RESOLUÇÃO FNDE Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Bolsas e Auxílios - Saque - Prazos - Alteração *

Altera os prazos para saque de bolsas e auxílios pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 211 e 214;

Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008;

Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013; e

Acordo de Cooperação Técnica nº 44, de 16 de agosto de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

Considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 44, de 16 de agosto de 2017, entre o FNDE e o Banco do Brasil S.A., resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam alterados os prazos de saque de bolsas e auxílios financeiros dos programas pagos pelo FNDE para cento e vinte dias.

Parágrafo único. No caso de bolsas sacadas parcialmente, o prazo total de saque será de cento e oitenta dias.

Art. 2º Ficam alteradas, para os prazos do art. 1º, as seguintes resoluções do FNDE relativas ao pagamento de bolsas e auxílios financeiros:

I - Resolução CD/FNDE nº 36, de 13 de julho de 2009;

II - Resolução CD/FNDE nº 37, de 15 de julho de 2009;

III - Resolução CD/FNDE nº 24, de 16 de agosto de 2010;

IV - Resolução CD/FNDE nº 45, de 29 de agosto de 2011;

V - Resolução CD/FNDE nº 35, de 15 de agosto de 2012;

VI - Resolução CD/FNDE nº 41, de 24 de agosto de 2012;

VII - Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013;

VIII - Resolução CD/FNDE nº 37, de 7 de outubro de 2013;

IX - Resolução CD/FNDE nº 38, de 8 de outubro de 2013;

X - Resolução CD/FNDE nº 42, de 4 de novembro de 2013;

XI - Resolução CD/FNDE nº 51, de 11 de dezembro de 2013;

XII - Resolução CD/FNDE nº 54, de 12 de dezembro de 2013;

XIII - Resolução CD/FNDE nº 23, de 24 de outubro de 2014;

XIV - Resolução CD/FNDE nº 6, de 1º de novembro de 2016;

XV - Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016; e

XVI - Resolução CD/FNDE nº 12, de 6 de setembro de 2017.

Art. 3º Os prazos previstos no art. 1º passam a ser contados a partir da data de emissão da respectiva ordem bancária de pagamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO