RESOLUÇÃO CNE Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.

* Conselho Nacional de Educação - Alteração da Resolução CNE nº 2/2015 *

Altera o Art. 22. da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

O Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 2º, alínea "c", da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995; na Lei 13.005, de 25 de junho de 2014; no Regimento do Conselho Nacional de Educação, aprovado pela Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999; e com fundamento no Parecer CNE/CP nº 7, de 3 de julho de 2018, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial do União de 3 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo, previsto no Art. 22, da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 22. Os cursos de formação de professores, que se encontram em funcionamento, deverão se adaptar a esta Resolução no prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017, e demais disposições em contrário.

EDUARDO DESCHAMPS