RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Aquisição de Alimentos - Realização de Pesquisa de Preços - Procedimentos Administrativos *

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

Considerando:

O que consta do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais atos normativos federais pertinentes;

A necessidade de garantir ampla publicidade às compras de alimentos realizadas por gestores no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar; e

Que a definição de regras e diretrizes para pesquisa de preço é instrumento que busca auxiliar, no âmbito das competências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os gestores municipais e estaduais no processo de compras, para que se possa garantir a disponibilidade orçamentária e dar subsídios ao julgamento das propostas, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica orientado que os gestores de estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais que recebem recursos financeiros de caráter suplementar para a aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, realizem pesquisa de preços mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços do Comprasnet, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II - pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso, especialmente:

a) preços da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, disponíveis em https://www.conab.gov.br/infoagro/precos?view=default;

b) preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - CEASAs, disponíveis em http://www.ceasa.gov.br/; e

c) outros bancos informativos oficiais de preços regionais;

III - pesquisa com os fornecedores que atuem no ramo do objeto licitado, preferencialmente sediados no município, mediante solicitação e identificação formal, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de cento e oitenta dias.

§ 1º A utilização do parâmetro previsto no inciso III exige a combinação de, pelo menos, mais um dos referenciais dos incisos I ou II, demonstrada, no processo administrativo, a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§ 2º A aplicação desta Resolução não impede a utilização de outros critérios ou metodologias para obtenção do preço de referência, desde que devidamente justificada pela autoridade competente e demonstrada a vantajosidade para a Administração.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados, excluindo-se os preços manifestamente inexequíveis ou os excessivamente elevados, seguindo critérios fundamentados e registrados no processo administrativo.

Art. 2º O servidor responsável pela elaboração da pesquisa de preços deverá ser identificado por nome e CPF em sistema de prestação de contas gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às pesquisas de preços para aquisição de alimentos por chamada pública.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA