RESOLUÇÃO CNDH Nº 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Mulheres e Adolescentes em Privação de Liberdade, em Especial Gestantes, Lactantes e com Filhos - Direito Humano à Alimentação Adequada *

Dispõe sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada de mulheres e adolescentes em privação de liberdade, em especial gestantes, lactantes e com filhos e filhas.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no exercício das atribuições previstas no art. 4º da Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e dando cumprimento à deliberação tomada por decisão unânime em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de dezembro de 2017:

Considerando que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto em diversos instrumentos internacionais, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dentre outros;

Considerando que, com base no Comentário Geral (CG) 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção, e que o DHAA não deve ser interpretado em um sentido estrito ou restritivo, que o equaciona em termos de um pacote mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos; nos termos deste CG, são obrigações imediatas dos Estados que assinam o PIDESC garantir a erradicação da fome, evitar retrocessos sociais e realizar ações para que a garantia do DHAA se dê sem qualquer discriminação econômica, social, ambiental, de raça, etnia, geração ou gênero;

Considerando que a alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população, como disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

Considerando que, desde 2010, o direito à alimentação foi positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil e hoje este direito é definido pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que impõe ao Estado Brasileiro as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover este direito;

Considerando que a Constituição Federal, por meio do art. 5º, L, também afirma que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação", indo ao encontro do que recomenda a Organização Mundial de Saúde, que orienta que a amamentação deve ser exclusiva até os seis meses e complemento básico à alimentação da criança até os dois anos de idade ou mais;

Considerando que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, o gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas também as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, bem como as condições necessárias para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros;

Considerando as garantias e direitos das adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), de conviverem e amamentarem seus filhos e filhas;

Considerando que o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (ECA) define que é dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, o direito da criança e do adolescente à liberdade e à convivência familiar; e que o artigo 8º assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento prénatal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e, além de outros direitos, determina que incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho e filha na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho e filha, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança;

Considerando que a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), por meio do artigo 3º, estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei", não havendo distinção de natureza racial, social, religiosa ou política, sendo esses direitos responsabilidade unicamente ao Estado, uma vez que essas pessoas estão sob sua custódia; e que o artigo 83, §§ 2º e 3º, determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos e filhas, inclusive amamentá-los, e que estes estabelecimentos deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas; e que o artigo 14, § 3º, assegura o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido;

Considerando que a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, além de alterar os incisos IV, V do art. 318 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), prevendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, desde que atendidos critérios legais, para gestantes e mulheres com filhos até 12 anos de idade incompletos, tendo em vista o reconhecimento como área prioritária para as políticas públicas para a primeira infância a convivência familiar e comunitária (art. 5), dispositivos que mantêm estreita afinidade com as "Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusas" e com as "Regras de Bangkok", e que são fundamentais para garantia de direitos básicos de mulheres em situação de privação de liberdade e seus filhos e filhas;

Considerando a Lei 13.434/2017, que estabelece vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato;

Considerando a Lei 13.445/2017 (nova Lei de Migração), que determina tratamento igualitário entre brasileiros e imigrantes e institui o repúdio à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação, além de garantir acesso a políticas públicas para efetivação de direitos humanos, a não criminalização da imigração, o acesso à assistência jurídica e ao devido processo legal, sendo certo que, longe de suas famílias, as imigrantes presas encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, de 2 de Janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; e a Portaria de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, cujo anexo nº 18 corresponde à Portaria do Ministério da Saúde nº 482, de 1º de abril de 2014, que dispõe, no âmbito do SUS, sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;

Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 216 de 2004, sobre boas práticas de manipulação de alimentos e outras normativas sobre boas práticas editadas pelas Unidades Federativas que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

Considerando o propósito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), portaria de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, cujo anexo nº 3 corresponde à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.715 de 2011, de melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição;

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada por meio da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, anexo 22 da Portaria de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, que está organizada em diretrizes que abrangem o escopo da atenção nutricional no SUS com foco na vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição, tendo a Atenção Básica como ordenadora das ações;

Considerando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, Portaria de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, cujo anexo nº 10 corresponde à Portaria do Ministério da Saúde nº 1130, de 05 de agosto de 2015, que tem por objetivo promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 9 (nove) anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento;

Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais, que recomenda que "toda puérpera vivendo com HIV/aids seja orientada a não amamentar", sendo assegurado seu direito a alimentar seus filhos e filhas com fórmula láctea infantil;

Considerando o Programa de Ações Intersetoriais de Assistência à Saúde e de Assistência Social para o Sistema Prisional (PAISA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, que objetiva garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, tendo como um dos eixos justamente a "Saúde das Mulheres Privadas de Liberdade";

Considerando a Recomendação nº 4, de 16 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que recomenda ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira;

Considerando a Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional;

Considerando que, de 2000 a 2014, o aumento da população feminina em privação de liberdade no sistema prisional foi de 567,4%, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - INFOPEN Mulheres, de junho de 2014;

Considerando o relatório sobre Direitos da Mulher e Direito à Alimentação, o Relator das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, Olivier de Schutter[1], segundo o qual afirma que as diversas formas de discriminação contra a mulher estão interligadas, que essas discriminações, ao afetarem a mulher, reduzem o seu poder nas famílias e nas comunidades, acabam por condicionar a mulher às tarefas de cuidado dos integrantes da família, tarefas muitas vezes não remuneradas, invisibilizadas e que tomam muito tempo, o que, por sua, vez, restringe a possibilidade de educação e de conseguir melhores empregos ou renda, tratando-se de um ciclo de pobreza e violações de direitos difícil de ser quebrado. A partir das observações do Relator,

Considerando o contexto das mulheres em situação de privação de liberdade, este ciclo pode ser ainda mais aprisionador, vez que são ainda maiores os obstáculos sociais e econômicos que estas mulheres enfrentam;

Considerando o Relatório sobre a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos, ou Degradantes do Relator Especial das Nações Unidas, Juan e. Méndez, que afirma o interesse superior da criança, incluída a necessidade de manter contato direto com a mãe, devendo a privação de liberdade ser considerada cuidadosamente por profissionais competentes e tendo em conta todas as decisões relacionadas à detenção, em particular a detenção provisória e a condenação;

Considerando as Regras de Tóquio, que delimita as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade;

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.455/1997, que define crimes de tortura e classifica como tortura tanto "submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo", como também a prática de submeter "pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal";

Considerando os relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se referem ao Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi (EPFIIZ), no Mato Grosso do Sul, e Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), em que foram relatadas ocorrências de tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes e tortura contra mulheres gestantes, lactantes e com filhos e filhas, dentre os quais:

I - Permanência das mulheres e crianças nas unidades, em celas superlotadas, com exposição a graves riscos;

II - Ausência de acompanhamento adequado de saúde, principalmente em gestações de alto risco e casos de aborto;

III - Fornecimento de alimentação caracterizada por predominância de alimentos processados e ultraprocessados, e da insuficiente oferta de frutas, legumes e verduras nas quantidades e formas de consumo adequadas, havendo tendências de oferta diária de sopa de legumes no almoço e no jantar;

IV - Restrições severas de água potável e comida por períodos prolongados, além de consumo de água potável insuficiente, caracterizando restrição deliberada do consumo como forma tortura;

V - Ausência de fornecimento de materiais puerperais;

VI - Ausência de fornecimento de fórmula infantil industrializada prescritas por médica ou médico quando por algum motivo a mãe não puder amamentar;

VII - Confinamento de mulheres gestantes e lactantes com suas crianças em suas celas, em decorrência de sanções disciplinares, privando-as de um tempo mínimo de exposição ao sol;

VIII - Parto e pós-parto como vivência torturante, inclusive com o uso das algemas, durante e após o parto;

IX - Utilização do espaço da creche e do berçário como forma de separar mulheres e crianças;

X - Ruptura do vínculo entre mãe e bebê já aos 6 (seis) meses de idade, sem nenhum tipo de preparação;

XI - Frequência de refeições diárias nos estabelecimentos penais inferior ao preconizado pela Organização Mundial da Saúde; conforme o Relatório MNPCT EPFIIZ são ofertadas 3 refeições ao dia, quando deveriam ser ofertadas, minimamente, cinco refeições diárias (desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia);

XII - Inadequação da alimentação das gestantes e lactantes que cumprem pena privativa de liberdade;

XIII - Ausência de oferta de frutas, legumes e verduras nas quantidades e formas de consumo adequadas;

XIV - Grandes intervalos entre refeições, a exemplo das 12 horas entre jantar e café da manhã;

XV - Entrada de empresas que vendem alimentos processados, ultraprocessados e açucarados nos presídios, além da venda de água na cantina, cantina esta que somente poderia vender itens que não estão na lista de itens obrigatórios, que deve ser construída;

XVI - Existência de unidades prisionais que não produzem as refeições das pessoas privadas de liberdade e dos funcionários, terceirizando os serviços de produção e entrega de refeições preparadas sem fiscalização adequada, quer da unidade prisional, quer de órgãos sanitários oficiais;

Considerando que o encarceramento de mulheres e adolescentes em conflito com a lei viola o direito humano à alimentação adequada e que a alimentação do filho e filha consiste em uma construção de relação de vínculo entre a mãe e a criança;

REAFIRMANDO as recomendações constantes dos Relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, referentes ao Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi (EPFIIZ), no Mato Grosso do Sul, e Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), resolve:

Art. 1º A privação de liberdade de mulheres e adolescentes gestantes, lactantes e com filhos e filhas afeta o direito humano à alimentação adequada.

Parágrafo único. A aplicação de medidas alternativas à privação de liberdade deve ser priorizada e é importante medida de prevenção à tortura.

Art. 2º Na impossibilidade de aplicação de medidas alternativas à privação de liberdade de mulheres e adolescentes gestantes, lactantes e com filhos e filhas, o Estado deverá garantir:

I - A promoção da alimentação adequada e saudável às mulheres, adolescentes e seus filhos e filhas, por meio de 5 (cinco) refeições em horários regulares, compreendendo o uso de alimentos in natura e minimamente processados, variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para a manutenção da saúde, em conformidade com a faixa etária, inclusive dos que necessitam de atenção nutricional específica;

II - Um aporte adicional de energia proveniente da alimentação de 300 Kcal/dia para o segundo e terceiro trimestre de gestação[1] às mulheres e adolescentes gestantes;

III - O fornecimento de uma alimentação adequada e saudável para a lactante, para viabilizar a adequada produção do leite materno, em quantidade e qualidade suficientes para atender às suas necessidades nutricionais e às do seu bebê, com aporte adicional de energia proveniente da alimentação de 500 Kcal/dia[2];

IV - A oferta de refeições planejadas para cobrir o total das necessidades nutricionais diárias dos indivíduos e grupos atendidos, contando com nutricionistas nas unidades de produção direta e nos serviços terceirizados para oferta de refeições nas instituições prisionais;

V - A oferta de água potável e própria para o consumo, sob livre demanda;

VI - A consulta à mulher e à adolescente sobre o interesse em amamentar e/ou alimentar seu filho e filha, respeitando a opção da mãe e, havendo o seu interesse, garantir orientação e apoio para o aleitamento materno e alimentação adequada;

VII - Atenção especial ao direito das mulheres e adolescentes vivendo com HIV ou AIDS de alimentar seus filhos e filhas, garantindo o vínculo e respeito à alimentação adequada;

VIII - O direito à amamentação por livre demanda, sem restrição de tempo de amamentação, em local apropriado;

IX - A criação de condições e ambientes que permitam às mulheres e adolescentes alimentar e/ou amamentar seus filhos e filhas;

X - Oferta de alimentos adequados e saudáveis para as crianças menores de 2 anos, respeitando as quantidades, a qualidade e a consistência conforme diretrizes e princípios estabelecidos no Guia Alimentar para Crianças Menores de 2 anos, do Ministério da Saúde;

XI - Tratamento médico e psicológico em caso de abortos, espontâneos ou não;

XII - A não utilização de algema durante os atos médicohospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e pós-parto;

XIII - O direito de mulheres e adolescentes migrantes internacionais de convivência familiar com seus filhos e filhas, em condições adequadas e com tratamento humanitário e digno, garantindo-se atenção integral à saúde, comunicação com a família, oportunidade de trabalho, estudo e esporte, meios para remessa do dinheiro aos seus familiares, intérprete para solicitar esclarecimentos e receber informações processuais, cursos de português, livre manifestação religiosa, concessão benefícios de progressão de regime, liberdade condicional e de responder ao processo em liberdade, indulto e direito de permanência no Brasil após o nascimento de seus filhos e filhas;

XIV - A regulação da oferta e comercialização de alimentos nas unidades prisionais, devendo ser evitados alimentos ultraprocessados.

Art. 3º Qualquer imposição de fome e sede às mulheres e adolescentes em privação de liberdade, sobretudo a título de punição ou como forma de condicionar comportamentos, é considerada tortura.

Art. 4º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos incidirá sobre o objeto da presente Resolução, adotando as providências cabíveis para sua divulgação, cumprimento e monitoramento, conforme as suas competências estabelecidas na Lei nº 12.986/2014, inclusive mediante a requisição de informações, expedição de recomendações, realização das missões in loco, audiências públicas e articulação com órgãos e entidades afetas ao tema.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DARCI FRIGO

Presidente do Conselho