RESOLUÇÃO CNDH Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Comissão Permanente de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da População LGBTI, Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo - Criação *

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da População LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, bem como o disposto no art. 19 do Regimento Interno do CNDH, e dando cumprimento à decisão do Plenário tomada em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2018:

Considerando que houve um aumento de 54%, em dez anos, no número dos homicídios de mulheres negras (Mapa da Violência 2015, FLACSO) e que as negras com idade entre 15 e 29 anos tem 2,19 mais chances de serem assassinadas do que as brancas na mesma faixa etária (Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência 2017, Unesco);

Considerando que as mulheres possuem maior escolaridade, mas estão em posições menos vantajosas no mercado de trabalho, onde o topo é ocupado pelos homens brancos e a base pelas mulheres negras (Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, 2017, IPEA);

Considerando que a cada 19 horas, aproximadamente, um pessoa LGBTI morre de forma violenta por motivação homotransfóbica (Relatório 2017, Grupo Gay da Bahia - GGB);

Considerando que negros possuem 23,5% mais chances de serem assassinados em relação a brasileiros de outras raças (Atlas da Violência 2017, IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP);

Considerando que a promoção e a defesa dos direitos das mulheres, da população LGBTI, a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo são questões primordiais para que os direitos humanos se tornem verdadeiramente direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de sua raça, gênero ou orientação sexual, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Combate ao Racismo e Defesa dos Direitos das Mulheres e da População LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com o objetivo de receber, examinar e monitorar denúncias de violações de direitos da população negra, mulheres, população LGBTI, propor recomendações e aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas a essas coletividades, apresentar propostas de ações para promoção e defesa dos direitos das mulheres, da população LGBTI, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

Art. 2º A Comissão será composta por:

I - Conselheiras e conselheiros do CNDH, representantes das seguintes entidades e instituições públicas:

a) Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT;

b) Coletivo Brasil de Comunicação Social - Intervozes;

c) Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER;

d) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

e) Conselho Federal de Psicologia - CFP;

f) Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e da União - CNPG;

g) Justiça Global;

h) Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR;

i) Plataforma de Direitos Humanos - DHESCA Brasil;

j) Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos;

k) União Brasileira de Mulheres - UBM;

l) Defensoria Pública da União - DPU;

m) Ministério dos Direitos Humanos - MDH;

n) Ministério Público Federal - MPF; e

o) Polícia Federal - PF;

II - Representantes de outras organizações da sociedade civil, de instituições públicas e profissionais com estudos voltados às temáticas objeto desta Comissão.

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar entidades ou pessoas do setor público, privado e da sociedade civil, com atuação relacionada à promoção e defesa dos direitos das mulheres, da população LGBTI, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance de seus objetivos.

Art. 3º A Coordenação da Comissão será exercida de forma colegiada, respeitada a representatividade de cada coletividade.

Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades de forma permanente, devendo elaborar seu plano de trabalho, bem como submeter relatórios e recomendações dos casos analisados ao Plenário do CNDH.

Art. 5º A atividade desenvolvida no âmbito da Comissão será considerada serviço público relevante e não remunerado.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA GALERA SEVERO

Presidenta do Conselho