RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Alteração da Resolução FNDE/CD nº 14/2012 *

Altera a Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, § 1º, e 14, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º, inciso I, alínea "a", e 6º, inciso VI, ambos do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e

Considerando:

A necessidade de garantir a eficiente gestão dos resultados e o cumprimento do programa; e

Que é dever suplementar da União assegurar à criança de zero a cinco anos de idade atendimento em creche e pré-escola resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .................................

.............................................

§ 5º A transferência de recursos para os termos de compromisso que tenham por objeto as ações de aquisição de brinquedos didáticos ou mobiliários e equipamentos realizar-se-á quando a unidade de educação infantil a qual o termo de compromisso esteja vinculado atingir comprovadamente o percentual mínimo de 80% de execução física, declarado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec, módulo Obras 2.0.

§ 6º O repasse de recursos para as ações mencionadas no parágrafo anterior será efetivado de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira da Autarquia." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ