RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Prestações de Contas - Recebimento  *

Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas à competência de 2018, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013; e

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e

Considerando a necessidade de garantir a eficiência do processo de transmissão das informações e permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas On-Line e do Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON pelas entidades previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica autorizado o FNDE a receber, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas On-Line, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas à competência de 2018, excepcionalmente até 15 de maio de 2019, visando ao acesso e à correta utilização do sistema pelos titulares das entidades previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os Conselhos Sociais do PNAE deverão emitir parecer e encaminhar as prestações de contas dos referidos Programas ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON, até 29 de junho de 2019, considerando o disposto no § 9º do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 24, de 2013, e o art. 45 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ