RESOLUÇÃO CNS Nº 568, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Conselho Nacional de Saúde - Trecentésima Primeira Reunião Ordinária - Realização da Etapa Nacional da 16ª CNS - Remessa para a Trecentésima Primeira Reunião Ordinária do Conselho *

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de dezembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS) que definiu as diretrizes fundamentais para a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) pautadas em três pilares: "Saúde como Direito"; "Reformulação do Sistema Nacional de Saúde" e "Financiamento do Setor";

Considerando que em seu preâmbulo, a Constituição Federal de 1988, institui o Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e estabelece em seu primeiro artigo, o fortalecimento da Federação, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, declara seus princípios fundamentais e afirma a soberania popular, além de instituir como novo paradigma, a democracia participativa;

Considerando a Constituição Federal de 1988, art. 196, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o estabelecido na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que a participação da comunidade integra um dos princípios do SUS;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece a Conferência de Saúde como umas das instâncias colegiadas do SUS e define no § 1º que a Conferência de Saúde reunirseá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde (16ª CNS) precisam ser contempladas no próximo ciclo de planejamento da União e servir de subsídio para a elaboração do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual de 2020-2023; e

Considerando a necessidade de reafirmar tanto o que dispõe a Constituição Federal, pela Democracia Participativa, quanto as diretrizes estabelecidas na 8ª CNS.

Resolve:

Art. 1º Remeter para a Trecentésima Primeira Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde a deliberação sobre a realização da Etapa Nacional da 16ª CNS (=8ª+8) tendo como tema central "Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS".

Art. 2º Aprovar, enquanto parte integrante das etapas preparatórias da 16ª CNS (=8ª+8), as seguintes atividades:

a) O Relatório final da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu);

b) A 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS);

c) O Fórum Social Mundial/2018;

d) A Semana da Saúde, de 2 a 8 de abril de 2018;

e) O Congresso da Rede Unida/2018;

f) O Congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) 2018;

g) Atividades temáticas, nas áreas abaixo relacionadas, a serem coordenadas pelas Comissões Intersetoriais do CNS de forma articulada com as questões transversais de equidade, saúde de pessoas com patologias, ciclos de vida, promoção, proteção e práticas integrativas, alimentação e nutrição e educação permanente:

I - Saúde das Pessoas com Deficiência;

II - Assistência Farmacêutica e Ciência e Tecnologia;

III - Saúde Bucal;

IV - Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

V - Saúde Mental;

VI - Saúde da População Negra;

VII - Recursos Humanos e Relações de Trabalho; e

VIII - Orçamento e financiamento.

Art. 3º A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), convocada pela Resolução CNS nº 567, de 08 de dezembro de 2017, contribuirá com subsídios para a 16ª CNS (=8ª+8).

Art. 4º As deliberações aprovadas na Etapa Nacional da 16ª CNS (=8ª+8) deverão subsidiar a estruturação da proposta do Plano Nacional de Saúde e Plano Plurianual de 2020-2023.

Art. 5º Encaminhar, em até 60 dias após a aprovação desta resolução, minuta de decreto e portaria para providências quanto à convocação do processo da 16ª CNS (=8ª+8).

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS nº 568, de 8 de dezembro de 2017, nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.

RICARDO BARROS

Ministro de Estado da Saúde