RESOLUÇÃO CGGS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019.

* Comitê Gestor do Garantia-Safra - Benefício do Garantia-Safra - Valor - Safra de 2019/2020 - Contribuições dos Agricultores Familiares e dos Entes Federativos - Fixação *

 

Estabelece o valor do benefício do Garantia-Safra, fixa as contribuições dos agricultores familiares e dos entes federativos para a safra de 2019/2020, e dá outras providências.

 

O Presidente do Comitê Gestor do Garantia-Safra, no uso das atribuições do inciso I do art. 4º e do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, torna público que o Comitê Gestor do Garantia-Safra,

 

Considerando a dotação orçamentária da União para o exercício de 2020, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer para a safra de 2019/2020 o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos conforme as normas em vigor.

 

Parágrafo único. Os agricultores familiares dos Estados e dos respectivos Municípios que adimplirem sem atraso as suas contribuições de que trata o inciso II do art. 2º desta Resolução terão preferência no recebimento do benefício do Garantia-Safra, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data de início de plantio, prevista pelo calendário de plantio do Anexo I da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2016, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na pág. 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 164 do dia 25 de agosto de 2016.

 

Art. 2º As contribuições de que tratam os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra de 2019/2020, ficam fixadas:

 

I - agricultores familiares em R$ 17,00 (dezessete reais);

 

II - Municípios em R$ 51,00 (cinquenta e um reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição;

 

III - Estados em R$ 102,00 (cento e dois reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição; e

 

IV - União em no mínimo R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), por agricultor que aderir ao Garantia-Safra.

 

Art. 3º A distribuição de cotas do quantitativo de agricultores familiares por Estado fica estabelecida na forma do Anexo desta Resolução, que considerou para a safra de 2019/2020 a demanda apresentada e o percentual efetivo de utilização da cota na safra anterior pelo Estado.

 

Parágrafo único. A disponibilização da cota destinada ao Estado fica condicionada à sua situação de adimplência, conforme dispõe a Resolução nº 3, de 2 de julho de 2014, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na pág. 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 125 do dia 3 de julho de 2014.

 

Art. 4º As cotas não utilizadas pelos Estados de que trata o art. 3º desta Resolução poderão ser redistribuídas aos outros Estados adimplentes que apresentarem requerimento específico em até 40 (quarenta) dias, antes do início da adesão dos agricultores familiares.

 

§ 1º O quantitativo das cotas de reserva do Anexo desta Resolução somente será disponibilizado na hipótese de insuficiência do quantitativo das cotas destinadas originalmente aos Estados.

 

§ 2º A redistribuição das cotas entre os Estados:

 

I - utilizará os mesmos critérios estabelecidos no art. 3º desta Resolução; e

 

II - será procedida na forma da Resolução nº 4, de 5 de agosto de 2010, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na pág. 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2010, com as alterações da Resolução nº 4, de 4 de agosto de 2011, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na pág. 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 150 do dia 5 de agosto de 2011.

 

Art. 5º O calendário de plantio do Anexo I da Resolução nº 02, de 24 de agosto de 2016, a partir da safra de 2019/2020 do Comitê Gestor do Garantia-Safra, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o Município de Boa Nova do Estado da Bahia passa a compor a Região 1;

 

II - o Município de Jaguaribe do Estado do Ceará passa a compor a Região 2; e

 

III - os Municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí, Paulistana e Queimada Nova do Estado do Piauí passam a compor a Região 2.

 

Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 1, de 20 de junho de 2018, do Comitê Gestor do Garantia Safra, publicada na pág. 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 143 do dia 26 de julho de 2018.

 

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO SAMPAIO MARQUES