RESOLUÇÃO CONANDA Nº 217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Regimento Interno *

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA .

O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e

Considerando as deliberações do Conselho nas suas 277ª e 278ª Assembleias Ordinárias, realizada nos dias 24 e 25 de outubro e 21 e 22 de novembro, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução 121, de 20 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONANDA

TÍTULO I

DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, integrante da estrutura básica dos do Ministério Direitos Humanos, previsto no art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e em conformidade com a Resolução nº 105/2005.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O CONANDA é órgão colegiado de composição paritária, integrado por quatorze representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de promoção, proteção, defesa e controle social da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONANDA

Art. 3º Compete ao CONANDA:

I - elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução nos níveis Federal, Estadual e Municipal observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.069/1990, Decreto nº 5.089/2004 e Resolução nº 105/2006/CONANDA;

II - buscar a integração e articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, os diversos Conselhos Setoriais, órgãos estaduais, distritais e municipais e entidades nãogovernamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 1990 e Resolução nº 105/2006/CONANDA;

III - avaliar as políticas nacional, estaduais, distrital e municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como, a atuação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

V - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;

VI - estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e do adolescente;

VII - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de propiciar o fluxo permanente de informações sobre a situação da criança e do adolescente;

VIII - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a execução do Orçamento da União, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - gerir o Fundo de que trata o Art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e fixar os critérios para sua utilização nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

X - oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XI - atuar como órgão consultivo e de apoio, em nível nacional, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, inclusive aos sistemas global e interamericano de proteção a direitos humanos, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente assegurados nas Leis e na Constituição Federal, não solucionados pelos Conselhos Estadual, Distrital, Municipal, e Conselhos Tutelares;

XII - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada, na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XIII - promover, em parceria com organismos governamentais e nãogovernamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento à criança e ao adolescente;

XIV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pela política e pelos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente;

XV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados, visando fortalecer o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal;

XVI - estimular a criação e implementação de espaços para crianças e adolescentes nos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente;

XVII - aprovar as normas de funcionamento da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVIII - dispor sobre a participação de crianças e adolescentes no CONANDA;

XIX - emitir resoluções, notas públicas e recomendações relacionadas a temática dos direitos das crianças e dos adolescentes;

XX - dar publicidade a todos os seus atos e publicar, no Diário Oficial da União, todas as resoluções que foram matéria de deliberação; e

XXI - dispor sobre o seu Regimento.

CAPÍTULO IV

DA INDICAÇÃO E ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONANDA

Seção I

Da Indicação dos Membros Representantes dos Órgãos Governamentais

Art. 4º Os representantes do Poder Executivo de que trata o art. 2º deste Regimento serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelo respectivo Titular da Pasta, e designados pelo Ministro dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. Cada um dos representantes de que trata o caput deste artigo terá um suplente.

Seção II

Da Eleição e da Indicação dos Membros Representantes das Entidades Nãogovernamentais

Art. 5º O conjunto das entidades não-governamentais, em assembleia convocada especificamente para esse fim, elegerá suas entidades titulares e suplentes junto ao CONANDA, que deverão ser em número igual àquele de órgãos governamentais de que trata o art. 2º deste Regimento.

§ 1º A eleição referida no caput deste artigo será convocada pelo CONANDA, em até sessenta dias antes do término de seu mandato, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União;

§ 2º O Plenário do CONANDA designará uma comissão eleitoral composta por três entidades da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;

§ 3º Dentre as vinte e oito entidades mais votadas, as quatorze primeiras serão eleitas como titulares, e as restantes serão as suplentes, indicando, cada uma, o seu representante, que terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido mediante novo processo eleitoral;

§ 4º O resultado da assembleia de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado em ata, onde constará o nome das entidades eleitas;

§ 5º O documento de que cuida o § 4º deste artigo deverá ser encaminhado ao presidente do CONANDA, que dará posse aos eleitos no prazo máximo de cinco dias contados do término do último mandato;

§ 6º O Ministério Público Federal será convidado a fiscalizar o processo eleitoral de que trata este artigo.

Seção III

Da Substituição de Entidades Não-Governamentais

Art. 6º No caso de vacância de entidade não-governamental com titularidade, assumirá a vaga, a entidade suplente mais votada no seu eixo, na assembleia de eleição.

Parágrafo único. No caso de vacância de entidade não-governamental suplente, assumirá a vaga a entidade mais votada, em ordem decrescente, na assembleia das entidades não-governamentais.

Seção IV

Da Substituição de Conselheiro do CONANDA

Art. 7º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CONANDA, o conselheiro será substituído quando:

I - faltar o representante de órgão governamental a três assembleias consecutivas, ou quatro alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos termos do § 3º deste artigo;

II - faltar o representante de entidade não-governamental a três assembleias consecutivas, ou quatro alternadas, sem comunicação prévia ao presidente do CONANDA, para convocação da entidade suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, nos termos do § 4º deste artigo;

III - faltar a três reuniões consecutivos, ou quatro alternadas, da Comissão Permanente ou do Grupo Temático do qual faça parte, ressalvada a hipótese de justificativa previstas neste Regimento.

IV - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;

V - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e

VI - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal e demais leis infraconstitucionais.

§ 1º As propostas de substituição de conselheiro, devidamente fundamentadas e documentadas, serão apresentadas por comissão especialmente criada para esse fim ao Plenário do CONANDA, para deliberação em assembleia;

§ 2º Qualquer dos membros do CONANDA pode solicitar a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo;

§ 3º A justificativa por escrito de que trata o inciso I deste artigo deverá ser expedida pela chefia imediata do membro do CONANDA, junto ao órgão que representa;

§ 4º A justificativa de ausência de que cuida o inciso II deste artigo dar-se-á por meio de documento expedido pela entidade não-governamental à qual o conselheiro representa, devendo o referido documento expor as razões que caracterizam o motivo de força maior;

§ 5º A substituição de conselheiro, pelas razões de que trata o inciso IV deste artigo, se dará mediante Processo Administrativo Disciplinar, aplicadas, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório;

§ 6º A Presidência do CONANDA comunicará, por escrito, ao órgão governamental ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição;

§ 7º O conselheiro substituído não poderá ser reconduzido pelo Poder Público ou pela entidade que representa, devendo ser indicado substituto no prazo máximo de quinze dias.

Art. 8º As entidades não-governamentais poderão substituir seus representantes junto ao CONANDA, mediante comunicação prévia à presidência do colegiado.

Art. 9º No caso de ausência justificada assumirá o representante da entidade suplente, e na falta deste, o da mais votada, em ordem decrescente, na assembleia das entidades não-governamentais.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO CONANDA

Art. 10. O CONANDA é presidido por um dos seus membros, eleito nos termos do § 1º do art. 25 deste Regimento Interno, e substituído, em caso de ausência, ou impedimento temporário, na forma estabelecida neste Regimento.

Art. 11. O CONANDA dispõe da seguinte organização funcional:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Mesa Diretora;

IV - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos;

V - Comitê de Participação de Adolescentes; e

VI - Secretaria Executiva.

Art. 12. São Comissões Permanentes do CONANDA:

I - Comissão de Políticas Públicas;

II - Comissão de Orçamento e Finanças públicas;

III - Comissão de Mobilização e Formação; e

IV - Comissão Direitos Humanos e Ação Parlamentar.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO CONANDA

Seção I

DO PLENÁRIO

Art. 13. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do CONANDA, é composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho, ou respectivos suplentes, no exercício pleno de seus mandatos.

Art. 14. O Plenário reunir-se-á em assembleia, mensalmente, em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

§ 1º As assembleias serão realizadas no local da sede do CONANDA, no Distrito Federal, podendo ser convocadas para realizarem-se em local diverso, sempre que razões superiores de conveniência técnica, ou política, assim o exigirem, e desde que por deliberação do Plenário;

§ 2º As assembleias do Plenário realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros e, após trinta minutos, com qualquer quórum;

§ 3º As assembleias serão presididas pelo presidente do CONANDA, seu substituto regimental, ou pelo presidente ad hoc de que trata § 1º do art. 27 deste Regimento Interno.

Art. 15. As assembleias serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo Plenário.

§ 1º Nas assembleias, quando públicas, os presentes terão direito a fazer uso da palavra, desde que o Plenário assim tenha decidido, no início da assembleia;

§ 2º Os casos especiais, relativos à publicidade das assembleias e ao direito de uso da palavra, serão submetidos à deliberação da assembleia;

§ 3º O calendário anula de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado até o mês de dezembro do exercício anterior.

§ 4º No mês de janeiro não ocorrerá reunião ordinária do Colegiado.

Art. 16. As deliberações das assembleias do Plenário do CONANDA ocorrerão da seguinte forma:

I - em matéria relacionada à votação de Regimento Interno, Orçamento, Fundo Nacional e substituição de conselheiro, o quórum de votação será de no mínimo dois terços de seus membros; e

II - as demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá conceder de dois a cinco minutos para manifestação e apartes de conselheiro durante votação de matérias em Plenária.

Art. 17. As deliberações das assembleias do Plenário poderão consubstanciarse em resoluções, assinadas pelo presidente do CONANDA e encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Art. 18. A pauta da reunião das assembleias ordinárias será elaborada pela Secretaria Executiva em consonância com a Mesa Diretora e deverá ser comunicada previamente a todos os conselheiros titulares e suplentes, com a antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas para reuniões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º A pauta estabelecerá a carga horaria e os procedimentos necessários para o tratamento das matérias, devendo constar necessariamente:

I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, e aprovação da pauta do dia;

II - leitura do expediente das comunicações da ordem do dia;

III - matérias para deliberação;

IV - palavra franca; e

V - encerramento.

§ 2º Por decisão da Plenária do CONANDA a pauta da reunião poderá ser alterada a qualquer tempo.

§ 3º Os assuntos previstos em pauta e não apreciados na reunião do Colegiado, a critério da Plenária poderão ser incluídos na ordem do dia da reunião subsequente.

Art. 19. Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria para apreciação do Plenário, enviando-a escrito para a Secretaria Executiva, que a submeterá ao conhecimento da Mesa Diretora.

Art. 20. As deliberações das assembleias do Plenário se processarão por votação, com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.

Parágrafo único. Os resumos das Atas das assembleias do Plenário do CONANDA, depois de aprovados pela própria assembleia, serão publicados no portal eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, e arquivado na rede do Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 21. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I - o Presidente concederá a palavra ao Conselheiro que propôs o ponto a ser deliberado ou que é relator do tema já discutido em Comissão Permanente ou Grupo Temático, que apresentará a matéria;

II - terminada a exposição, a matéria será colocado em discussão;

III - encerrada a discussão, realizar-se-á a votação, quando couber.

Art. 22. Terão direito a voto os Conselheiros titulares e os suplentes no exercício da titularidade.

§ 1º A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro na titularidade.

§ 2º Nos casos de empate nas votações em Plenário, será concedida a palavra as partes para defesa das posições divergentes, que poderão utilizar o tempo de até 10 (dez) minutos, e ato contínuo, realizar-se-á nova votação.

§ 3º Prevalecendo o empate nas votações em Plenário, a votação será suspensa e a matéria será apreciada na assembleia ordinária subsequente.

§ 4º Permanecendo o empate na assembleia subsequente, a matéria será declarada prejudicada e enviada para Mesa Diretora.

Art. 23. As Resoluções analisadas pela Consultoria Jurídica do órgão ao qual o CONANDA está vinculado, quando couber, e aprovadas em Plenária serão encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da sua aprovação.

Parágrafo único. Caso a análise jurídica indique alteração do conteúdo em seu parecer, o processo deverá ser encaminhado para Mesa Diretora para deliberação.

Art. 24. Todo material relacionado às atividades e pautas do CONANDA deverão ser encaminhadas a todos os Conselheiros.

Art. 25. Para o cumprimento de suas finalidades, caberá ao Plenário:

I - deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CONANDA;

II - estabelecer, por meio de resolução, normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros ou órgãos do CONANDA, a criação de Comissões Permanentes e de Grupos Temáticos, definindo suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua extinção;

IV - convocar, ordinariamente, a cada três anos (Alterado pela Resolução nº 144/2011), a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e deliberar a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V - eleger o Presidente, Vice-Presidente, Coordenadores e relatores das Comissões permanentes e dos Grupos Temáticos;

VI - eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente ad hoc de que trata o § 1º do art. 27, que conduzirá as assembleias plenárias nos impedimentos do presidente e do vice-presidente;

VII - formular e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme legislação vigente;

VIII - aprovar, anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o balanço do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - requisitar aos órgãos da administração pública e entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

X - convidar outros órgãos, entidades da sociedade civil, conselhos estaduais e municipais de direitos humanos e pessoas que possam subsidiar os debates das reuniões plenárias;

XI - aprovar e divulgar os relatórios apresentados pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos do CONANDA, respeitados os limites estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

XII - aprovar participação de conselheiro em Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho e Grupos Temáticos;

XIII - participar da escolha do órgão executivo que dará suporte técnicoadministrativofinanceiro necessário ao funcionamento do CONANDA, bem como, da indicação do secretário-executivo; e

XIV - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno.

Seção II

Da Presidência

Art. 26. Presidência é órgão constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do CONANDA.

§ 1º O presidente e o vice-presidente do CONANDA serão escolhidos pelo Plenário reunido na primeira assembleia ordinária de cada ano, dentre seus membros titulares, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano, assegurandose a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada.

§ 2º A Presidência nos anos impares será do Poder Executivo e nos anos pares da sociedade civil.

§ 3º Em dezembro dos anos impares poderá ser realizada eleição para presidente e vice-presidente do próximo ano, cujo mandato inicia-se em janeiro.

§ 4º Nos anos impares, até ser eleito o presidente, responderá interinamente o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, com mandato para realizar atos administrativos e convocar a primeira assembleia ordinária daquele ano, sendo vedado emitir opinião em nome do CONANDA.

Art. 27. Presidência do Conselho e das assembleias do Plenário será exercida pelo presidente do CONANDA, e em sua ausência, ou impedimento temporário, pelo vicepresidente.

§ 1º Ocorrendo a ausência ou impedimento do presidente e do vicepresidente, assumirá a presidência da assembleia 02 (dois) Conselheiros escolhidos dentre os membros da Mesa Diretora obedecendo a paridade sociedade civil e governo.

§ 2º No caso de vacância do cargo de presidente e vice-presidente deverá ser eleito novo representante em conformidade com o disposto previsto inciso V do artigo 25 deste Regimento Interno.

Seção III

Da Mesa Diretora

Art. 28. A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-presidente, representante do Comité de Participação de Adolescente (CPA), Coordenadores das Comissões Permanentes e Secretaria Executiva do CONANDA.

Parágrafo único. Compete a Mesa Diretora:

I - promover a articulação entre o Plenário, as Comissões Permanentes e os Grupos Temáticos;

II - elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias a partir de insumos trazidos pelos Conselheiros, pelos membros do Comité de Participação de Adolescente (CPA), pelas Comissões Permanentes e Pelos Grupos Temáticos;

III - propôs assuntos a serem pautados nas Comissões Permanentes;

IV - dirimir conflitos de atribuições entre às Comissões Permanentes e Grupos Temáticos;

V - propor convite a especialistas, visando o esclarecimento de assuntos, matérias e informações referentes aos temas de interesse do Colegiado, bem como das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos;

VI - discutir sobre a instalação de grupos temáticos a serem deliberados pela Plenária;

VII - definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - aprovar a participação de conselheiro em representações externas, quando o convite chegar oficialmente na Secretaria Executiva do CONANDA, e

IX - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergências quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, informando imediatamente sua deliberação, via comunicação eletrônica, a todos os conselheiros titulares e suplentes.

X - a participação prevista no inciso VIII poderá ser deliberada pelo Presidente ad referendum da Mesa Diretora.

Seção IV

Das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos

Art. 29. As Comissões Permanentes e os Grupos Temáticos serão constituídos respeitando a paridade na sua composição e terão no mínimo oito membros, escolhidos entre os conselheiros titulares e suplentes do CONANDA.

§ 1º A paridade na composição das Comissões Temáticas obedecerá à indicação da sociedade civil e do governo.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos representantes de órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, de organizações da sociedade civil, da academia, crianças e adolescentes, dentre outros, conforme critério de cada Comissão ou Grupo Temático.

Art. 30. As Comissões Permanentes contarão com o apoio técnico da Secretaria Executiva do CONANDA que poderá solicitar às Coordenações-Gerais da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e outros órgãos informações para subsidiar as suas discussões.

Art. 31. As Comissões Permanentes e os Grupos Temáticos apresentarão memórias das discussões dos assuntos afetos à sua temática, encaminhando-as para a Secretaria Executiva do CONANDA para arquivamento eletrônico.

Art. 32. Os temas deliberados pelas Comissões Permanentes e pelos Grupos Temáticos serão levados ao Plenário do CONANDA para discussão e deliberação final a respeito dos encaminhamentos propostos.

Art. 33. A apresentação em Plenário dos Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos deverá seguir modelo de relatório aprovado pela Mesa Diretora.

Art. 34. Cada Comissão Permanente ou Grupo Temático terá um coordenador e um relator, obedecendo a paridade, cabendo ao relator a exposição de parecer sobre a matéria em pauta, nas assembleias do Plenário.

Art. 35. A Plenária do CONANDA, reunida em assembleia, ao criar qualquer dos órgãos previstos no artigo 29 deste Regimento Interno deverá escolher seus membros e seus respectivos coordenadores.

Parágrafo único. O relator de cada um dos órgãos de que trata o caput deste artigo será escolhido por seus pares, dentre seus membros, respeitada a paridade, devendo seus nomes ser submetidos à aprovação do Plenário do CONANDA.

Art. 36. Na ausência do Coordenador, o mesmo deverá indicar um dos membros titulares da Comissão Permanente ou do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.

§ 1º Caso o coordenador não faça a indicação o relator assumirá automaticamente a coordenação da Comissão Permanente ou do Grupo Temático.

Art. 37. Os Grupos Temáticos são órgãos de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de assuntos específicos.

Art. 38. A constituição e o funcionamento de Grupos Temáticos serão estabelecidos em resolução específica e deverão estar embasados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza, respeitando a paridade na sua composição.

Art. 39. Os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos serão deliberados pelo Plenário, em assembleia, e obedecerão às seguintes etapas:

I - o presidente da assembleia dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão na assembleia; e

III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 1º As matérias originárias das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos que entrarem na pauta da assembleia do Plenário deverão ser votadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de três assembleias.

§ 2º Os pareceres dos Relatores das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, que estiverem pautados na Ordem do Dia, serão encaminhados pela Secretaria Executiva aos demais conselheiros do CONANDA, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

§ 3º O Relator deverá, no momento reservado à exposição das matérias em assembleia do Plenário, apresentar a lista de presença relativa às reuniões da respectiva Comissão Permanente, ou Grupo Temático, acompanhada, quando for o caso, das competentes justificativas de ausência.

Art. 40. Cada Comissão Permanente ou Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno.

§ 1º A pauta das reuniões será elaborada pelo coordenador em consonância com as deliberações da Mesa Diretora.

§ 2º O relator do Grupo Temático será o responsável pelo relatório final, assinado pelos Conselheiros e demais componentes e encaminhado para apreciação da Plenária.

Art. 41. São atribuições dos Coordenadores das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos:

I - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões;

II - compartilhar as informações da Mesa Diretora que tratam da sua Comissão ou Grupo Temático;

III - coordenar as reuniões;

IV - pleitear junto à Secretária Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão ou Grupo Temático;

V - articular com as demais Comissões Permanentes ou Grupos Temáticos, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de sua Comissão ou do Grupo Temático;

VI - solicitar a Secretaria Executiva que faça convite a especialistas que poderão colaborar na reunião da Comissão Permanente ou do Grupo Temático.

Art. 42. As Comissões Permanentes e os Grupos Temáticos de natureza temporária, têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de suas competências.

Seção V

Do Comitê de Participação de Adolescente

Art. 43. O Comitê de Participação de Adolescente é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, participantes de grupos sociais diversos.

Art. 44. O processo de escolha dos membros do Comitê de Participação de Adolescente deve ser regulamentado por Resolução especifica do CONANDA, observandose os princípios da ampla publicidade e da participação plural dos diversos segmentos da sociedade.

Art. 45. Poderão participar do Comitê de Participação de Adolescente aqueles que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento do processo de escolha.

Art. 46. Os processos de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescente deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância.

Art. 47. Os membros do Comitê de Participação de Adolescente serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução, conforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução nº 191/2017/CONANDA, desde que se mantenha na faixa etária prevista no artigo 45 deste Regimento Interno.

Art. 48. São competências do Comitê de Participação de Adolescente:

I - acompanhar o CONANDA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no artigo 2º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II - apresentar ao CONANDA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar dos encontros e assembleias do CONANDA, com direito à voz, nos termos previsto na Resolução nº 191, de 2017/CONANDA;

IV - compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;

V - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CONANDA no ambiente virtual;

VI - propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CONANDA;

VII - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

VIII - acompanhar as ações do CONANDA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente;

IX - propor o modelo da composição do Comitê de Participação de Adolescente nas gestões seguintes, conforme previsto no § 1º do artigo 4º da Resolução nº 191/2017/ CONANDA;

X - acompanhar a seleção dos membros que comporão o mandato subsequente do Comitê de Participação de Adolescente (CPA);

XI - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

XII - participar da organização da conferência nacional dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora; e

XIII - participar da organização das conferências estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho estadual, municipal e distrital.

Seção VI

Da Secretaria Executiva

Art. 49. A Secretaria-Executiva do CONANDA é composta por um secretário executivo e por equipe técnica administrativa constituída por servidores do quadro do Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 50. Compete à Secretaria Executiva:

I - prestar assessoria técnica, inclusive jurídica, administrativa e de comunicação ao CONANDA;

II - elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência;

III - secretariar as assembleias, lavrar as atas, controlar a frequência dos conselheiros e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;

IV - operacionalizar contatos com os demais Conselhos Setoriais quando designado pelo Plenário ou Presidência;

V - divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, as Resoluções do CONANDA, assim como publicações técnicas referentes à criança e ao adolescente;

VI - manter o CONANDA informado acerca do sistema de informação sobre a criança e o adolescente, inclusive banco de dados de leis, decretos e propostas legislativas referentes à criança e ao adolescente, através de relatórios periódicos;

VII - desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CONANDA;

VIII - providenciar a publicação das Resoluções e demais atos do CONANDA no Diário Oficial da União, nos prazos definidos na forma deste Regimento Interno;

IX - elaborar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão das Comissões Permanentes, do Plenário, ou da Presidência;

X - manter sob sua guarda os livros e documentos do CONANDA;

XI - elaborar a proposta Orçamentária Anual do CONANDA, encaminhando-a para apreciação do Plenário; e

XII - elaborar relatório semestral para encaminhamento a aprovação da Mesa Diretora e envio posterior para todos os conselheiros do CONANDA; e

XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CONANDA.

Parágrafo único. Aos membros da Secretária Executiva é vedada a acumulação das funções de conselheiro do CONANDA.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONANDA

Seção I

Do Presidente do CONANDA

Art. 51. Ao Presidente do CONANDA incumbe:

I - representar judicial e extrajudicialmente o CONANDA;

II - convocar e presidir as reuniões do Plenário;

III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;

IV - assinar as deliberações do Conselho e atas relativas ao seu cumprimento;

V - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;

VI - delegar competência;

VII - decidir as questões de ordem, levantadas nas assembleias;

VIII - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do CONANDA;

IX - determinar à Secretaria-Executiva a execução das ações emanadas do Plenário;

X - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

XI - distribuir matérias às Comissões Permanentes e Grupos Temáticos;

XII - coordenar o uso da palavra durante as reuniões do CONANDA;

XIII - decidir sobre as questões de ordem;

XIV - decidir sobre suspensão da Plenária por 15 minutos, por solicitação de qualquer conselheiro na titularidade;

XV - tomar parte nas discussões e votar;

XVI - representar o CONANDA nas suas relações institucionais, divulgando e promovendo o conhecimento de suas atividades e funcionamento;

XVII - encaminhar ao Ministério dos Direitos Humanos as deliberações do Conselho, cuja formalização dependa de ato dessa autoridade; e

XVIII - assinar os expedientes do CONANDA.

Parágrafo único. A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Presidente avaliar a pertinência de acata-la ou não, ouvindo-se a Plenária, no caso de conflito com a proposta do requerente.

Seção II

Do Vice-Presidente do CONANDA

Art. 52. Ao vice-presidente incumbe:

I - substituir o presidente do CONANDA em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o presidente do CONANDA no cumprimento de suas atribuições; e

III - exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pelo Plenário.

Seção III

Dos Conselheiros do CONANDA

Art. 53. Aos conselheiros do CONANDA incumbe:

I - comparecer às reuniões;

II - debater e votar a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao relator, às Comissões Permanentes, à mesa, ou à Secretaria Executiva;

IV - solicitar reexame de Resolução quando necessário;

V - apresentar relatório e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI - participar das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos com direito a voto;

VII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;

VIII - proferir declarações de voto e mencioná-lo em ata, incluindo posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;

IX - propor moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;

X - propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;

XI - propor ao Plenário e a Mesa Diretora, a convocação de audiências com autoridades;

XII - apresentar questão de ordem nas assembléias e nas reuniões das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, dos quais faça parte;

XIII - apresentar à Secretaria Executiva, no prazo de oito dias anteriores à assembléia, justificativa de ausência de conselheiros não-governamentais para fins de convocação da respectiva suplência;

XIV - propor à Plenária solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do CONANDA;

XV - apresentar relatórios, quanto representar o CONANDA em eventos, de acordo com os posicionamentos deliberados pelo Colegiado, e apresentar o relatório escrito de sua participação, à Secretaria Executiva; e

XVI - pedir vistas de assuntos submetidos à análise do CONANDA, quando julgar necessário.

§ 1º A prioridade para representar o CONANDA é dos conselheiros titulares, podendo os suplentes quando aprovado em assembleia representar o Conselho.

§ 2º Os conselheiros suplentes poderão participar nas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos.

§ 3º Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões, com ônus próprio, bem como ter direito a voz ainda que com a participação de seus respectivos titulares.

§ 4º Na ausência do conselheiro titular o suplente poderá votar nas deliberações do Plenário do Conselho.

Art. 54. É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente, conforme calendário aprovado pelo Plenário.

§ 1º Ocorrendo o pedido de vista da matéria, a discussão ficará suspensa automaticamente.

§ 2º O pedido de vistas de que trata o caput deste artigo será concedido por prazo de no mínimo 20 (vinte) dias.

§ 3º Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo fixado pelo presidente será comum;

§ 4º A Secretaria Executiva do CONANDA deverá fornecer os materiais disponíveis para os conselheiros que pedirem vistas.

§ 5º É facultado ao conselheiro apresentar relatório da matéria que pediu vistas.

§ 6º A matéria objeto de pedido de vistas deverá ser incluída na pauta da primeira assembléia a ser realizada após o término do prazo de que cuida o § 2º deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DA LAVRATURA DAS ATAS

Art. 55. Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretaria Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:

I - relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade ou da suplência e do órgão ou organização que representa;

II - relação dos informes da assembleia, com o nome do Conselheiro e o assunto e/ou sugestão apresentada;

III - relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de observação quando expressamente solicitada por Conselheiro;

IV - as deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões Plenárias do CONANDA estarão disponíveis na Secretaria Executiva em gravação de áudio.

§ 2º A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata, por meio eletrônico, de modo que cada Conselheiro possa recebe-la, até 05 (cinco) dias antes da reunião seguinte.

§ 3º As emendas e correções à ata serão encaminhadas pelo Conselheiro à Secretaria Executiva, por meio eletrônico, até 05 (cinco) dias após a data do recebimento.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário em assembléia, e publicados em resoluções.

Art. 57. Fica revogada a Resolução nº 121, de 20 de setembro de 2006.

Art. 58. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.