RESOLUÇÃO CNDI Nº 48, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua Reunião Ordinária de 23 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Definir o mês de outubro de 2020 para a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (5ª CNDPI).

Art. 2º Recomendar aos Estados, Distrito Federal e Municípios a realização das Conferências, nos períodos que seguem:

I - Etapa estadual e distrital - até 31 de março de 2020

II - Etapa nacional - outubro de 2020

Art. 3º Estabelecer para as Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional o tema "Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas", e os seguintes eixos:

I - Direitos Fundamentais na construção/efetivação das Políticas Públicas, Subeixos: Saúde; Assistência Social; Previdência; Moradia; Transporte; Cultura, Esporte e Lazer.

II - Educação: assegurando direitos e emancipação humana.

III - Enfrentamento da violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

IV - Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art. 4º A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. As diretrizes gerais para a organização e o funcionamento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa serão divulgadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com antecedência mínima de trinta dias da data de realização da Conferência.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Art. 6º A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Brasília.

Parágrafo único As despesas com diárias e passagens dos delegados participantes não serão custeadas pela União.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 42, de 09 de julho de 2018.

ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA