RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 830, DE 15 DE MAIO DE 2019.

* Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Alteração da Resolução CODEFAT nº 825/2019 *

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15-A. Excepcionalmente, para o exercício de 2019, a formalização da pactuação, de que trata o Art. 5º desta Resolução, será por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a juntada dos seguintes documentos:

I - ofício do representante legal do órgão gestor local, manifestando o interesse em pactuar com o Ministério da Economia para a implementação das ações e serviços, no âmbito do Sine, conforme Lei nº 13.667, de 2018, e demais normas emitidas pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

II - parecer do respectivo órgão jurídico da esfera de governo que pactua com o Ministério da Economia, comprovando a existência de Fundo do Trabalho, bem como a adequação deste ao disposto na Lei nº 13.667, de 2018, e nesta Resolução;

III - documento que comprove a existência do respectivo Conselho do Trabalho;

IV - Termo de Adesão do ente parceiro, conforme modelo estabelecido pelo Ministério da Economia, e devidamente assinado pelo representante legal do órgão gestor local.

Parágrafo único. No ano de 2019, excepcionalmente, o Plano de Ações e Serviços aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda não será exigido no momento da formalização da pactuação, devendo ser apresentado previamente à transferência de recursos." (NR)

..................................................

"Art. 18-A. O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Políticas para o Emprego - SPPE estabelecerá normas operacionais com o objetivo de viabilizar a implantação da sistemática de gestão e operacionalização do Sine, na modalidade de repasse fundo a fundo, de que trata esta Resolução." (NR)

..................................................

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SILVA DALCOLMO