RESOLUÇÃO CNAS Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2018.

* Conselho Nacional de Assistência Social - Orçamento 2019 - Proposta Orçamentária para a Assistência Social - Parâmetros de Manutenção dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios *

Aprovação dos parâmetros de manutenção dos programas, projetos, serviços e benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019.

A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada no dia 04 de junho de 2018, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Resolução CNAS Nº 78, de 17 de maio de 2006.

Considerando a Resolução CNAS nº 5/2017 que aprovou os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2018;

Considerando a Resolução CNAS nº 12/2017 que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2018;

Considerando a Nota de Repúdio do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS relativa aos cortes da Proposta Orçamentária da Assistência Social 2018, que destaca a necessidade de investimento público para defesa, fortalecimento e ampliação da proteção social brasileira, e da necessidade de ampliação de serviços previstos no II Plano Decenal da Assistência Social.

Resolve:

Art. 1º Aprovar os parâmetros de manutenção dos programas, projetos, serviços e benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, considerando:

I - No Bloco da Proteção Social Básica:

a) Manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente em 2018;

b) Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

c) Manutenção das Equipes Volantes;

d) Manutenção das Lanchas da Assistência Social; e

e) Manutenção dos Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.

II - No Bloco da Proteção Social Especial:

a) Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, considerando a rede existente em 2018: Manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS, Centros Dia e Centros Pop, considerando a rede existente em 2018; Manutenção dos serviços de Proteção a Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI; e Manutenção dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à omunidade (PSC).

III - Nos Benefícios Assistenciais:

a) Manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV.

IV - Na Gestão:

a) Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS; e

b) Manutenção dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD-PBF, geridos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) e executados pelo FNAS.

V - Programa:

a) Manutenção das ações da Assistência Social no Programa Primeira Infância no SUAS geridos pela Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano (SNPDH) e executados pelo FNAS;

b) Manutenção do Programa Acessuas Trabalho;

c) Manutenção do CapacitaSUAS;

d) Manutenção das ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil - AEPETI; e

e) BPC Escola.

VI - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social: Manutenção dos recursos para o Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (Ação 8249) conforme os seguintes Planos Internos (PI's): 08249411001 Taquigrafia; 08249411007 Serviço de Libras; 0824941100D Diárias; 0824941100P Passagens e Deslocamentos; 08249311003 Impressão e Encadernação de Material Instrucional; 08249411004 Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais, Estaduais e do DF; 08249411008 Apoio a Espaço Democrático de Participação; 08249411009 Equipamentos e Material Permanente e; 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Art. 2º Recomendar ao MDS a ampliação de recursos visando à expansão e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, priorizando a Proteção Social Básica e a Especial de Média e Alta Complexidade, conforme previsto na Resolução CNAS Nº 7/2016, que aprova o II Plano Decenal de Assistência Social e Resolução Nº 2/2017 que aprova as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do pacto de aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAIRA LEILIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Presidente do Conselho