RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 776, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

* Conselho Nacional de Trânsito - Regimento Interno - Aprovação *

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.006654/2019-33, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na forma do Anexo desta Resolução.

 

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 446, de 25 de junho de 2013, e nº 652, de 10 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

 

Presidente do Conselho

 

ADRIANO MARCOS FURTADO

 

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

FRANSELMO ARAÚJO COSTA

 

Pelo Ministério da Defesa

 

PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA

 

Pelo Ministério das Relações Exteriores

 

CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS

 

Pelo Ministério da Economia

 

WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA

 

Pelo Ministério da Saúde

 

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

 

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

 

ANEXO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e órgão máximo normativo e consultivo, tem como missão coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades de trânsito, de forma articulada e integrada, zelando pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida, notadamente por meio do exercício das competências e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas em vigor.

 

Art. 2º O CONTRAN é integrado por Ministro de Estado de cada um dos seguintes Ministérios:

 

I - da Infraestrutura, que o presidirá;

 

II - da Justiça e Segurança Pública;

 

III - da Defesa;

 

IV - das Relações Exteriores;

 

V - da Economia;

 

VI - da Educação;

 

VII - da Saúde;

 

VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

 

IX - do Meio Ambiente.

 

§ 1º Em seus impedimentos e ausências, os Ministros de Estado poderão se fazer representar por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por Oficial-General que ocupe cargo de nível equivalente.

 

§ 2º Compete ao dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) atuar como Secretário-Executivo do CONTRAN.

 

§ 3º O DENATRAN é responsável em prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

 

§ 4º Fica instituído o comitê técnico de assessoramento ao CONTRAN, o qual será composto por representantes de cada um dos respectivos Ministérios e coordenado pelo dirigente do DENATRAN.

 

§ 5º Os representantes de que trata o § 1º serão designados por meio de Portaria do Presidente do CONTRAN mediante indicação dos Ministros membros.

 

§ 6º A documentação produzida pelo Comitê Técnico deverá ser acostada aos autos do processo.

 

Art. 3º Vinculadas ao CONTRAN funcionarão as Câmaras Temáticas constituídas, na forma de seu regimento interno, com o objetivo de estudar e de oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões do Colegiado.

 

Parágrafo único. Os membros das Câmaras Temáticas serão selecionados pelo dirigente do DENATRAN e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

 

Do Conselho

 

Art. 4º Compete ao CONTRAN:

 

I - estabelecer seu regimento interno;

 

II - estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

 

III - coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;

 

IV - criar Câmaras Temáticas e estabelecer seus respectivos regimentos internos;

 

V - estabelecer as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

 

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

 

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares;

 

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

 

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

 

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

 

XI - aprovar, complementar ou alterar, os sinais, os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

 

XII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;

 

XIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;

 

XIV - aprovar as normas e requisitos de segurança veicular mediante proposta do DENATRAN;

 

XV - estabelecer as diretrizes para o Programa de Educação de Trânsito nos estabelecimentos de ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

 

XVI - estabelecer programas de segurança no trânsito;

 

XVII - estabelecer os temas e os cronogramas das campanhas de trânsito de âmbito nacional;

 

XVIII - propor campanha nacional de esclarecimento de condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;

 

XIX - autorizar, em caráter experimental, a utilização de sinalização não regulamentada;

 

XX - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

 

Art. 5º O CONTRAN manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

 

I - Indicação: ato propositivo, subscrito pelo Presidente ou Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo ou proposta normativa sobre qualquer matéria de interesse do SNT;

 

II - Decisão: ato do Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos.

 

III - Parecer: ato pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência;

 

IV - Resolução: ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho;

 

V - Deliberação: ato normativo, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.

 

§ 1º As Deliberações deverão ser referendadas pelo Colegiado na próxima reunião.

 

§ 2º As Resoluções e as Deliberações observarão o disposto nas normas e diretrizes vigentes para elaboração de atos normativos de competência do Poder Executivo Federal.

 

§ 3º As Resoluções e as Deliberações terão numeração sequencial, iniciada a partir da vigência do CTB.

 

§ 4º As Indicações, Decisões, Resoluções e Deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

 

§ 5º Acolhida pelo Conselho uma Indicação, independentemente do mérito da proposição, o DENATRAN analisará a matéria e, sendo necessário, providenciará a designação da Câmara Temática responsável para estudar e fundamentar a matéria com vistas à decisão final do Colegiado, nos termos do regimento interno das Câmaras Temáticas.

 

Seção II

 

Do Presidente

 

Art. 6º Ao Presidente do CONTRAN incumbe:

 

I - representar o CONTRAN, podendo delegar tal atribuição a um ou mais Conselheiros, para situações específicas;

 

II - zelar pelas prerrogativas do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir o seu regimento interno;

 

III - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;

 

IV - presidir as reuniões do Conselho;

 

V - requerer votação de matéria em regime de urgência;

 

VI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste regimento;

 

VII - propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;

 

VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;

 

IX - emitir atos administrativos de caráter normativo, na forma deste regimento;

 

X - assinar as Atas das reuniões, Decisões, Resoluções e Pareceres do Colegiado, bem como as Deliberações de sua competência e as Indicações de sua iniciativa individual ou conjunta com outro Conselheiro;

 

XI - convidar outras pessoas para participar das reuniões do Conselho, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;

 

XII - emitir Deliberações, ad referendum do CONTRAN, nos casos de urgência e de relevante interesse público;

 

XIII - determinar a instauração de inquéritos administrativos;

 

XIV - convocar reuniões extraordinárias das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria ou proposta de membro do CONTRAN;

 

XV - designar o DENATRAN e, quando necessário, representante de Câmara Temática para auxiliar nas atividades do Conselho, quando se fizerem necessários conhecimentos técnicos específicos para melhor entendimento de matéria a ser decidida pelo CONTRAN;

 

XVI - participar de reuniões, eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT, preferencialmente acompanhado de um ou mais Conselheiros ou do dirigente do DENATRAN;

 

XVII - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.

 

Art. 7º O Presidente do CONTRAN designará, por meio de Portaria, o seu substituto para os casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo, até a posse do novo titular.

 

Parágrafo único. Na hipótese de ausência ou impedimento do Presidente do CONTRAN e de seu substituto, a reunião do Conselho será presidida pelo Conselheiro mais antigo e se houver igualdade em relação à antiguidade no Conselho, o mais idoso.

 

Seção III

 

Dos Conselheiros

 

Art. 8º Aos Conselheiros do CONTRAN incumbe:

 

I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONTRAN;

 

II - apreciar e votar matérias submetidas ao Conselho;

 

III - pedir vista de assunto constante da pauta de reunião, ou apresentado extrapauta;

 

IV - realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído;

 

V - submeter ao Plenário as requisições de informações, documentos, perícias ou outros meios de produção de provas que interessem aos processos e que devam ser solicitadas a órgãos e entidades públicos ou instituições privadas por intermédio do Presidente do Conselho;

 

VI - requerer documentos e informações e promover diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções no âmbito interno de seu respectivo Ministério;

 

VII - remeter processos e solicitar informações, documentos ou diligências diretamente a outro Conselheiro, quando referentes às competências do Ministério que este representa;

 

VIII - propor ao Plenário temas para o Plano de Trabalho e a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse do SNT, mediante justificativa;

 

IX - solicitar acesso a informações diretamente aos órgãos e entidades que compõem o SNT, autoridades de trânsito ou seus agentes, no intuito de zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, nas resoluções do CONTRAN e legislação complementar;

 

X - requerer votação de matéria em regime de urgência;

 

XI - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

 

XII - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário ou pela Presidência;

 

XIII - propor ao Presidente a participação de convidado em reunião do Conselho, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada;

 

XIV - acompanhar o Presidente do Conselho, quando solicitado, em eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT;

 

XV - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.

 

§ 1º As viagens de que trata o inciso XIV serão custeadas e operacionalizadas pelo DENATRAN.

 

§ 2º No caso de indeferimento da solicitação de que trata o inciso XIII, o Conselheiro poderá submeter a proposta à apreciação do Conselho, na reunião subsequente.

 

Seção IV

 

Da Secretaria Executiva

 

Art. 9º A Secretaria Executiva do CONTRAN será exercida pelo dirigente do DENATRAN.

 

Art. 10. São atribuições da Secretaria Executiva do CONTRAN:

 

I - organizar e manter os serviços de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo a correspondência e os processos recebidos pelo Conselho e controlar sua tramitação, atendendo aos pedidos de juntada de documentos;

 

II - emitir certidões e atestados;

 

III - providenciar a publicação dos atos do Conselho;

 

IV - organizar a pauta das reuniões do Plenário, em conformidade com este regimento;

 

V - comunicar aos Conselheiros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;

 

VI - enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões cópias de documentos dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhes tratamento confidencial;

 

VII - convidar a participar das reuniões do CONTRAN os representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias incluídas na pauta da reunião;

 

VIII - secretariar as reuniões do Conselho, elaborando inclusive as respectivas atas;

 

IX - organizar e manter o arquivo do Conselho;

 

X - encaminhar ao Presidente as correspondências e os processos recebidos;

 

XI - encaminhar aos Conselheiros as cópias das atas e das resoluções, após publicação no Diário Oficial da União;

 

XII - divulgar a pauta da reunião no sítio eletrônico do DENATRAN na internet ou em outro meio tecnológico que possibilite a apresentação de sugestões pela sociedade;

 

XIII - providenciar o encaminhamento dos assuntos que lhes forem destinados;

 

XIV - oficiar aos interessados sobre as decisões do Conselho;

 

XV - fornecer aos Conselheiros as informações e documentos que se fizerem necessários;

 

XVI - propor o Plano Anual de Trabalho do Conselho;

 

XVII - coordenar e supervisionar as atividades das Câmaras Temáticas;

 

XVIII - preparar as minutas dos atos a serem editados pelo Conselho, observada a competência da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura;

 

XIX - realizar a análise de impacto regulatório das propostas normativas a serem editadas pelo Conselho; e

 

XX - organizar e manter atualizada coleção de leis, regulamentos, regimentos, decisões, ordens e pareceres que digam respeito às atividades do Conselho.

 

§ 1º As convocações para as reuniões do Conselho e as comunicações da Presidência aos Conselheiros poderão ser feitas por correio eletrônico, sendo obrigatório o contato telefônico nos casos de ausência de confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

 

§ 2º Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião.

 

§ 3º Os documentos referentes à pauta deverão ser disponibilizados aos Conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da reunião.

 

CAPÍTULO III

 

DAS REUNIÕES

 

Art. 11. O CONTRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, conforme calendário aprovado em reunião do Conselho e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por decisão de um terço dos membros do Conselho.

 

Art. 12. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho.

 

§ 1º As reuniões serão iniciadas com, no mínimo, a maioria simples do Conselho, incluído na contagem o Presidente.

 

§ 2º A verificação de quórum poderá ser solicitada, por qualquer Conselheiro, e não o havendo será suspensa a reunião temporariamente até a obtenção da presença mínima exigida no § 1º.

 

Art. 13. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada:

 

I - abertura, verificação de presença e de existência de quórum para a reunião do Plenário;

 

II - aprovação da ata da reunião anterior, caso ainda não tenha sido aprovada;

 

III - expediente;

 

IV - distribuição de processos; e

 

V - apresentação, discussão e votação das matérias.

 

Art. 14. As reuniões do CONTRAN serão denominadas:

 

I - ordinárias, sendo numeradas sequencialmente, a partir da data de entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro; e

 

II - extraordinárias, sendo numeradas sequencialmente a cada ano.

 

Art. 15. As reuniões do CONTRAN serão registradas em Atas, que constarão:

 

I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

 

II - os Conselheiros e convidados presentes;

 

III - os fatos ocorridos no expediente;

 

IV - síntese dos debates, conclusões sucintas dos pareceres, e o resultado das decisões e julgamentos de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;

 

V - os votos declarados por escrito;

 

VI - as demais ocorrências da reunião;

 

VII - encerramento.

 

§ 1º Pronunciamentos de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requerido, mediante apresentação por escrito.

 

§ 2º A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente do CONTRAN e pelos membros presentes, e publicada no Diário Oficial da União.

 

Art. 16. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos.

 

Parágrafo único. A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida por Conselheiro e aprovada para inclusão como extrapauta.

 

Art. 17. Na apresentação, discussão e votação das matérias, serão observados os seguintes procedimentos:

 

I - a votação será individual sobre qualquer matéria, podendo o Conselheiro se abster de votar por motivo devidamente justificado;

 

II - qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado; e

 

III - o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.

 

Art. 18. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pelo Plenário.

 

§ 1º Nas discussões das matérias, os Conselheiros terão a palavra, de acordo com a complexidade do assunto, a critério do Presidente.

 

§ 2º Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que autorizadas pelo relator da matéria, sendo devidamente recomposto o tempo a ele concedido.

 

§ 3º Encerrados os debates, o assunto será submetido à votação.

 

Art. 19. O Presidente poderá retirar matéria de pauta:

 

I - para instrução complementar;

 

II - em razão de fato novo;

 

III - para atender ao pedido de vista; e

 

IV - mediante requerimento do Relator ou de Conselheiro.

 

Art. 20. Na distribuição dos processos o Presidente observará, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades:

 

I - questões relativas a procedimentos inerentes ao processo decisório no âmbito do próprio colegiado;

 

II - questões relativas a normas do Sistema Nacional de Trânsito; e

 

III - propostas do DENATRAN.

 

Parágrafo único. A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos neste artigo, será decidida pelo Plenário ou pela Presidência, conforme o caso.

 

Art. 21. A aprovação ou rejeição de parecer, decisão e resolução se dará por maioria absoluta de votos.

 

Art. 22. O Presidente do CONTRAN terá direito a voto nominal e de qualidade.

 

Art. 23. As autoridades e os representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas convidados a participar das reuniões do CONTRAN não terão direito a voto.

 

Art. 24. As resoluções, pareceres e decisões do Conselho poderão ser revistos a qualquer tempo, por indicação do Presidente ou de Conselheiro, desde que aprovada a revisão pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 25. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante Resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN presentes, respeitado o disposto no inciso V do art. 5º.

 

Art. 26. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista de processo incluído na pauta de uma reunião do Plenário, antes de iniciada a votação.

 

§ 1º A matéria retirada de pauta em atendimento ao pedido de vista deverá ser incluída com preferência na reunião subsequente.

 

§ 2º O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao Plenário.

 

§ 3º No caso do § 2º ou de novo pedido de vista, será concedida vista coletiva, não cabendo pedido de vista posterior.

 

§ 4º Nas votações que envolvam pedidos de vista terá precedência o voto do relator do processo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta subscrita por um terço do Conselho, submetida à apreciação do Colegiado e aprovada por uma maioria de, no mínimo, dois terços.

 

Art. 28. Os serviços prestados ao CONTRAN serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

 

Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.