RESOLUÇÃO CNS Nº 573, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

* Conselho Nacional de Saúde - Parecer Técnico nº 28/2018 - Aprovação *

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de janeiro de 2018, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF de 1988) define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal, igualitário e equânime às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a CF de 1988 configura as ações e serviços de saúde como de relevância pública, que devem ser regulamentados, fiscalizados e controlados por disposições do Poder Público, nos termos da lei;

Considerando que a formação da(o) enfermeira(o deve ser pautada pelas necessidades sociais é imperativo que a mesma ocorra nos territórios e estabelecimentos de saúde de regiões/redes de atenção dos serviços públicos, tornando-se imprescindível que o Sistema Único de Saúde (SUS) participe da regulação e acompanhamento de todo o processo de formação;

Considerando que a CF de 1988 define que compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

Considerando que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta no art. 15, IX a "participação do SUS na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde" e acrescenta no art. 27, I que "a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada, executada e articulada pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento [...]" do pressuposto da "organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação e de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal";

Considerando que o caráter da inserção econômico-política do trabalho em enfermagem/saúde junto à sociedade civil e ao Estado revela o desafio da formação em enfermagem dialogar com a "produção social da saúde";

Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;

Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que o CNS, em caráter permanente e deliberativo é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legitimamente constituído em esfera do governo;

Considerando que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos de graduação da área da saúde devem propiciar uma formação para o trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar, à luz dos princípios do SUS, com ênfase na integralidade da atenção e em resposta às necessidades sociais em saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 350, de 9 de junho de 2005, que define critérios técnicos educacionais e sanitários relativos à abertura, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos para a área da saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 507, de 16 de março de 2016, que torna públicas as propostas, diretrizes e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 15ª Conferência Nacional de Saúde, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade;

Considerando que a formação para o SUS deve pautar-se nas necessidades de saúde das pessoas, grupos sociais e populações com vivências e práticas que respeitem a garantia de direitos e a dignidade humana a serem vivenciadas em uma diversidade de cenários/espaços de integração ensino/serviço/participação social, que propiciem educação integral, interprofissional, humanista, ético-cidadã, técnico-científica e presencial;

Considerando que a Resolução CNS nº 515, de 7 de outubro de 2016, no art. 3º define "Que as DCN da área de saúde sejam objeto de discussão e deliberação do CNS, dentro de um espaço de tempo adequado para permitir a participação, no debate, das organizações de todas as profissões regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que atuam no controle social, para que o Pleno do CNS cumpra suas prerrogativas e atribuições de deliberar sobre o SUS, sistema este que tem a responsabilidade constitucional de regular a formação dos recursos humanos da saúde"; e

Considerando a Resolução CNS nº 515, de 7 de outubro de 2016, em que o CNS se posicionou contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade de Educação a Distância (EaD), na perspectiva da garantia da segurança e resolubilidade na prestação dos serviços de saúde à população brasileira e, pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes trabalhadores possam causar à sociedade em imediato, médio e longo prazo, resolve:

1. Aprovar o Parecer Técnico nº 28/2018 contendo recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o curso de graduação Bacharelado em Enfermagem, conforme anexo.

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS nº 573, de 31 de janeiro de 2018, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

GILBERTO OCCHI

Ministro de Estado da Saúde