RESOLUÇÃO FNDE Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012;

Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013;

Resolução CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015; e Nota Técnica nº 1738752/2020/CGPAE/DIRAE.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE,

Considerando a necessidade de permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas Online e do Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON pelas entidades previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e de garantir a eficiência do processo de transmissão das informações, e tendo em vista o teor da Nota Técnica nº 1738752/2020/CGPAE/DIRAE, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica autorizado o FNDE a receber, por meio do SiGPC, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, relativas à competência de 2019, excepcionalmente até o dia 15 de abril de 2020, visando ao acesso e à correta utilização do sistema pelos titulares das entidades previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os Conselhos de Alimentação Escolar e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deverão emitir Parecer e encaminhar as prestações de contas dos referidos Programas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON, até o dia 30 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013, no art. 45 da Resolução CD/FNDE nº 26, 17 de junho de 2013 e no § 1º do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB