RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Conselho Nacional de Assistência Social - Fundo Nacional de Assistência Social - Execução Orçamentária e Financeira - Exercício de 2018 - Relatório Final - Aprovação  *

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS/MC), exercício de 2018.

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2019, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e

Considerando-SE que ano a ano, desde 2014, o valor referente à gestão e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sendo reduzido consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MC) e aprovado pelo CNAS, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2018, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS/MC), planilha anexa, com as seguintes recomendações para o Ministério da Cidadania:

I - Faça gestão junto ao Ministério da Economia para assegurar a regularidade dos repasses no exercício de 2019; e

II - Busque a recomposição dos recursos aprovados por este Conselho (Resolução CNAS nº 12/2017), referente ao exercício de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Presidente do Conselho

ANEXO