RESOLUÇÃO CONANDA Nº 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Controle Social dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Povos e Comunidades Tradicionais - Melhoria da Participação de Crianças, Adolescentes e Demais Representações - Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recomendações *

Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e no art. 35 do Regimento Interno do CONANDA, em conformidade com o deliberado pela 234ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2014;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando a Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990;

Considerando a Resolução CONANDA nº 181, de 10 de novembro de 2016, em especial as diretrizes contidas no artigo 3º e Parágrafo Único, visando a adequação dos serviços da rede de proteção para atendimento intercultural de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais;

Considerando a Resolução CONANDA nº 197, de 3 de agosto de 2017, que instituiu Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais;, resolve:

Art. 1º Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à participação de crianças, adolescentes e demais representantes de povos e comunidades tradicionais, de modo a:

I - promover a participação de representantes de povos e comunidades tradicionais na condição de conselheiros de direitos, por meio de estratégias de incentivo à inscrição nos processos eletivos e de destinação de vagas específicas para serem ocupadas por tais representações;

II - fomentar a inclusão de adolescentes representantes de povos e comunidades tradicionais nas instâncias de participação de adolescentes, assegurando efetivas condições de participação;

III - oportunizar e garantir a inserção de medidas que atendam às demandas de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais nos planos setoriais e intersetoriais de âmbito estadual, distrital e municipal, em especial na elaboração e/ou na revisão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

IV - fomentar a participação de crianças, adolescentes, famílias e lideranças de povos e comunidades tradicionais nas Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas audiências públicas e em outros espaços de monitoramento e decisão sobre os direitos de crianças e adolescentes;

V - divulgar o processo de inscrição e escolha dos membros do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil dos Conselhos de Direitos, nas instâncias de representação de povos e comunidades tradicionais, assegurando-se a tradução e a linguagem culturalmente acessível, quando necessário; e

VI - articular com instâncias governamentais e não governamentais de representação de povos e comunidades tradicionais existentes no território, como Fundação Cultural Palmares, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), entre outras, sobre temas atinentes à infância e adolescência desses povos.

Art. 2º Recomendar a criação de Comissão Permanente ou Grupo de Trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, visando à qualificação da atenção a este público.

Parágrafo único. A Comissão Permanente ou Grupo de Trabalho deve promover a articulação e integração entre instâncias do Sistema de Garantia de Direitos, governamentais e das organizações da sociedade civil, incluindo aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais, para viabilizar o conhecimento e a implementação das diretrizes contidas na Resolução CONANDA nº 181, de 10 de novembro de 2016, e demais garantias jurídicas asseguradas às crianças e aos adolescentes de povos e comunidades tradicionais, sobretudo no que se refere:

I - à definição de medidas para a produção de diagnósticos periódicos sobre as realidades, as condições de vida e de acesso aos serviços da rede de proteção por crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, assegurando a ampla divulgação do material, inclusive em linguagem culturalmente acessível aos povos e comunidades tradicionais;

II - à elaboração e à implantação de estratégias para a disseminação das informações contidas na Resolução CONANDA nº 181, de 10 de novembro de 2016, e demais garantias jurídicas, junto às crianças, aos adolescentes, às famílias, às lideranças, às comunidades, às organizações e às outras instâncias representativas de povos e comunidades tradicionais;

III - à previsão de custeio, por meio do Fundo da Infância e da Adolescência, de ações prioritárias que contemplem demandas específicas de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais;

IV - à definição de estratégias e diretrizes complementares para a oferta de serviços culturalmente adequados às crianças e aos adolescentes de povos e comunidades tradicionais, considerando as especificidades culturais e a autodeterminação de povos e comunidades tradicionais;

V - às estratégias de capacitação e educação permanente sobre a temática, direcionadas aos conselheiros de direitos, aos conselheiros tutelares, aos gestores e aos profissionais que atuam em órgãos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes;

VI - ao planejamento e execução de atividades que elaborem ou revisem os fluxos de atendimento intercultural às crianças e aos adolescentes de povos e comunidades tradicionais, assegurando a participação de povos e comunidades tradicionais;

VII - à articulação intersetorial entre políticas públicas, sobretudo de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, órgãos do Sistema de Justiça e de regularização do território de povos e comunidades tradicionais, visando à oferta de atendimento qualificado e integrado e a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes adaptadas às realidades culturais de cada grupo;

VIII - ao monitoramento das denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, em serviços públicos e privados de atendimento;

IX - à promoção, junto à sociedade, de campanhas permanentes contra a discriminação e o preconceito sofridos por povos e comunidades tradicionais, especialmente aos afetos a crianças e adolescentes;

X - à incidência, junto aos planos estaduais e municipais, de políticas públicas pela previsão de ações e metas específicas para crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, assegurando a participação destes; e

XI - à disposição sobre proposições ou alterações legislativas que impactem diretamente nos direitos de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais.

Art. 3º É recomendada a participação, na Comissão Permanente ou Grupo de Trabalho, de representantes dos povos e comunidades tradicionais existentes na área de atuação do Conselho de Direito, além de representantes dos Conselhos da Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura, dos órgãos gestores destas políticas, das organizações da sociedade civil que atuam na área, dos Conselhos Tutelares, do Sistema de Justiça e de órgãos de regularização do território de povos e comunidades tradicionais.

Art. 4º Recomenda-se aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Resolução, para instituir e operacionalizar a Comissão Permanente ou Grupo de Trabalho.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES