RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 14, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Alteração da Resolução FNDE/CD nº 10/2018 *

Altera a Resolução CD/FNDE nº 10, de 15 de maio de 2018, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 211 e 214;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Portaria MEC nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009;

Portaria MEC nº 1.570, de 20 de dezembro de 2017;

Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018; e

Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e

Considerando:

A Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, com a finalidade de fixar seus princípios e objetivos e de organizar seus programas e ações, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino e em consonância com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com os planos decenais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

A necessidade de assegurar que o Ministério da Educação, ao coordenar a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, seja coerente com as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação, com a Base Nacional Comum Curricular, com os processos de avaliação da educação básica e superior, com os programas e as ações supletivas do referido Ministério, e com as iniciativas e os programas de formação implementados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em conformidade com o Decreto nº 8.752, de 2016;

O desafio de apoiar as secretarias estaduais e distrital de educação e as secretarias municipais de educação no processo de revisão, elaboração e implementação de seus currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular, documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, constituídas por conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, expressáveis em competências para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do mundo do trabalho e do pleno exercício da cidadania, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014; e

A Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018, que instituiu o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, com vistas a apoiar unidade da federação, por intermédio das secretarias estaduais e distrital de educação e das secretarias municipais de educação, no processo de revisão ou elaboração e implementação de seus currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular, em regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 10, de 14 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..........................

§ 1º Somente poderão candidatar-se às bolsas os professores que cumprirem com os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.273, de 2006.

§ 2º As especificações do perfil dos bolsistas que atuarão no ProBNCC serão estabelecidas pelo Documento Orientador." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA