RESOLUÇÃO CONANDA Nº 218, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Despesas de Comissionamento por Captação para Projetos - Pagamento - Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais - Recomendações - Fundo Nacional *

Institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de comissionamento por captação para projetos.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

considerando a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Resolve:

Art. 1º Institui no Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a previsão de pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos, de modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos.

Art. 2º Institui no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente a inclusão nos Editais futuros as previsões seguindo os parâmetros:

I - Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à captação de recursos, são os seguintes:

a) Até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado;

b) O limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão mediante devida regulamentação por meio de Resolução e deliberação aplicar os termos desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETRUCIA DE MELO ANDRADE

Presidente do Conselho