RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Competência de 2018 - Prestações de Contas *

Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução/CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013;

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; e

Resolução CD/FNDE nº 05, de 28 de maio de 2015.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6 º do anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e

Considerando:

A necessidade de permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas Online e do Sistema de Gestão de Conselhos pelas entidades previstas nos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Resolução/CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012, e garantir a eficiência do processo de transmissão das informações, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica autorizado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a receber, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas -SiGPC - Contas Online, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE relativas à competência de 2018, excepcionalmente até o dia 14 de junho de 2019, visando ao acesso e à correta utilização do sistema pelos titulares das entidades previstas nos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Resolução/CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os Conselhos de Alimentação Escolar e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deverão emitir parecer e encaminhar as prestações de contas dos referidos Programas ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos, até o dia 29 de julho de 2019, considerando o disposto no § 9º do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013; no art. 45 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; e no § 1º do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 05, de 28 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB