RESOLUÇÃO CNAS Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Conselho Nacional de Assistência Social - Alteração da Resolução CNAS nº 13/2018 *

Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012.

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .............................

Parágrafo único. Os municípios que repactuaram nos termos da Resolução nº 3, de 21 de março de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, só receberão novo repasse de recursos caso comprovem a efetiva utilização até maio de 2019 de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do saldo." (NR)

Art. 2º O caput do art. 5º da Resolução nº 13, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os municípios deverão aprovar no conselho de assistência social e enviar aos seus respectivos estados, até o mês de julho de 2019, o planejamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Acessuas Trabalho." (NR)

Art. 3º O inciso I do art. 7º da Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................

I - aprovar no conselho de assistência social e enviar ao MDS, o planejamento das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Acessuas Trabalho até o mês de agosto de 2019;"

Art. 4º O prazo fixado no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 13, de 2018, não será mais prorrogado, assim recomenda-se aos estados que envidem esforços no cumprimento de suas competências, apoiando os respectivos municípios no planejamento e execução dos recursos existentes nas contas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho