RESOLUÇÃO CNAS Nº 9, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

* Conselho Nacional de Assistência Social - Estados e Distrito Federal - Sistema Único de Assistência Social - Programa Primeira Infância - Financiamento Federal - Critérios de Partilha - Aprovação *

Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os estados e Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II e V, da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e,

Considerando a Resolução nº 4, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018;

Considerando a Resolução nº 8, de 12 de abril de 2018, que altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016;

Considerando a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 6, de 18 de julho de 2018, da CIT, que pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal;

Considerando a necessidade do aporte de apoio dos estados aos municípios a partir da Resolução nº 1, de 13 de fevereiro de 2019, da CIT, resolve:

Art. 1º Aprovar os critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os estados e Distrito Federal.

Art. 2º São elegíveis ao financiamento federal a partir do exercício de 2019 os estados e Distrito Federal que tenham executado no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos repassados a título do financiamento federal no exercício anterior.

Art. 3º Os estados e o Distrito Federal, que aderirem ao Programa, a partir do exercício de 2019, continuarão sendo financiados em parcela única anual, no equivalente a:

I - 30% (trinta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos igualmente entre todos os estados, perfazendo o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para cada um;

II - 70% (setenta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos de forma proporcional, de acordo com:

a) o número de municípios elegíveis pelo Programa em cada estado, com peso 2 (dois);

b) a quantidade de crianças e gestantes potencialmente atendidas pelo Programa nos municípios de cada estado, com peso 1 (um);

c) o valor:

1 - mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

2 - máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 1º Aplica-se ao Distrito Federal somente o valor mínimo disposto no inciso I deste artigo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho