RESOLUÇÃO ENAP Nº 35, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

* Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Apoio a Projetos em Serviços Públicos e Políticas Públicas - Política de Inovação Tecnológica *

Dispõe sobre a política de inovação tecnológica na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disciplinando o apoio a projetos em serviços públicos e políticas públicas.

O Conselho Diretor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por meio de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de inovação tecnológica da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disciplinando o apoio a projetos em serviços públicos e políticas públicas.

Art. 2º A inovação tecnológica na Enap, compreendendo seu fomento, criação e desenvolvimento, bem como incentivos à celebração de parcerias com instituições públicas e privadas e as respectivas medidas de gestão e apoio, incluindo os critérios para repartição dos resultados decorrentes, observará os procedimentos desta Resolução.

Art. 3º A promoção da inovação tecnológica na Enap observará as seguintes diretrizes:

I - estimular o desenvolvimento e fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em suas aplicações nos campos de serviços públicos, políticas públicas e gestão governamental;

II - estender à sociedade os resultados da pesquisa e dos projetos de desenvolvimento e inovação realizados;

III - estimular a transformação do conhecimento científico e tecnológico em inovação, contribuindo com o desenvolvimento científico, cultural, tecnológico, econômico e social do país;

IV - apoiar o uso social das criações desenvolvidas no âmbito das atividades da Enap, por licenciamento ou cessão, ou mediante transferência de tecnologia, de forma gratuita e aberta, respeitados os interesses legítimos dos pesquisadores e protegido, em qualquer caso, o patrimônio material e imaterial da Enap;

V - garantir o reconhecimento da autoria de qualquer produto intelectual gerado no âmbito de sua atuação, da forma que melhor reflita as contribuições de todos os participantes; e

VI - observar a prevalência do interesse público e social na concepção, desenvolvimento e geração de resultados de projetos de pesquisa e de desenvolvimento e inovação.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado e qualquer outro desenvolvimento tecnológico, que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, definido pela legislação de inovação, aplicando-se os conceitos e interpretações correntes de suas disposições;

II - criação da Enap: criação que resulta da atividade regular da Enap ou de projeto de pesquisa, de extensão tecnológica ou de desenvolvimento e inovação que preveja inclusive a utilização de equipamentos, recursos, instalações, plataforma de dados, meios, ou materiais da Enap ou de pessoal a ela de qualquer forma ligado, com ou sem vínculo funcional ou relação de emprego, como docentes, pesquisadores, estudantes, bolsistas, pesquisadores de pós-doutorado, e outros pesquisadores que integram projetos e atividades da Enap, independentemente do regime;

III - pessoal ligado à Enap: servidores, professores, colaboradores, profissionais visitantes e estagiários;

IV - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação.

Art. 5º Os direitos patrimoniais sobre as criações da Enap obedecem ao disposto em normativo interno específico e seguem a diretriz geral da propriedade exclusiva por parte da Escola, ressalvando-se as excepcionalidades previstas na presente Resolução e na Política de Propriedade Intelectual da Enap.

§ 1º Havendo a celebração de acordos de parceria da Escola com o setor público ou privado, objetivando o desenvolvimento de criações da Enap, a titularidade da propriedade intelectual deverá ser explicitada no instrumento jurídico específico.

§ 2º Sem prejuízo ao interesse público, os direitos patrimoniais sobre as criações que resultem de parceria da Enap com órgãos públicos, pesquisadores, empresas ou outras instituições nacionais e internacionais poderão ser compartilhados na forma do acordo, contrato ou convênio que rege as relações recíprocas, desde que haja prévia autorização do Conselho Diretor da Enap.

Art. 6º O responsável pela atividade ou projeto de pesquisa ou extensão tecnológica que deu origem à criação figurará como criador e deverá indicar os demais membros de sua equipe que participaram efetivamente do desenvolvimento da pesquisa.

Art. 7º A inovação de que trata esta Resolução será do tipo aberta, pressupondo ação colaborativa pública e privada no processo de criação e utilização gratuita de seus resultados, ressalvando-se as excepcionalidades previstas na presente Resolução e na Política de Propriedade Intelectual da Enap.

Parágrafo único. Sem prejuízo ao interesse público, utilizações onerosas de criações da Enap poderão ser autorizadas pelo Conselho Diretor da Enap, desde que previstas pelo acordo, contrato ou convênio que rege as relações recíprocas com parceiros.

CAPÍTULO III

DAS CRIAÇÕES RESULTANTES DE ACORDOS DE PARCERIA

Art. 8º A celebração de acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas, observará a disciplina geral dos convênios e instrumentos congêneres na Enap e as disposições especiais desta Resolução.

§ 1º O Conselho Diretor da Enap definirá diretrizes a serem observadas pela gestão da inovação e pelos integrantes do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, no que tange aos aspectos negociais das parcerias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º Em casos excepcionais, em circunstâncias devida e formalmente justificadas, considerando os interesses da Enap, o responsável pelo projeto poderá requerer a confidencialidade de informações de interesse dos parceiros.

Art. 9º As partes deverão prever em acordo, contrato ou convênio o princípio da inovação aberta, acarretando a não participação nos direitos patrimoniais sobre os resultados da exploração das criações resultantes da parceria, bem como a vedação aos signatários do direito ao licenciamento ou transferência de tecnologia, quando for o caso, ressalvando-se as excepcionalidades previstas na presente Resolução.

Parágrafo único. Havendo previsão de compartilhamento de propriedade intelectual pela Enap ou de utilização onerosa de resultados, aplica-se o disposto pelo § 2º, do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 7º.

Art. 10. Nas parcerias regular e tempestivamente firmadas, será assegurado ao parceiro o direito de preferência e/ou prioridade na aplicação dos resultados das criações, observados os termos do acordo, contrato ou convênio.

CAPÍTULO IV

DO APOIO A PROJETOS DE BASE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Art. 11. A Enap poderá apoiar projetos de base científica e tecnológica, observada a legislação pertinente, visando a promoção da inovação, empreendedorismo e o desenvolvimento do Estado, realizando, entre outras, as seguintes atividades:

I - promoção de seminários, workshops e cursos sobre empreendedorismo, inovação, implementação e gestão de serviços públicos e políticas públicas;

II - apoio técnico na confecção de plano de negócio para análise de viabilidade de criação de projeto, quando solicitado por pesquisadores ou criadores;

III - apoio técnico em projetos de desenvolvimento e inovação que visem à solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador no âmbito da administração pública;

IV - disseminação de informações sobre projetos incubados;

V - realização de acordos ou convênios com entidades de fomento a projetos, com a finalidade de apoiar a utilização das linhas de financiamento existentes; e

VI - participação em redes, associando-se ou firmando convênios com entidades que tenham entre seus objetivos o fomento e apoio a novos negócios de base tecnológica e o empreendedorismo de inovação.

§ 1º As atividades previstas no caput serão realizadas prioritariamente pelo NIT da Enap.

§ 2º O apoio técnico referido no inciso II será realizado por servidores técnicos da Enap ou, quando necessário, por especialistas selecionados ou contratados, segundo as melhores práticas no âmbito da pesquisa e do desenvolvimento de projetos de inovação observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos relativos à matéria disciplinada nesta Resolução serão decididos pelo Conselho Diretor da Enap.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO GAETANI