata o caput.

§ 2º Novos aportes de recursos por parte do FNDE deverão respeitar os limites estabelecidos no pacto original.

Art. 2º A contratação a ser realizada com recursos provenientes dos novos termos de compromisso firmados nos termos do art. 1º desta Resolução fica condicionada à utilização da Metodologia Construtiva Convencional na execução do objeto do contrato administrativo, devendo serem apuradas eventuais irregularidades relativas à sociedade empresarial anteriormente contratada, exceto quando o FNDE entender que a conclusão da obra pela metodologia inovadora for mais vantajosa.

§ 1º É indispensável, para a assinatura do novo instrumento, que o ente federativo apresente laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada e a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a Metodologia Construtiva Inovadora para a Metodologia Construtiva Convencional.

§ 2º Para a assinatura de novo instrumento, que atenda às disposições desta Resolução, o FNDE fica obrigado a reavaliar e ratificar o laudo técnico expedido nos termos do § 1º atestando a viabilidade técnica e financeira para consecução da obra inacabada.

§ 3º A verificação quanto à viabilidade da reformulação do projeto conforme descrito no § 2º não acarretará a assunção de compromisso financeiro por parte do FNDE.

§ 4º O ente federativo que firmar o novo termo de compromisso deverá assinar a Declaração de Possibilidade de Consecução da Obra, anexa a esta Resolução, indicando o cronograma de trabalho ou plano de ação viável ao cumprimento do novo ajuste.

Art. 3º Os instrumentos mencionados nos arts. 1º e 2º desta Resolução serão firmados sem prejuízo da prestação e análise das contas dos instrumentos anteriores.

Art. 4º A autorização prevista nos arts. 1º e 2º desta Resolução será válida até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO

DECLARAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DA OBRA (ANEXO ÚNICO DO TERMO DE COMPROMISSO

PAR Nº ____________).

Declaramos, nos termos da legislação aplicável e para todos os efeitos legais, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que a obra localizada no endereço ____________________ (ID nº), relativa ao Termo de Compromisso no, assinado com o FNDE em / /, está apta para a retomada e conseqüente continuidade de sua execução, conforme atesta o Laudo de Engenharia anexo, assinado pelo Responsável Técnico Sr..

____________, ___ de ___________ de ______.

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(Nome do Gestor)

Prefeitura Municipal de VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO

Validado por __________ - CPF: __________ em

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