RESOLUÇÃO CNAS Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

* Conselho Nacional de Assistência Social - Alteração da Resolução CNAS nº 20/2016 *

 

Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016.

 

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

 

Art. 1º A ementa, o art. 1º e o caput do art. 3º da Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 1º Aprovar os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018.

 

Art. 3º Os estados e o Distrito Federal que aderirem ao Programa Primeira Infância no SUAS serão financiados nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, em parcela única anual no equivalente a:" (NR)

 

Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

"§ 1º Para o exercício de 2018 os estados e o Distrito Federal continuarão sendo financiados em parcela única anual, no equivalente a:

 

I - 30% (trinta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos igualmente entre todos os estados, perfazendo o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para cada um;

 

II - 70% (setenta por cento) dos recursos orçamentários disponíveis, que serão distribuídos de forma proporcional, de acordo com:

 

a) o número de municípios elegíveis pelo Programa em cada estado, com peso 2 (dois);

 

b) a quantidade de crianças e gestantes potencialmente atendidas pelo Programa nos municípios de cada estado, com peso 1 (um);

 

c) o valor:

 

I - mínimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);

 

II - máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

§ 2º Aplica-se ao Distrito Federal somente o valor mínimo disposto no inciso I do § 1º deste artigo." (NR)

 

§ 3º Os estados e o Distrito Federal serão financiados no ano de 2018 mediante a execução de 80% do valor do financiamento federal repassado nos exercícios de 2016 e 2017. "

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAIRA LEILIANE OLIVEIRA ALMEIDA

 

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social