RESOLUÇÃO CONANDA Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes - Enfrentamento - Estratégias *

Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando que a declaração dos Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, da qual o Brasil é membro signatário garante que toda criança e adolescente tem o direito inerente à vida;

Considerando o disposto no art. 4º, "c" e "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004;

Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288 de 20 de julho de 2010;

Considerando os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Considerando o compromisso assumido pelo Brasil no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares e 16.2 acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

Considerando os resultados do Atlas da Violência (IPEA, 2018), que demonstrou que em 2016 o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, o que equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa e que, apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil;

Considerando que o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência (IVJ 2017) - um indicador que agrega os dados de vulnerabilidade dos jovens à violência, tais como taxa de frequência escolar, escolaridade, inserção no mercado de trabalho, taxa de mortalidade por homicídios e por acidentes de trânsito - demonstrou que em 304 municípios acima de 100 mil habitantes, a média do risco relativo de um jovem negro ser vítima de homicídio é de 2,7 vezes em relação a um jovem branco;

Considerando que o Índice de Homicídios na Adolescência 2014 (IHA) analisa que, para cada mil adolescentes, 3,65 correm o risco de ser assassinados antes de completar o 19º aniversário e que, se as condições que prevaleciam em 2014 não mudarem, entre 2015 e 2021, um total de 43 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio;

Considerando a importância de se reconhecer a influência do sexo, cor e idade nos índices de violência, sendo que os adolescentes do sexo masculino possuem risco 13,52 vezes superior ao das adolescentes do sexo feminino, e os adolescentes negros, risco 2,88 vezes superior ao dos brancos de serem vítimas de homicídio e que o risco de ser morto por arma de fogo é 6,11 vezes maior do que por outros meios (IHA);

Considerando a preocupante taxa de mortalidade de adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas.

Considerando a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 05, 07, 15, 16)

Considerando a necessidade de apontar estratégias para que os conselhos de direitos da criança e do adolescente estadual, distrital e municipal elaborem os seus respectivos planos;, resolve:

Art. 1º Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

Art. 2º A construção de ações de enfrentamento da violência letal deve articular e integrar serviços, equipamentos, políticas, programas e projetos congêneres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º As ações serão direcionadas em especial aos adolescentes do sexo masculino, negros, em sua maioria com baixa escolaridade, que vivem nas periferias dos centros urbanos e estão em situação de maior vulnerabilidade.

Art. 4º São princípios para as ações de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes:

I - universalidade dos direitos com equidade e justiça social;

II - proteção integral;

III - prioridade absoluta;

IV - dignidade da pessoa humana e direito à vida;

V - condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VI - prevalência do melhor interesse;

VII - descentralização político-administrativa;

VIII - participação e controle social;

IX - intersetorialidade e trabalho em rede;

X - participação de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Os princípios relacionados neste artigo têm por fundamento as disposições previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos acordos internacionais ratificados pelo governo brasileiro.

Art. 5º São diretrizes para as ações de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes:

I - elaborar e fomentar ações de prevenção com foco na desconstrução da cultura de violência, por meio da sensibilização da sociedade sobre a banalização da violência letal e valorização da vida;

II - garantir acesso às políticas fundamentais e aos serviços públicos, com ações de inclusão e promoção de oportunidades sociais e econômicas;

III - estimular a participação e o protagonismo comunitário, promovendo a transformação de territórios;

IV - promover o aperfeiçoamento institucional por meio da desconstrução de práticas discriminatórias, principalmente nos sistemas que atendem adolescentes;

V - garantir pleno acesso à justiça e segurança cidadã;

VI - desenvolver planos, programas e ações destinados ao enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes;

VII - articular com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais com vistas a implantação de parcerias para a execução das políticas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes;

VIII - garantir a integração das políticas, ações, programas e planos de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes nos territórios;

IX - promover estudos, pesquisas, diagnósticos e indicadores sobre a violência letal contra crianças e adolescentes, considerando os recortes de gênero, raça e classe;

X - promover formação e capacitação de profissionais no âmbito das políticas públicas voltadas as crianças e aos adolescentes, principalmente de profissionais e operadores do Sistema de Justiça, Segurança e Socioeducativo.

XI - enfrentar o racismo institucional, por meio de capacitações com os profissionais, atualização dos currículos de formação e o aperfeiçoamento de ouvidorias para acolher as denúncias de tortura, maus-tratos, abordagens violentas e/ou abuso de autoridade.

XII - reconhecer o machismo como um fator de vulnerabilização de crianças, adolescentes e jovens do sexo masculino e impulsionar políticas públicas para enfrentar a cultura violenta de gênero em seus diversos serviços e sistemas.

XIII - desenvolver Políticas Públicas, especialmente de prevenção ao aliciamento pelo tráfico de drogas e de proteção a crianças, adolescentes e jovens ameaçados.

XIV - conscientizar a sociedade quanto aos riscos do uso de armas em áreas de circulação de crianças e adolescentes.

XV - reconhecer a importância do direito a participação de crianças e adolescentes na construção e implementação das ações de enfrentamento à violência letal.

Art. 6º São eixos estratégicos para o enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes:

I - Prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes;

II - proteção social e redução de homicídios de crianças e adolescentes;

II - fortalecimento das instituições públicas que atendam crianças e adolescentes, visando pleno acesso à justiça e direitos fundamentais;

III - transformação de territórios violentos, promovendo a articulação das políticas públicas e o controle social destas políticas.

Art. 7º Recomendar a instituição de comissões no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipal para a elaboração, monitoramento e avaliação de planos de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes, de forma intersetorial, interfederativa e interinstitucional.

Art. 8º Recomendar que os planos elaborados por estados e municípios sejam aprovados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a ampla divulgação e participação da sociedade civil por meio de fóruns e movimentos sociais.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES

Presidente do Conselho