RESOLUÇÃO CSMPT Nº 166, DE 10 DE MAIO DE 2019.

* Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Atuação Finalística *

 

Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o que consta do Procedimento Administrativo PGEA nº 20.02.0001.0016712/2018-35, e

 

Considerando a necessidade de priorizar a identificação e a solução de lesões e ameaças de lesões a interesses tuteláveis pelo Ministério Público do Trabalho de acordo com a estratégia institucional e com o princípio da unidade, de forma a conferir coerência sistêmica ao exercício proativo e resolutivo da independência funcional, em atenção ao princípio constitucional da eficiência;

 

Considerando os termos da Resolução CNMP nº 147/2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Parquet e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do CNMP e das unidades e ramos do Ministério Público;

 

Considerando a inteligência da Resolução CNMP nº 174/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 189/2018, que disciplina a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público brasileiro;

 

Considerando a Resolução CNMP nº 164/2017, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro;

 

Considerando os termos da Resolução CNMP nº 179/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Termo de Ajuste de Conduta;

 

Considerando as recomendações da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP emitidas a diversas unidades regionais, as quais incentivam a implementação de modelos de gestão do processamento de notícias de fato;

 

Considerando o teor da Carta de Brasília, aprovada no 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 22 de setembro de 2016, em Brasília, que explicita premissas para a concretização do compromisso institucional de gestão voltado à atuação resolutiva em busca de resultados de transformação social, com diretrizes estruturantes do Ministério Público e da atuação funcional de membros visando à efetividade e ao impacto social;

 

Considerando o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 2, de 21 de junho de 2018, e, especialmente, a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos membros e das unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais;

 

Considerando as reiteradas manifestações do Tribunal de Contas da União quanto à necessidade de que a Administração Pública adote os primados do Planejamento Estratégico (a exemplo do Acórdão TCU nº 2.323/2017 que analisa os resultados da gestão do MPT);

 

Considerando os termos da Recomendação CNMP nº 54/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro;

 

Considerando a Recomendação CNMP nº 34, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil;

 

Considerando a Recomendação CNMP nº 57, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos tribunais;

 

Considerando que o acervo de notícias de fato constitui importante fonte de medição da demanda pelos serviços do MPT, a ser combinada com outras fontes e indicadores estatísticos, socioeconômicos, geográficos, descritivos e preditivos, de modo a proporcionar uma atuação resolutiva, calcada em evidências e que conduza à transformação social;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a atuação finalística, alinhando-a às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional em prol da resolutividade e da transformação social, resolve:

 

Art. 1º Regulamentar a atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional - PEI.

 

TÍTULO I

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 2º A atuação finalística do Ministério Público do Trabalho observará as seguintes diretrizes:

 

I - atuação alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, compatibilizando o princípio da independência funcional com o princípio da unidade institucional;

 

II - adoção de postura proativa e resolutiva, além da atuação responsiva;

 

III - atuação célere voltada à obtenção de resultados socialmente relevantes;

 

IV - fortalecimento dos instrumentos de atuação estratégica;

 

V - priorização das ações preventivas e da atuação em tutelas difusa e coletiva;

 

VI - utilização de mecanismos de resolução consensual de conflitos e racionalização da judicialização;

 

VII - utilização de mecanismos de participação social.

 

TÍTULO II

 

DA IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO SOCIAL

 

Art. 3º O diagnóstico social é instrumento de tomada de decisão quanto à concepção, elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de atuação finalística e será realizado com base nos seguintes elementos, sem prejuízo de outras informações:

 

I - notícias de fato recebidas pelo Ministério Público do Trabalho;

 

II - relatórios analíticos elaborados a partir de repositórios de dados e informações estratégicos do Ministério Público do Trabalho e de outras instituições;

 

III - oitiva social realizada por meio de audiências públicas, pesquisas e entrevistas com interlocutores sociais, entre outras;

 

IV - análise das prioridades estratégicas de outros órgãos e instituições.

 

Art. 4º As notícias de fato comporão o conjunto de subsídios para orientar atuação mais ampla e resolutiva do Ministério Público do Trabalho mediante ações, projetos e programas alinhados ao PEI.

 

Art. 5º Os dados e informações estratégicos servirão de subsídio para a produção de relatórios analíticos pela Secretaria de Pesquisa e Análise de Informação - SPAI, pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - APGE e pelas unidades regionais de planejamento e gestão estratégica.

 

Art. 6º Os repositórios de dados e informações estratégicos serão compostos pelos bancos de dados próprios do Ministério Público do Trabalho e por aqueles obtidos junto a outras fontes.

 

Art. 7º Os relatórios analíticos servirão de base para elaboração dos instrumentos de atuação estratégica.

 

Art. 8º A oitiva da sociedade e as demandas sociais dela decorrentes auxiliarão na tomada de decisões quanto à concepção, elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de atuação finalística.

 

§ 1º A Procuradoria-Geral e as Procuradorias Regionais do Trabalho realizarão, periodicamente, em intervalo não superior a um ano, audiências públicas, pesquisas ou reuniões com os atores sociais, entre outros meios de oitiva da sociedade.

 

§ 2º Na interlocução social deverão ser priorizadas as instituições e organizações, governamentais e não governamentais, integrantes do sistema de proteção do trabalho, os movimentos sociais e a comunidade científica, visando a colher demandas de atuação e, sempre que possível, harmonizar a execução da atuação estratégica interinstitucional.

 

§ 3º As demandas sociais decorrentes do processo de oitiva da sociedade serão registradas e encaminhadas para a Secretaria de Pesquisa e Análise de Informação, para a APGE, para as Coordenadorias Temáticas Nacionais e para as unidades regionais de planejamento e gestão estratégica.

 

TÍTULO III

 

DO COMITÊ REGIONAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA

 

Art. 9º Cada Procuradoria Regional do Trabalho instituirá um Comitê Regional de Atuação Estratégica - CRAE com a finalidade de sugerir a atuação finalística em primeiro e segundo graus, observadas as diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão - CCR e os critérios nacionais, regionais ou locais de repercussão social relevante.

 

Art. 10. Os integrantes do CRAE serão escolhidos pelo colégio regional de Procuradores para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução, coincidindo com o mandato do Procurador-Chefe.

 

§ 1º A composição, divisão de tarefas e eventuais formas de desoneração do ofício dos membros do CRAE serão estabelecidas pelo colégio regional de Procuradores.

 

§ 2º O CRAE será coordenado por membro do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 3º Na composição do CRAE haverá representação de membros do primeiro e do segundo graus e das Procuradorias do Trabalho em Município, que indicarem representante.

 

§ 4º O CRAE contará com o apoio técnico da unidade regional de planejamento e gestão estratégica.

 

§ 5º O CRAE contará com apoio administrativo e operacional das secretarias processuais de primeiro e segundo graus e da secretaria da Procuradoria do Trabalho em Município.

 

Art. 11. São atribuições do CRAE:

 

I - sugerir, no âmbito regional, a atuação de primeiro e segundo graus, seja agente ou interveniente, de forma que se observem as diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, nos enunciados da CCR e nos critérios nacionais, regionais ou locais de repercussão social relevante;

 

II - dar encaminhamento imediato às notícias de fato dirigidas ao Ministério Público do Trabalho, devendo:

 

a) distribuir livre e aleatoriamente os casos de atuação imediata, conforme critérios de repercussão social relevante definidos pela CCR ou pelo colégio regional de Procuradores, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional;

 

b) distribuir, por prevenção, quando o fato narrado for ou já tiver sido objeto de instrumento de atuação finalística;

 

c) propor ao órgão oficiante o diferimento das notícias de fato com vistas a favorecer atuação estratégica futura em procedimentos decorrentes, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho;

 

d) propor ao órgão oficiante o indeferimento da instauração de notícia de fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público do Trabalho, caso em que poderá remeter a outros órgãos;

 

e) propor ao órgão oficiante o indeferimento da instauração de notícia de fato quando esta for incompreensível;

 

f) propor ao órgão oficiante o indeferimento da instauração de notícias de fato manifestamente incabíveis, assim consideradas aquelas em que exista enunciado da CCR no sentido de não ser caso de atuação do MPT e/ou jurisprudência consolidada ou sumulada nos tribunais superiores pela incompetência da Justiça do Trabalho, caso em que haverá declínio de atribuição a outro ramo do Ministério Público.

 

III - fornecer à CCR, às Coordenadorias Temáticas Nacionais e à APGE elementos para subsidiar a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho;

 

IV - propor ao colégio regional mecanismos com vistas à uniformização do posicionamento do Ministério Público do Trabalho em questões estratégicas de repercussão em órgãos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

TÍTULO IV

 

DOS TIPOS DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA

 

CAPÍTULO I

 

DA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA

 

Seção I

 

Das Diretrizes

 

Art. 12. A atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho observará as seguintes diretrizes:

 

I - identificação, análise e diagnóstico social;

 

II - alinhamento aos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional;

 

III - integração da atuação agente e interveniente em todos os graus de jurisdição;

 

IV - promoção da atuação resolutiva;

 

V - incremento da resolução preventiva e extrajudicial de conflitos;

 

VI - orientação para resultados socialmente relevantes;

 

VII - compatibilização do princípio da independência funcional com o da unidade institucional, orientada pelo princípio da eficiência;

 

VIII - transparência e ampla divulgação.

 

Seção II

 

Dos Instrumentos de Atuação Estratégica

 

Art. 13. São instrumentos de atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho:

 

I - ações permanentes;

 

II - projetos e programas;

 

III - grupos especiais de atuação finalística;

 

IV - forças-tarefas;

 

V - grupos de estudos.

 

Art. 14. Qualquer Membro, Órgão, Coordenadoria ou unidade do Ministério Público do Trabalho poderá propor e formular instrumento de atuação estratégica.

 

Subseção I

 

Das Ações Permanentes

 

Art. 15. Ação permanente é um conjunto de processos de trabalho consolidados e destinados à consecução de objetivos estratégicos do Ministério Público do Trabalho, a cargo das Coordenadorias Temáticas Nacionais e/ou seus representantes regionais, podendo haver delegação de atos específicos.

 

Subseção II

 

Dos Projetos e Programas

 

Art. 16. Para os efeitos desta Resolução:

 

I - projeto é o instrumento para implementação de um esforço temporário, não repetitivo, caracterizado pela sequência lógica de eventos, com início, meio e fim, que se destina à consecução de metas e objetivos estratégicos ou à implementação de uma ação permanente;

 

II - programa é o conjunto de projetos coordenados entre si de forma articulada e dinâmica e que visam a alcançar objetivos estratégicos institucionais comuns.

 

Art. 17. A atuação por projetos observará as diretrizes do art. 12 e os seguintes critérios:

 

I - justificativa baseada em dados, informações ou estudos técnicos, com a indicação do objetivo estratégico ao qual o projeto se alinha;

 

II - objetividade e clareza do escopo, das metas e dos cronogramas físico e financeiro;

 

III - relevância do impacto social;

 

IV - planejamento da execução e dos desdobramentos;

 

V - ampla participação dos membros, com priorização da voluntariedade;

 

VI - definição das responsabilidades de gestão, execução e monitoramento;

 

VII - segregação das funções de proposição, aprovação e avaliação;

 

VIII - monitoramento e avaliação por meio de medição de esforços e impactos sociais.

 

Art. 18. A análise, a aprovação, a execução e o encerramento dos projetos de âmbito nacional observarão as seguintes etapas:

 

I - fase de diagnóstico e formulação da proposta:

 

a) elaboração de relatório analítico a partir da prospecção e análise de dados e informações e elaboração da justificativa técnica, nos termos do art. 5º;

 

b) designação do gestor, que ficará encarregado da formação da equipe responsável pela elaboração da proposta de projeto, com apoio técnico da APGE, e do posterior acompanhamento da execução;

 

II - fase de aprovação:

 

a) parecer da APGE sobre a conformidade técnica e o alinhamento estratégico;

 

b) manifestação positiva da CCR sobre os requisitos da alínea anterior;

 

c) aprovação pelo Procurador-Geral do Trabalho, com ciência à CCR;

 

III - fase de execução:

 

a) elaboração do plano de ação, com apoio técnico da APGE;

 

b) realização dos atos de execução;

 

IV - fase de encerramento:

 

a) elaboração de relatório final pelo gestor, com termo de conclusão, ou parcial, com pedido de prorrogação de prazo;

 

b) parecer da APGE sobre a conformidade da execução com a proposta de projeto aprovada e o plano de ação;

 

c) manifestação da CCR sobre a eficiência e a conformidade da execução;

 

d) decisão do Procurador-Geral do Trabalho sobre a prorrogação ou encerramento, com ciência à CCR e, no último caso, também ao Comitê de Avaliação dos Resultados Institucionais - CARI.

 

Parágrafo único. Durante a fase de encerramento, o Procurador-Geral do Trabalho poderá converter o projeto em ação permanente.

 

Art. 19. A análise, a aprovação, a execução e o encerramento dos projetos de âmbito regional ou local observarão as seguintes etapas:

 

I - fase de diagnóstico e formulação da proposta:

 

a) elaboração de relatório analítico a partir da prospecção e análise de dados e informações e elaboração da justificativa técnica, nos termos do art. 5º;

 

b) designação do gestor, que ficará encarregado da formação da equipe responsável pela elaboração da proposta de projeto, com apoio técnico da unidade regional de planejamento e gestão estratégica, e do posterior acompanhamento da execução;

 

II - fase de aprovação:

 

a) parecer da unidade regional de planejamento e gestão estratégica, sobre a conformidade técnica e o alinhamento estratégico;

 

b) manifestação do Procurador-Chefe quanto à viabilidade orçamentária e financeira;

 

c) aprovação pelo colégio regional ou local de Procuradores, com ciência à CCR e à APGE;

 

III - fase de execução:

 

a) elaboração do plano de ação, com apoio técnico da unidade regional de planejamento e gestão estratégica;

 

b) realização dos atos de execução;

 

IV - fase de encerramento:

 

a) elaboração de relatório final pelo gestor, com termo de conclusão, ou parcial, com pedido de prorrogação de prazo;

 

b) parecer da unidade regional de planejamento e gestão estratégica sobre a conformidade da execução com a proposta de projeto aprovada e o plano de ação;

 

c) manifestação do Procurador-Chefe quanto à viabilidade orçamentária e financeira, quando se tratar de hipótese de prorrogação;

 

d) decisão do colégio regional ou local de Procuradores sobre a prorrogação ou encerramento, com ciência à CCR e à APGE e, no último caso, também ao CARI;

 

§ 1º Durante a fase de encerramento, o colégio regional ou local de Procuradores poderá converter o projeto em ação permanente.

 

§ 2º Qualquer membro poderá recorrer da decisão que rejeitar proposta de projeto regional ou local para o PGT no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 20. O relatório analítico de diagnóstico referido na alínea "a" do inciso I dos arts. 18 e 19 tramitará em procedimento administrativo e será distribuído ao membro gestor voluntário.

 

§ 1º Não havendo voluntário, o procedimento será distribuído aleatória e compensatoriamente da seguinte forma:

 

I - procedimento de âmbito nacional: a um dos coordenadores temáticos regionais, observada a pertinência temática preponderante;

 

II - procedimento de âmbito regional ou local: a um dos titulares de ofícios especializados ou de ofícios integrantes de núcleos ou divisões especializadas, observada a pertinência temática preponderante, ou ainda a integrantes de Procuradoria do Trabalho em Município, salvo regra diversa de distribuição definida pelo colégio regional de Procuradores;

 

§ 2º Em caso de afastamento do membro gestor, a substituição em âmbito regional dar-se-á pelas regras de substituição de ofício vigentes e, em âmbito nacional, pelo suplente indicado no plano de ação do instrumento de atuação estratégica.

 

Art. 21. A execução do projeto caberá aos membros voluntários indicados no plano de ação.

 

§ 1º Não havendo voluntários, será feita distribuição, de forma aleatória e compensatória, a membros titulares de ofícios especializados ou de ofícios integrantes de núcleos ou divisões especializados, observada a pertinência temática preponderante, ou ainda integrantes de Procuradoria do Trabalho em Município, salvo regra diversa de designação definida pelo colégio regional de Procuradores.

 

§ 2º Em relação ao projeto nacional em cujo plano de ação não se preveja atividade de âmbito regional ou local, a designação será feita pelo Procurador-Geral do Trabalho.

 

§ 3º Havendo excesso de candidatos voluntários para a execução do mesmo projeto terão prioridade os membros titulares de ofícios especializados ou de ofícios integrantes de núcleos ou divisões especializados, observada a pertinência temática preponderante ou integrantes de Procuradorias do Trabalho em Municípios, salvo regra diversa de prioridade definida pelo colégio regional de procuradores.

 

Art. 22. Todos os membros de primeiro e segundo graus poderão estar integrados a projeto, seja como gestor ou executor.

 

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de chefia da Regional ou da Administração Superior, Coordenadores Nacionais, integrantes do CRAE e outros poderão assumir ou serem integrados a determinados projetos, desde que assim concordem e estejam indicados nos respectivos Planos de Ação.

 

Art. 23. A ordenação dos atos de execução do projeto seguirá as diretrizes definidas no plano de ação.

 

Art. 24. O Procurador-Geral regulamentará a:

 

I - elaboração de proposta de projeto e respectivo plano de ação, com a definição de titularidade e responsabilidades de gestão, execução, monitoramento e avaliação;

 

II - análise e construção de objetivos, metas e indicadores;

 

III - procedimentalização;

 

IV - implementação, monitoramento, modificação, duração, encerramento e comunicação aos interessados sobre os resultados dos projetos.

 

Subseção III

 

Do Grupo Especial de Atuação Finalística

 

Art. 25. O grupo especial de atuação finalística - GEAF é instrumento de atuação estratégica para o enfrentamento concentrado de questões concretas e pontuais ou para propiciar atuação conjunta em face de empregadores específicos ou de setores econômicos, com vistas a conferir unidade de tratamento em situações graves ou complexas e que exijam medidas especiais ou urgentes.

 

§ 1º O GEAF também poderá ser constituído diretamente por ato do Procurador-Geral do Trabalho para o enfrentamento de situações excepcionais não previstas no Planejamento Estratégico Institucional ou como instrumento de despersonalização da atuação em situação de risco.

 

§ 2º A manifestação da Secretaria de Segurança Institucional - SSI é requisito indispensável para a constituição de GEAF criado como instrumento de despersonalização da atuação ministerial.

 

Art. 26. A atuação por meio de GEAF observará as diretrizes do art. 12 e os seguintes requisitos:

 

I - justificativa, com a indicação do objetivo estratégico ao qual o GEAF se alinha;

 

II - objetividade e clareza de escopo;

 

III - indicação de membros;

 

IV - planejamento de execução;

 

V - prazo de vigência, prorrogável mediante justificativa e autorização;

 

VI - apresentação de relatório de conclusão.

 

Art. 27. A análise e a aprovação de GEAF de âmbito nacional observarão as seguintes etapas:

 

I - apresentação de proposta de GEAF à Coordenadoria Temática Nacional, que deliberará após consulta aos Coordenadores Regionais;

 

II - parecer de conformidade técnica e alinhamento estratégico pela APGE;

 

III - manifestação da CCR;

 

IV - decisão do Procurador-Geral do Trabalho, com ciência à CCR.

 

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I, II e III em casos de urgência ou nos casos definidos no § 1º do art. 25.

 

§ 2º A proposta de GEAF será apresentada diretamente ao Procurador-Geral do Trabalho quando o objeto não estiver vinculado a nenhuma Coordenadoria Temática Nacional.

 

Art. 28. A análise e a aprovação de GEAF de âmbito regional ou local observarão as seguintes etapas:

 

I - apresentação da proposta de GEAF ao Procurador-Chefe;

 

II - parecer de conformidade técnica e alinhamento estratégico pela unidade regional de planejamento e gestão estratégica;

 

III - manifestação do Procurador-Chefe quanto à viabilidade orçamentária e financeira;

 

IV - decisão do colégio regional de Procuradores, com ciência à CCR.

 

§ 1º Nos casos de urgência, caberá ao Procurador-Chefe a decisão acerca da criação do GEAF.

 

§ 2º Não aprovada proposta de GEAF de âmbito regional ou local, o proponente poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, ao Procurador-Geral do Trabalho.

 

Art. 29. A distribuição de procedimento administrativo relativo a GEAF observará:

 

I - a voluntariedade;

 

II - a distribuição aleatória e compensatória entre os titulares de ofícios especializados ou integrantes de núcleos ou divisões especializados, ou ainda integrantes de Procuradoria do Trabalho em Município, observada a pertinência temática preponderante;

 

Art. 30. O GEAF será formalizado em procedimento administrativo que será encaminhado ao membro coordenador indicado no ato de constituição.

 

Art. 31. O GEAF será executado conforme seu plano de ação, observadas as diretrizes complementares fixadas pelo Procurador-Geral do Trabalho, dispondo sobre:

 

I - elaboração de proposta de GEAF e respectivo plano de ação, com definição de responsabilidades de gestão, execução e avaliação;

 

II - procedimentalização.

 

Subseção IV

 

Da Força-Tarefa

 

Art. 32. Força-tarefa é a equipe de trabalho operacional, de caráter temporário, formada por membros, servidores do Ministério Público do Trabalho e/ou por parceiros de outras instituições, dotada de meios materiais necessários ao enfrentamento de grave irregularidade, alinhada aos objetivos estratégicos.

 

Art. 33. A proposição de força-tarefa será apresentada ao Coordenador da Coordenadoria Temática Nacional pertinente que, entendendo conveniente e oportuna, a encaminhará para aprovação do Procurador-Geral do Trabalho.

 

§ 1º Nos casos de força-tarefa cujo objeto abranja procedimento em curso, o Coordenador Nacional fará prévia articulação com o Procurador titular do procedimento visando a harmonizar as atuações, atendendo aos princípios da independência funcional e da unidade.

 

§ 2º Caberá ao Coordenador Nacional comunicar a realização da força-tarefa ao Procurador-Chefe da unidade regional na qual se realizará, para que forneça os meios necessários para o acompanhamento.

 

Art. 34. A composição das forças-tarefas atenderá ao princípio da eficiência administrativa, garantida a participação do membro titular do feito, quando houver, observadas as seguintes diretrizes:

 

I - 50% entre integrantes da coordenadoria devidamente elencados em lista temática, gestores de instrumento de atuação estratégica relacionados com o objeto da força-tarefa e outros membros titulares de ofícios, divisão ou núcleos especializados, quando houver;

 

II - 50% constituídos por membros do Ministério Público do Trabalho, inscritos em lista geral, ordenada pela antiguidade.

 

§ 1º Nos casos em que o número de componentes das forças tarefas for ímpar, os membros mencionados no inciso I terão preferência ou maioria na composição.

 

§ 2º A lista temática será elaborada pelos Coordenadores Nacionais, que designarão livremente, entre aqueles elencados no inciso I, os membros participantes da força-tarefa.

 

§ 3º A cada biênio, durante o mês de fevereiro, serão abertas as inscrições da lista geral para a qual poderá se candidatar qualquer membro do Ministério Público do Trabalho. Findo o prazo de inscrição, a lista será organizada pelo Coordenador Nacional, segundo a ordem de antiguidade na carreira.

 

§ 4º As designações da lista geral obedecerão à antiguidade e priorizarão os membros inscritos e lotados na Procuradoria Regional do Trabalho em cuja abrangência territorial a força-tarefa será realizada.

 

§ 5º Na ausência de interesse de membros inscritos e lotados na Procuradoria Regional do Trabalho em cuja abrangência territorial a força-tarefa será realizada, as designações da lista geral observarão o critério de antiguidade, independentemente da unidade de lotação do membro, assegurando-se rodízio entre seus integrantes.

 

§ 6º O membro da lista geral designado poderá recusar a participação por, no máximo, duas vezes, sem prejuízo de sua posição na lista.

 

§ 7º Recusada a designação por mais de duas vezes, o membro recusante será alocado ao final da lista geral.

 

§ 8º A inscrição extemporânea na lista geral determinará o posicionamento do inscrito na última posição.

 

§ 9º As forças-tarefas que demandem apenas recursos materiais e humanos locais terão suas regras definidas no âmbito da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho.

 

§ 10. O membro titular do feito poderá declinar de sua participação na forçatarefa quando questões de segurança assim o justificarem.

 

Art. 35. Caberá ao respectivo coordenador regional ou, no caso de Procuradoria do Trabalho em Município, ao Procurador lotado na unidade onde se realizará a força-tarefa, dela participar e acompanhar o desdobramento da operação no âmbito de suas atribuições.

 

Parágrafo único. A unidade regional, dentro da circunscrição do local da forçatarefa, ficará responsável pelo acompanhamento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados e ações judiciais ajuizadas durante a atuação.

 

Art. 36. O membro integrante da força-tarefa promoverá, no respectivo sistema eletrônico, a inserção do relatório circunstanciado das atividades desempenhadas, contendo a descrição dos trabalhos e os resultados alcançados, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, fundamentadamente, por igual período, contados do retorno à sua unidade de origem.

 

§ 1º O descumprimento do prazo acima importará:

 

I - comunicação automática à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

 

II - impossibilidade de participação em força-tarefa pelo período de 1 (um) ano.

 

§ 2º Os relatórios referidos no caput serão enviados, automaticamente, ao Procurador-Geral do Trabalho, à CCR, ao Coordenador Nacional e à APGE.

 

Subseção V

 

Do Grupo de Estudo

 

Art. 37. O grupo de estudo, composto por membros e/ou servidores, é instrumento de atuação estratégica para elaboração de estudos técnicos voltados a subsidiar os membros do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento de questões específicas.

 

Art. 38. O Procurador-Geral do Trabalho e os Procuradores-Chefes poderão instituir grupo de estudo, com prazo não superior a 1 (um) ano, ao final do qual deverá ser apresentado relatório conclusivo à autoridade que o instituiu, com ciência à CCR.

 

Subseção VI

 

Das Disposições Comuns

 

Art. 39. A equalização da carga de trabalho decorrente da distribuição de procedimentos administrativos relativos aos instrumentos de atuação estratégica observará o equilíbrio por ofício e por tipo de instrumento de atuação estratégica.

 

Parágrafo único. Será estabelecida, pelo CSMPT, sistema de pontuação distinta para cada um dos tipos de instrumento de atuação estratégica em relação aos demais procedimentos de atuação finalística, para fins de equalização.

 

Art. 40. Havendo concordância do titular do feito, os procedimentos alinhados com os instrumentos de atuação estratégica poderão ser redistribuídos ao gestor respectivo, desde que previsto no correspondente plano de ação, para as providências cabíveis, tais como anexar, apensar, devolver total ou parcialmente, ou arquivar.

 

Art. 41. Caso o órgão oficiante não concorde com a execução do instrumento de atuação estratégica, deverá encaminhar suas razões à CCR para deliberação.

 

Art. 42. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho poderão participar da gestão e/ou da execução de instrumentos de atuação estratégica.

 

Art. 43. Os servidores participarão da execução de instrumentos de atuação estratégica respeitadas as suas atribuições.

 

Art. 44. Os instrumentos de atuação estratégica e os procedimentos deles decorrentes terão prioridade de tramitação nas assessorias técnicas e no apoio administrativo e de comunicação social, devendo ser assim identificados no sistema de acompanhamento digital de feitos do Ministério Público do Trabalho.

 

Art. 45. Eventuais conflitos de atribuição decorrentes dos instrumentos de atuação estratégica deverão ser suscitados no prazo de 10 (dez) dias e serão dirimidos pela CCR.

 

Art. 46. Os Coordenadores temáticos nacionais zelarão pelo bom andamento da execução dos instrumentos estratégicos cujos resultados impactem a respectiva Coordenadoria.

 

Art. 47. As orientações complementares e operacionais, pertinentes à gestão dos instrumentos de atuação estratégica, serão expedidas pelo Procurador-Geral do Trabalho.

 

Seção III

 

Do Monitoramento e da Avaliação

 

Art. 48. Compete às unidades nacional e regionais da APGE o monitoramento dos instrumentos de atuação estratégica.

 

Art. 49. Compete ao CARI avaliar os resultados dos instrumentos de atuação estratégica e propor eventuais ajustes.

 

Seção IV

 

Das Medidas de Incentivo

 

Art. 50. O CSMPT poderá estabelecer medidas de incentivo aos Membros do Ministério Público do Trabalho pela efetiva participação na gestão e/ou execução dos instrumentos de atuação estratégica.

 

Art. 51. O Procurador-Geral do Trabalho poderá autorizar a desoneração parcial ou a suspensão da designação do ofício dos membros gestores de instrumentos de atuação estratégica de alta complexidade e/ou acentuada relevância social.

 

CAPÍTULO II

 

DA ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO AGENTE

 

Seção I

 

Da Notícia de Fato

 

Art. 52. A notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público do Trabalho, submetida à apreciação de suas unidades organizacionais, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

 

Art. 53. A notícia de fato deverá ser registrada imediatamente em sistema informatizado de controle e será objeto de triagem, autuação, seleção e sugestão de encaminhamento pelo CRAE no prazo máximo de 10 (dez) dias ou prontamente nas situações urgentes, da seguinte forma:

 

I - atuação imediata;

 

II - atuação estratégica;

 

III - atuação diferida

 

IV - indeferimento liminar;

 

§ 1º A notícia de fato será desmembrada caso possua objetos afetos a duas ou mais formas de tramitação.

 

§ 2º Nos casos em que o membro concordar com a sugestão de encaminhamento, caberá ao CRAE a adoção das medidas procedimentais decorrentes, tais como cientificação do noticiante e encaminhamento a outros órgãos ou ramos do Ministério Público.

 

§ 3º Nas hipóteses em que o membro não concordar com a sugestão de encaminhamento elaborada pelo CRAE, previstas nos incisos III e IV do presente artigo, a notícia de fato não será computada para fins de equalização da distribuição.

 

Art. 54. A notícia de fato que exigir atuação imediata, conforme critérios de repercussão social relevante, será distribuída pelo CRAE livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

 

§ 1º Os critérios mínimos de repercussão social relevante serão definidos pela CCR, observados o PEI e as seguintes diretrizes:

 

I - a especificidade da matéria e seus impactos na efetividade da concretização dos direitos humanos;

 

II - a realidade social e econômica contextualizada no tempo e espaço;

 

III - a vulnerabilidade e o número de trabalhadores envolvidos;

 

IV - a urgência e gravidade da situação.

 

§ 2º Cada Procuradoria Regional poderá, por deliberação do seu colégio de Procuradores, estabelecer critérios de repercussão social relevante regional ou local para fins de distribuição dos casos de atuação imediata, em primeiro e segundo graus, observadas as diretrizes do PEI e respeitados os critérios mínimos de relevância social fixados pela CCR.

 

§ 3º Os critérios de repercussão social relevante serão enunciados como verbetes sumulares que permitam sua aplicação imediata e objetiva.

 

Art. 55. Quando o fato noticiado for ou já tiver sido objeto de procedimento ou instrumento de atuação finalística, a notícia de fato será distribuída pelo CRAE por prevenção.

 

§ 1º Ensejam prevenção por conexão:

 

I - procedimento de investigação em andamento, indeferido ou arquivado há menos de 6 (seis) meses, em face do mesmo investigado versando sobre o mesmo tema da nova notícia de fato;

 

II - procedimento de investigação, com assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, em acompanhamento ou arquivado, em face do mesmo investigado, envolvendo o mesmo tema da nova notícia de fato;

 

III - ação em face do mesmo investigado baseada no mesmo tema da nova notícia de fato;

 

IV - instrumento de atuação estratégica em face do mesmo investigado envolvendo o mesmo tema da nova notícia de fato.

 

§ 2º Ensejam prevenção por pertinência ou aproximação temática apenas nos casos de notícias de fato de atuação imediata:

 

I - procedimento de investigação em andamento, ou arquivado há menos de 6 (seis) meses, em face do mesmo investigado, contendo, pelo menos, um dos temas integrantes da mesma área temática correspondente à nova notícia de fato, com base no elenco do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho;

 

II - procedimento de investigação, com assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, em acompanhamento ou arquivado, em face do mesmo investigado, contendo, pelo menos, um dos temas integrantes da mesma área temática correspondente à nova notícia de fato, com base no elenco do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho;

 

III - ação, tramitando ou arquivada, em face do mesmo investigado, abrangendo pelo menos um dos temas integrantes da mesma área temática correspondente à nova notícia de fato, com base no elenco estabelecido no Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 3º O período de 6 (seis) meses mencionado neste artigo é contado a partir da publicação da decisão de homologação de arquivamento proferida pela CCR.

 

§ 4º O colégio regional de Procuradores poderá estabelecer outros critérios de pertinência ou aproximação temática, respeitados os fixados no § 2º.

 

§ 5º Não haverá prevenção por pertinência ou aproximação temática quando o fato noticiado for ou tiver sido objeto de instrumento de atuação estratégica.

 

Art. 56. A notícia de fato instaurada por força da execução de instrumento de atuação estratégica será distribuída e processada de acordo com as regras definidas no Capítulo I do Título IV.

 

Art. 57. A notícia de fato terá tramitação diferida pelo órgão oficiante e será anexada a procedimento administrativo específico com vistas a favorecer atuação estratégica futura em procedimentos decorrentes, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, quando:

 

I - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou enunciado da CCR;

 

II - tiver objeto que puder ser solucionado em atuação mais ampla e resolutiva mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, com vistas à concretização da unidade institucional;

 

III - não se enquadrar nas hipóteses de atuação imediata, atuação estratégica, indeferimento liminar e arquivamento.

 

§ 1º As notícias de fato que tiverem sua tramitação diferida ficarão disponíveis em sistema informatizado para consulta por qualquer membro da Regional.

 

§ 2º As notícias de fato que tiveram seu processamento diferido, quando contempladas na formulação de instrumentos de atuação estratégica, serão arquivadas, com ciência ao noticiante, preferencialmente por meio eletrônico e sem necessidade de homologação pela CCR.

 

§ 3º As notícias de fato que tiveram o seu processamento diferido comporão banco de dados com assinalação própria em sistema informatizado de registro.

 

§ 4º As notícias de fato com tramitação diferida serão georreferenciadas e tratadas estatisticamente como relevantes à medição ponderada das demandas do Ministério Público do Trabalho e servirão de subsídio para o fomento e elaboração de instrumentos de atuação estratégica.

 

§ 5º As notícias de fato em tramitação diferida que não ensejarem instrumentos de atuação estratégica no prazo de 2 (dois) anos serão arquivadas pelo CRAE e submetidas à apreciação da CCR, sem prejuízo do posterior aproveitamento como subsídio para a atuação institucional.

 

§ 6º As notícias de fato que tiveram o seu processamento diferido poderão ser informadas a outros órgãos ou entidades com atribuição específica para tratar do caso.

 

Art. 58. A notícia de fato será indeferida pelo órgão oficiante quando:

 

I - o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público do Trabalho, caso em que poderá remeter a outros órgãos;

 

II - o fato narrado for incompreensível;

 

III - for manifestamente incabível, assim considerada aquela em que exista enunciado da CCR no sentido de não ser caso de atuação do MPT e/ou jurisprudência consolidada ou sumulada nos tribunais superiores pela incompetência da Justiça do Trabalho, caso em que haverá declínio de atribuição a outro ramo do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a remessa se dará independentemente de homologação da CCR.

 

Art. 59. A notícia de fato, após distribuída, será apreciada pelo órgão oficiante no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

 

§ 1º No prazo do caput, o órgão oficiante do Ministério Público do Trabalho poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições.

 

§ 2º O órgão oficiante do Ministério Público do Trabalho, vencido o prazo do caput ou verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, instaurará procedimento próprio.

 

Art. 60. A notícia de fato será arquivada pelo órgão oficiante quando:

 

I - o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial;

 

II - os fatos apresentados já se encontrarem solucionados;

 

III - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou enunciado da CCR;

 

IV - for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;

 

V - o denunciado não for localizado.

 

Art. 61. O noticiante será cientificado da decisão de diferimento, indeferimento ou arquivamento, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º As razões do recurso serão protocoladas junto ao órgão que diferiu, indeferiu ou arquivou a notícia de fato e, caso não haja reconsideração em despacho motivado, deverão ser remetidas, no prazo de 3 (três) dias, à CCR.

 

§ 2º A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público por dever de ofício.

 

§ 3º Não havendo recurso, a notícia de fato indeferida ou arquivada será encaminhada ao arquivo eletrônico, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.

 

§ 4º As decisões de diferimento, indeferimento e de arquivamento de notícias de fato relacionadas ao cumprimento dos objetivos estratégicos e metas institucionais do Ministério Público do Trabalho, e/ou que veiculem execução de instrumentos de atuação estratégica, deverão ser remetidas para apreciação da CCR, independentemente de recurso.

 

Seção II

 

Do Procedimento Preparatório

 

Art. 62. Após a distribuição da notícia de fato, poderá ser instaurado procedimento preparatório visando a apurar elementos para delimitação dos investigados ou do objeto.

 

§ 1º O procedimento preparatório será autuado com a mesma numeração da notícia de fato.

 

§ 2º O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

 

§ 3º No prazo acima fixado, o membro do Ministério Público do Trabalho promoverá seu arquivamento, tomará Termo de Ajuste de Conduta, ajuizará a ação cabível ou o converterá em inquérito civil.

 

§ 4º Quando o membro oficiante concluir que a matéria seja de atribuição de outro ramo do Ministério Público, deverá submeter sua decisão à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 3 (três) dias.

 

Art. 63. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público do Trabalho, caso se convença da inexistência de fundamento para a conversão em inquérito civil, para tomada de Termo de Ajuste de Conduta ou para a propositura de ação cabível, promoverá, em peça autônoma e fundamentada, o arquivamento do procedimento preparatório, dando ciência aos interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

 

§ 1º A ciência será dispensável nas notícias de fato oferecidas por dever de ofício ou, em relação ao denunciado, quando não tiverem sido praticados atos de natureza investigatória contra este.

 

§ 2º Da promoção de arquivamento caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, assegurado aos interessados igual prazo, após a notificação, para, querendo, oferecer contrarrazões.

 

§ 3º As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão oficiante e, caso não haja reconsideração em despacho motivado, deverão ser remetidas, no prazo de 3 (três) dias, à CCR.

 

§ 4º Não havendo recurso, os autos do procedimento serão remetidos à CCR em até 3 (três) dias contados do término do prazo recursal.

 

§ 5º Até a sessão da CCR as pessoas colegitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos.

 

§ 6º Não homologada a promoção de arquivamento, a CCR adotará uma das seguintes providências:

 

I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, restituindo os autos ao órgão executor de origem ou, havendo recusa fundamentada deste, redistribuindo-se a outro membro;

 

II - determinará o prosseguimento do procedimento preparatório em decisão fundamentada, caso em que será redistribuído a outro membro.

 

Seção III

 

Do Inquérito civil

 

Subseção I

 

Da Instauração

 

Art. 64. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

 

Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

 

Art. 65. O inquérito civil poderá ser instaurado:

 

I - de ofício, inclusive em decorrência dos instrumentos de atuação estratégica;

 

II - em face de notícia de fato formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

 

III - por designação do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, da CCR e demais órgãos superiores da instituição, nos casos cabíveis.

 

§ 1º No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público do Trabalho reduzirá a termo as declarações.

 

§ 2º A falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil.

 

§ 3º A notícia de fato anônima não implicará ausência de providências desde que observados os requisitos constantes do inciso II.

 

§ 4º Para preservação da identidade ou dos direitos do denunciante, o membro poderá decretar o sigilo de seus dados.

 

Art. 66. A responsabilidade pela instauração de inquérito civil caberá ao membro do Ministério Público do Trabalho investido da atribuição para propositura da ação cabível.

 

Art. 67. O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada a cada ano, registrada eletronicamente, mantida a numeração do procedimento de origem, que conterá:

 

I - o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho e a descrição do fato objeto do inquérito civil;

 

II - o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído;

 

III - o nome e a qualificação possível do autor da notícia de fato, se for o caso;

 

IV - a data e o local da instauração e a determinação de diligências iniciais;

 

V - a determinação de afixação da portaria em quadro de aviso acessível ao público, bem como a de remessa de cópia para publicação em meio eletrônico.

 

Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições e regras de distribuição vigentes.

 

Subseção II

 

Da Instrução

 

Art. 68. A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 1º Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação.

 

§ 2º Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado.

 

§ 3º As declarações e os depoimentos sob compromisso tomados a termo pelo membro do Ministério Público do Trabalho serão assinados pelos presentes ou, em caso de recusa, o fato será certificado com aposição da assinatura de duas testemunhas.

 

§ 4º Os atos instrutórios podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

§ 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público do Trabalho documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

 

§ 6º O membro do Ministério Público do Trabalho poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias à investigação.

 

§ 7º O Procurador-Geral do Trabalho encaminhará ao Procurador-Geral da República ou a outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público do Trabalho destinados a instruir inquérito civil ou procedimento preparatório, nas hipóteses do art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 75/93.

 

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, não cabe à chefia institucional a valoração do contido nos ofícios, podendo deixar de encaminhar somente aqueles que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

 

§ 9º Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

 

§ 10. Aplica-se o disposto nos parágrafos 7º, 8º e 9º aos atos dirigidos aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 69. Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção das hipóteses de sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

 

§ 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos do inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

 

§ 2º A publicidade poderá ocorrer por meio de:

 

I - divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial;

 

II - divulgação em meios eletrônicos, dela devendo constar as portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;

 

III - expedição de certidão e extração de cópias sobre os fatos investigados mediante requerimento fundamentado e deferimento pelo presidente do inquérito civil;

 

IV - prestação de informações ao público em geral a critério do presidente do inquérito civil.

 

§ 3º As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta de quem as requereu.

 

§ 4º A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.

 

§ 5º Os documentos resguardados por sigilo legal, quando físicos, deverão ser autuados em apenso e permanecer acautelados em secretaria.

 

Art. 70. Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

 

Art. 71. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação à CCR, por meio eletrônico.

 

Subseção III

 

Do Arquivamento

 

Art. 72. Aplicam-se ao inquérito civil as regras de arquivamento do procedimento preparatório.

 

Seção IV

 

Das Disposições Comuns ao Procedimento Preparatório e ao Inquérito Civil

 

Art. 73. Não oficiará nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada pela CCR.

 

Art. 74. O desarquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.

 

Parágrafo único. O desarquivamento de inquérito civil ou do procedimento preparatório para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa à CCR, na forma do § 2º do art. 63.

 

Art. 75. O disposto acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplica à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a alguns deles.

 

Art. 76. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentadamente, nos próprios autos.

 

§ 1º O membro suscitante remeterá os autos ao suscitado, em decisão fundamentada, para fins de reconsideração ou manifestação, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§ 2º Em caso de não reconsideração, os autos serão remetidos à CCR que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Seção V

 

Da Carta Precatória

 

Art. 77. Será expedida carta precatória para a prática de atos procedimentais por outra unidade do Ministério Público do Trabalho, cuja distribuição se fará, após o registro, preferencialmente e se possível, entre os membros que atuam no grau de jurisdição correspondente ao grau em que atua o membro deprecante.

 

§ 1º Os atos procedimentais a que se refere o caput podem ser tais como os de mera comunicação ou de colheita de provas, inclusive para verificação do cumprimento de decisão judicial ou Termo de Ajuste de Conduta ou acompanhamento de carta precatória judicial.

 

§ 2º É possível expedir carta precatória para a proposta de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, que deverá ser instruída com pelo menos 2 (duas) vias devidamente assinadas pelo membro deprecante, e que poderão também ser firmadas pelo membro deprecado.

 

§ 3º Os atos de comunicação ou requisição de documentos ou informações realizados por via postal ou eletrônica, podem ser praticados diretamente sem a necessidade de expedição de carta precatória, não se enquadrando nesta hipótese os pedidos de realização de inspeção ou fiscalização.

 

§ 4º A qualquer momento o membro deprecante poderá solicitar a devolução da carta precatória.

 

Art. 78. Da carta precatória constarão:

 

I - a indicação das unidades de origem e destino;

 

II - a menção detalhada da diligência que lhe constitui o objeto, inclusive, se houver, o rol de testemunhas a serem ouvidas, bem como qualquer outra informação imprescindível para o cumprimento da solicitação de cooperação, inclusive a descrição de procedimentos especiais com que haverá àquela de ser cumprida;

 

III - o encerramento, datado, com a assinatura do membro deprecante;

 

IV - informação sobre prazo prescricional, decadencial, ou de eficácia que, porventura, possa afetar a solicitação.

 

Art. 79. A carta precatória será instruída com cópia integral, ou resumo substancial quando o meio assim o exigir:

 

I - na hipótese de carta precatória para instrução de procedimento investigatório: da notícia de fato, da apreciação prévia, da portaria de instauração do inquérito civil e do despacho que determinou a formação da precatória;

 

II - na hipótese de carta precatória para verificação de cumprimento de sentença/acórdão: da decisão judicial e do despacho que determinou a formação da precatória;

 

III - na hipótese de carta precatória para verificação de cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta: do Termo de Ajuste de Conduta, da procuração, e do despacho que determinou a formação da precatória;

 

IV - na hipótese de acompanhamento de carta precatória judicial: da petição inicial, da contestação, e da decisão judicial que determinou a expedição de carta precatória;

 

V - dos demais documentos necessários à perfeita compreensão de seu objeto e que facilite seu cumprimento em quaisquer das hipóteses dos itens precedentes.

 

§ 1º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, registro de áudio ou vídeo, este será remetido no original, ficando nos autos a reprodução fotográfica ou da mídia correspondente.

 

§ 2º Se a testemunha ou o investigado não tiver domicílio na área de atuação da unidade deprecante, sua oitiva será, obrigatoriamente, deprecada, salvo na hipótese de comparecimento espontâneo.

 

Art. 80. A carta precatória deverá ser transmitida, preferencialmente, por via eletrônica, ou qualquer outro meio, inclusive por e-mail, fac-símile ou telefone, cuja certificação e confirmação da comunicação se dará, no primeiro caso, pela assinatura digital, e, nos demais, pelas anotações realizadas nos procedimentos principal e instrumental pelos servidores previamente designados, sendo os autos devidamente numerados pela secretaria.

 

Art. 81. A regra é o cumprimento da carta precatória, cabendo exclusivamente ao membro deprecante a apreciação do juízo de oportunidade e merecimento da providência solicitada, que só poderá ser recusada se não estiver revestida dos requisitos essenciais constantes dos artigos 78 e 79 desta resolução, mesmo assim se não for possível sua complementação sem devolução do procedimento à origem, ou incidindo em uma das hipóteses do artigo seguinte.

 

§ 1º A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, quando a diligência solicitada depender exclusivamente da atuação do membro deprecado, e devolvida no prazo de 10 (dez) dias à unidade de origem.

 

§ 2º Em caso de urgência, devidamente justificado, o titular do procedimento poderá solicitar prazo menor para cumprimento.

 

§ 3º Na impossibilidade de cumprimento dos prazos previsto no § 1º, o membro deprecado deverá informar os motivos ao membro deprecante.

 

Art. 82. O membro deprecado poderá recusar o cumprimento da solicitação, devolvendo com despacho motivado a carta precatória quando:

 

I - houver dúvida quanto à sua autenticidade;

 

II - não for possível o seu atendimento por algum obstáculo material intransponível, devidamente justificado;

 

§ 1º Tendo sido devolvida à autoridade de origem para sua regularização, por ser impossível sanar eventual omissão por meio de expedição de ofício ou comunicação por qualquer meio ao deprecante, continua competente para o cumprimento da precatória o membro deprecado a quem esta foi primeiro distribuída, observados os critérios de distribuição da unidade deprecada.

 

§ 2º Quando o membro deprecado, excepcionalmente, entender que a carta precatória não pode ser cumprida pela incidência do inciso II, deste artigo, ou por haver recusa de um terceiro membro a quem a precatória itinerante for remetida, uma vez devolvida à origem, em caso de discordância pelo membro deprecante sobre a recusa, poderá este suscitar o conflito de atribuição, nos termos do artigo 76 desta resolução.

 

§ 3º A carta precatória terá caráter itinerante.

 

§ 4º Em caso de remessa para uma terceira unidade do MPT, o primeiro membro deprecado deverá comunicar a circunstância por ofício ao membro deprecante.

 

Seção VI

 

Do Termo de Ajuste de Conduta

 

Art. 83. O Termo de Ajuste de Conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público do Trabalho, com natureza de negócio jurídico, com vistas à adequação da conduta às exigências legais e constitucionais.

 

§ 1º O Termo de Ajuste de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua celebração.

 

§ 2º Não sendo o titular dos direitos e interesses concretizados no Termo de Ajuste de Conduta, o membro do Ministério Público do Trabalho não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, devendo a negociação cingir-se à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.

 

§ 3º A celebração do Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato nem importa, automaticamente, o reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.

 

§ 4º Caberá ao membro do Ministério Público do Trabalho com atribuição para a celebração do Termo de Ajuste de Conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com os titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados.

 

Art. 84. No exercício de suas atribuições, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá tomar Termo de Ajuste de Conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.

 

Parágrafo único. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.

 

Art. 85. O Termo de Ajuste de Conduta, a ser assinado pelo membro do Ministério Público do Trabalho e pelo compromissário, será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.

 

§ 1º Quando o compromissário for pessoa física, o Termo de Ajuste de Conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo que, neste último caso, com reconhecimento de firma se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

 

§ 2º Quando o compromissário for pessoa jurídica, o Termo de Ajuste de Conduta deverá ser firmado por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.

 

§ 3º Tratando-se de empresa pertencente a grupo econômico, o Termo de Ajuste de Conduta será firmado por representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.

 

§ 4º Na fase de negociação e assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, os compromissários poderão ser acompanhados ou representados por seus advogados, devendo-se juntar aos autos instrumento de mandato.

 

§ 5º É facultado ao membro do Ministério Público do Trabalho colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados.

 

§ 6º Poderá o Termo de Ajuste de Conduta ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.

 

Art. 86. O Termo de Ajuste de Conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominações para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.

 

Art. 87. O membro do Ministério Público do Trabalho dará ciência formal do conteúdo integral do Termo de Ajuste de Conduta à CCR em prazo não superior a 3 (três) dias da promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento correlato em que foi celebrado.

 

Art. 88. A CCR dará publicidade ao extrato do Termo de Ajuste de Conduta em Diário Oficial próprio ou não, no site do Ministério Público do Trabalho ou por qualquer outro meio eficiente e acessível, conforme as peculiaridades, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o qual deverá conter:

 

I - a indicação do inquérito civil ou procedimento em que tomado o compromisso;

 

II - a indicação do órgão de execução;

 

III - a área de tutela dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em que foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta e sua abrangência territorial, quando for o caso;

 

IV - a indicação das partes compromissárias, seu CPF ou CNPJ e o endereço de domicílio ou sede;

 

V - o objeto específico do Termo de Ajuste de Conduta;

 

VI - indicação do endereço eletrônico em que se possa acessar o inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta ou do local em que seja possível obter cópia impressa integral.

 

§ 1º Ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas, a publicação no site do Ministério Público do Trabalho disponibilizará acesso ao inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta ou indicará o banco de dados público em que pode ser acessado.

 

§ 2º A disciplina deste artigo não impede a divulgação imediata do Termo de Ajuste de Conduta celebrado nem o fornecimento de cópias aos interessados, consoante os critérios de oportunidade, conveniência e efetividade formulados pelo membro do Ministério Público do Trabalho.

 

Art. 89. No mesmo prazo mencionado no artigo anterior, a CCR providenciará o encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público de cópia eletrônica do inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta para alimentação do Portal de Direitos Coletivos, conforme disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2, de 21 de junho de 2011, que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta.

 

Art. 90. O membro responsável pelo ofício no qual foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta deverá diligenciar para fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de técnicos especializados.

 

Parágrafo único. Poderão ser previstas no próprio Termo de Ajuste de Conduta obrigações consubstanciadas na periódica prestação de informações sobre a execução do compromisso pelo compromissário.

 

Art. 91. As diligências de fiscalização mencionadas no artigo anterior serão providenciadas em procedimento administrativo.

 

Art. 92. Constatado o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, integral ou parcialmente, o membro do Ministério Público do Trabalho com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser excedido se o compromissário, instado pelo membro do Ministério Público do Trabalho, justificar satisfatoriamente o descumprimento ou reafirmar sua disposição para o cumprimento, casos em que ficará a critério do órgão ministerial decidir pelo imediato ajuizamento da execução, por sua repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa, quando cabível e necessário.

 

Art. 93. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para executar Termo de Ajuste de Conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências que se mostrarem pertinentes no âmbito de suas atribuições, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.

 

Art. 94. Quando o órgão oficiante reputar ineficaz para restaurar a ordem jurídica o Termo de Ajuste de Conduta por ele celebrado ou por membro diverso, ou quando surgirem fatos novos modificando significativamente as situações fática ou jurídica, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao instrumento, as medidas que considera necessárias para saná-los, bem como a proposta retificadora do Termo de Ajuste de Conduta, ou para sua anulação, remetendo os autos à CCR que decidirá a matéria, homologando a retificação ou ratificando o instrumento primevo.

 

§ 1º Ao órgão signatário do Termo de Ajuste de Conduta, quando celebrado por membro diverso, será dada ciência do despacho do órgão oficiante, remetendo-lhe os autos para manifestação, facultativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo os quais serão remetidos à CCR para o efeito do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º Se o órgão signatário do Termo de Ajuste de Conduta não mais integrar a Instituição, ou dela estiver afastado, ainda que temporariamente, será ouvido o novo titular do ofício, em caso de afastamento definitivo, ou o substituto do ofício, em caso de afastamento temporário.

 

§ 3º Se o proponente do pedido de alteração ou de anulação do Termo de Ajuste de Conduta for o novo titular ou o substituto do ofício, será ouvido o Procurador-Chefe.

 

§ 4º A proposta retificadora do Termo de Ajuste de Conduta, pressuposto de conhecimento pela CCR do seu refazimento, deverá contar com a anuência expressa do compromitente.

 

§ 5º No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da distribuição do feito ao relator, a CCR decidirá sobre o mérito da revisão.

 

§ 6º O aditamento das disposições do Termo de Ajuste de Conduta já celebrado que não implique anulação, supressão ou modificação substancial nas cláusulas constantes do ajuste, ou ainda que promova a inserção de novas disposições relacionadas ao objeto principal, deverá ser promovido sem maiores formalidades, desde que conte com a anuência do compromitente.

 

Seção VII

 

Da Recomendação

 

Art. 95. A recomendação é instrumento de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

 

Parágrafo único. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação não tem caráter coercitivo.

 

Art. 96. A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:

 

I - motivação;

 

II - formalidade e solenidade;

 

III - celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;

 

IV - publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;

 

V - máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;

 

VI - garantia de acesso à justiça;

 

VII - máxima utilidade e efetividade;

 

VIII - caráter não-vinculativo das medidas recomendadas;

 

IX - caráter preventivo ou corretivo;

 

X - resolutividade;

 

XI - segurança jurídica;

 

XII - ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.

 

Art. 97. O Ministério Público do Trabalho, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumbe defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.

 

§ 1º Preliminarmente à expedição da recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afeto, exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada.

 

§ 2º Em casos que reclamem urgência, o Ministério Público do Trabalho poderá, de ofício, expedir recomendação, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.

 

Art. 98. A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens cuja defesa incumbe ao Ministério Público do Trabalho.

 

§ 1º A recomendação será dirigida a quem tem poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.

 

§ 2º Quando, entre os destinatários da recomendação, figurar autoridade para a qual a lei estabelece caber ao Procurador-Geral da República o encaminhamento de correspondência ou notificação, o Procurador-Geral do Trabalho encaminhará àquele ou a outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada, no prazo de 10 (dez) dias, as recomendações expedidas pelo procurador natural.

 

§ 3º Não cabe à chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar encaminhamento à que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, a que não observar o tratamento protocolar devido ao destinatário.

 

Art. 99. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária a mesma parte e o mesmo objeto do pedido de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

 

Art. 100. Sendo cabível a recomendação, esta deve ser manejada anterior e preferencialmente à ação judicial.

 

Art. 101. A recomendação deve ser devidamente fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos que justificam a sua expedição.

 

Art. 102. A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva.

 

Parágrafo único. O atendimento da recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório em que foi expedida.

 

Art. 103. O membro do Ministério Público do Trabalho poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à sua efetividade.

 

Art. 104. O membro do Ministério Público do Trabalho poderá requisitar, em prazo razoável, resposta por escrito sobre o atendimento ou não da recomendação, bem como instar os destinatários a respondê-la de modo fundamentado.

 

Parágrafo único. Havendo resposta fundamentada de não atendimento, ainda que não requisitada, impõe-se ao membro do Ministério Público do Trabalho que expediu a recomendação apreciá-la motivadamente.

 

Art. 105. Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o membro do Ministério Público do Trabalho adotará as medidas necessárias à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.

 

§ 1º No intuito de evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as informações úteis à formação de seu convencimento quanto ao atendimento da recomendação, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá, ao expedir a recomendação, indicar as medidas que entenda cabíveis, em tese, no caso de desatendimento da recomendação, desde que incluídas em sua esfera de atribuições.

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ministerial não adotará as medidas indicadas antes de transcorrido o prazo fixado para resposta, exceto se fato novo determinar a urgência dessa adoção.

 

§ 3º A efetiva adoção das medidas indicadas na recomendação como cabíveis, em tese, pressupõe a apreciação fundamentada da resposta de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 106. A mera expedição de recomendação, sem quaisquer subsídios posteriores que indiquem a efetiva adoção das medidas indicadas, não serve como fundamento para arquivamento do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo em que foi expedida.

 

Seção VIII

 

Do Procedimento Administrativo

 

Art. 107. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividadefim destinado a:

 

I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta celebrado;

 

II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas;

 

III - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

 

IV - acompanhar a execução dos instrumentos de atuação estratégica definidos no Capítulo I do Título IV.

 

Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação.

 

Art. 108. O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil.

 

Art. 109. Se, no curso do procedimento administrativo, surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público do Trabalho deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.

 

Art. 110. O procedimento administrativo deverá ser concluído em 1 (um) ano ou em prazo inferior previsto no instrumento de atuação estratégica, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

 

Art. 111. O procedimento administrativo previsto nos incisos I e III do art. 107 deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação à CCR e outros eventuais interessados, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

 

Seção IX

 

Da Conciliação e da Mediação

 

Art. 112. A política de autocomposição no Ministério Público do Trabalho observará o seguinte:

 

I - a negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público do Trabalho possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, CR/1988);

 

II - a mediação é a atividade exercida por membro do Ministério Público do Trabalho que, sem poder decisório, aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;

 

III - a conciliação é o meio alternativo de solução de controvérsias, realizada por membro do Ministério Público do Trabalho, com a criação ou proposta de soluções para a composição do conflito.

 

Art. 113. A mediação e a conciliação no Ministério Público do Trabalho serão orientadas pelos seguintes princípios:

 

I - imparcialidade do mediador;

 

II - isonomia das partes;

 

III - oralidade;

 

IV - informalidade;

 

V - autonomia da vontade das partes;

 

VI - busca do consenso;

 

VII - confidencialidade;

 

VIII - boa-fé.

 

§ 1º Aplica-se a confidencialidade à mediação e conciliação no âmbito do Ministério Público do Trabalho, exceto quando:

 

I - as partes decidirem de forma diversa;

 

II - o fato se relacionar a ofensa a direitos que devam ser defendidos pelo Ministério Público do Trabalho;

 

III - houver informação relacionada a crime de ação penal de iniciativa pública.

 

§ 2º Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

 

§ 3º Antes de iniciar o procedimento, o mediador deverá informar às partes acerca das exceções à confidencialidade no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 4º Na hipótese de constatação de ofensa aos direitos de que trata o inciso II que não possa ser solucionada no âmbito da própria mediação ou conciliação, o procedimento será arquivado e encaminhada notícia de fato para adoção de providências por outro membro do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 5º O membro do Ministério Público do Trabalho que atuar como mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, a promover investigação ou adotar qualquer providência judicial em que estejam envolvidas quaisquer partes que integraram o procedimento de mediação ou conciliação.

 

§ 6º Será imediatamente extinta e arquivada a mediação quando outro procedimento idêntico estiver tramitando, concomitantemente, no MPT ou em outro órgão, seja este público ou privado.

 

§ 7º O interessado poderá apresentar ao Procurador, antes de extinta a mediação, documento comprovando o pedido de desistência protocolado à outra unidade ou órgão na qual tramitava mediação paralela ou anterior, a fim de lograr o processamento do feito.

 

Art. 114. Não se dará a mediação no Ministério Público do Trabalho quando houver investigação por meio de procedimento preparatório ou inquérito civil e propositura de ação civil pública.

 

§ 1º É admitida a mediação e conciliação para pôr fim a ações judiciais de repercussão difusa ou coletiva, inclusive dissídio coletivo, em que o Ministério Público do Trabalho não seja parte.

 

§ 2º A existência de anterior procedimento de mediação não induz a prevenção no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

 

Art. 115. As mediações e demais procedimentos autocompositivos envolvendo exercício do direito de greve, bem como a gestão de crises sociais decorrentes de conflitos atípicos de trabalho, receberão tratamento prioritário, cujas audiências poderão ocorrer, se necessário, fora do horário normal de expediente, inclusive em finais de semana, a depender da dimensão do conflito e da disponibilidade do Procurador oficiante e das partes envolvidas.

 

CAPÍTULO III

 

DA ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE

 

Art. 116. A atuação interveniente dos membros do Ministério Público do Trabalho em todos os graus de jurisdição deve ser planejada e voltada para a identificação, priorização e intervenção em causas com repercussão social relevante e naquelas afetas ao cumprimento dos objetivos do PEI, com vistas a garantir uma atuação mais efetiva, proativa e eficaz perante os órgãos do Poder Judiciário e a sociedade.

 

§ 1º A atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de órgão interveniente, junto aos tribunais, deve se pautar pelas seguintes diretrizes:

 

I - observância do PEI, com foco nos processos que tratam de temas diretamente vinculados às matérias e aos instrumentos de atuação estratégica de âmbito nacional, regional ou local;

 

II - observância dos enunciados e dos critérios de repercussão social relevante definidos pela CCR;

 

III - observância das deliberações do colégio regional de procuradores, que poderá estabelecer critérios de repercussão social relevante de âmbito regional ou local para fins de identificação, priorização e intervenção em feitos judiciais de segundo grau, atendidas as diretrizes do PEI;

 

IV - observância das deliberações do colégio de subprocuradores-gerais do trabalho, que poderá estabelecer critérios de repercussão social relevante para fins de identificação, priorização e intervenção em feitos judiciais perante o Tribunal Superior do Trabalho, atendidas as diretrizes do PEI;

 

V - atuação voltada para a consolidação de jurisprudência favorável às diretrizes do PEI, especialmente na formação de súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, nas arguições de inconstitucionalidade e em outras questões de repercussão geral apreciadas pelos Órgãos Especiais e Plenos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho;

 

VI - identificação das matérias recorrentes ou repetitivas apreciadas pelos tribunais com vistas a fomentar a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho, observado o PEI;

 

VII - intervenção qualificada nas causas em que o Ministério Público do Trabalho for parte, seja na execução de instrumentos de atuação estratégica ou em feitos com repercussão social relevante, por meio da entrega de memoriais, sustentação oral, audiências com magistrados, entre outras atividades.

 

§ 2º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se à atuação interveniente em primeiro grau, no que couber.

 

§ 3º Caberá ao Procurador-Geral do Trabalho, na Procuradoria Geral do Trabalho, e ao Procurador-Chefe, nas Procuradorias Regionais do Trabalho, a adoção das tratativas e medidas cabíveis junto aos respectivos tribunais para viabilizar a atuação interveniente na forma definida nesta norma.

 

§ 4º As deliberações tomadas na forma dos incisos III e IV do § 1º deverão observar, no mínimo, os enunciados e critérios de repercussão social relevante definidos pela CCR.

 

CAPÍTULO IV

 

DA INTEGRAÇÃO E INTERAÇÃO ENTRE OS TIPOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 117. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, com a colaboração do CRAE, promoverá a integração e a interação da atuação agente e interveniente em primeiro e segundo graus, por meio de reuniões periódicas para:

 

I - planejar a intervenção e o acompanhamento de feitos;

 

II - compartilhar teses e precedentes;

 

III - definir estratégias materiais e processuais;

 

IV - propor ou revisar instrumentos de atuação estratégica;

 

V - propor ou revisar critérios de repercussão social relevante.

 

Art. 118. Os membros do Ministério Público do Trabalho que atuam em primeiro grau de jurisdição, sempre que for necessário, comunicarão e indicarão aos membros que atuam nos tribunais, inclusive superiores, as causas que suscitem específico acompanhamento e atuação mais proativa, sem prejuízo da existência e/ou criação de outros canais de mapeamento e comunicação que identifiquem hipóteses de atuação qualificada do Ministério Público do Trabalho.

 

Art. 119. Havendo concordância do membro com atribuição para atuar no tribunal, é admissível e recomendável a atuação conjunta eventual com o membro de primeiro grau, mediante a apresentação de sustentação oral ou outra manifestação processual.

 

Art. 120. Havendo a concordância do membro com atribuição para atuar em primeiro grau, é admissível a atuação conjunta eventual com o membro com atribuição junto ao tribunal, mediante a prática de atos processuais e extraprocessuais em primeiro grau, sendo necessária, no caso de Procurador Regional do Trabalho, autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

 

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Seção I

 

Das Medidas Preparatórias

 

Art. 121. Os instrumentos de atuação estratégica em curso serão revisados e adaptados ao disposto nesta Resolução pelas Coordenadorias Temáticas Nacionais, com apoio da APGE, e deverão ser submetidos à avaliação e homologação pelo CPGE.

 

Art. 122. O CPGE divulgará ao colégio de Procuradores a relação de instrumentos nacionais de atuação estratégica elaborados pelas Coordenadorias Temáticas Nacionais com seus respectivos planos de ação, encaminhando-os às Regionais para imediata execução.

 

Art. 123. A adequação do acervo dos ofícios e sua compatibilização aos novos parâmetros de atuação finalística observarão as seguintes etapas:

 

I - identificação dos procedimentos alinhados com instrumentos de atuação estratégica;

 

II - identificação dos procedimentos cujas matérias, no âmbito regional ou local, denotem questão de repercussão social relevante e que possam resultar em instrumentos de atuação estratégica, segundo critérios definidos pela CCR e/ou pelo colégio regional de Procuradores, observado o alinhamento com os objetivos estratégicos.

 

Parágrafo único. Identificado que apenas parte do procedimento integra instrumento de atuação estratégica, promover-se-á seu desmembramento.

 

Seção II

 

Da Adequação do Acervo às Diretrizes de Atuação Finalística

 

Art. 124. A análise do acervo de procedimentos em curso será realizada pelo membro responsável pelo ofício.

 

§ 1º Os procedimentos identificados na forma do inciso I do art. 123, havendo concordância do titular do feito, poderão ser redistribuídos ao gestor do instrumento de atuação estratégica, desde que previsto no respectivo plano de ação, para as providências cabíveis, tais como anexar, apensar, devolver total ou parcialmente, ou arquivar.

 

§ 2º Os procedimentos identificados na forma do inciso II do art. 123 seguirão sua regular tramitação e gerarão informações que serão registradas e encaminhadas para a SPAI e/ou para a APGE e/ou para as Coordenadorias Temáticas Nacionais e/ou para as unidades regionais de planejamento e gestão estratégica, com vistas à eventual elaboração de proposta de instituição de instrumento de atuação estratégica.

 

§ 3º Os procedimentos identificados na forma do inciso II do art. 123 seguirão seu trâmite regular até eventual superveniência de instrumento de atuação estratégica, hipótese em que será aplicado o § 1º deste artigo.

 

§ 4º Os procedimentos residuais não identificados na forma dos incisos I e II do art. 123 terão regular processamento de acordo com as regras e os enunciados da CCR anteriores à vigência desta resolução.

 

§ 5º Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º aos procedimentos de acompanhamento dos Termos de Ajuste de Conduta e processos judiciais.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 125. Até que seja regulamentado o disposto no parágrafo único do artigo 39, o Procurador-Geral do Trabalho estabelecerá sistema de pontuação distinta para cada um dos tipos de instrumento de atuação estratégica, em relação aos demais procedimentos de atuação finalística, para fins de equalização.

 

Art. 126. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Trabalho.

 

Art. 127. Ficam revogadas as Resoluções CSMPT nº 64/2007, nº 69/2007 e 96/2010, bem como o artigo 23 da Resolução CSMPT nº 132/2016, os artigos 11 a 28 da Resolução CSMPT nº 137/2016, artigos 6º a 9º da Resolução CSMPT nº 157/2018, assim como outras disposições em contrário.

 

Art. 128. Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo as unidades do Ministério Público do Trabalho adotar as medidas administrativas necessárias à sua implementação.

 

RONALDO CURADO FLEURY

 

Presidente do Conselho

 

JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO

 

Conselheiro-relator e Vice-Presidente

 

JÚNIA SOARES NADER

 

Conselheira

 

ENEAS BAZZO TORRES

 

Conselheiro

 

MANOEL JORGE E SILVA NETO

 

Conselheiro

 

RICARDO JOSE MACEDO DE BRITTO PEREIRA

 

Conselheiro

 

ANDRÉ LUÍS SPIES

 

Conselheiro

 

EDELAMARE BARBOSA MELO

 

Conselheira

 

LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART

 

Conselheiro-Secretário

 

JOSE DE LIMA RAMOS PEREIRA

 

Conselheiro