RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 898, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

* Conselho Curador  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Alteração da Resolução CCFGTS nº 887/2018 *

Altera a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, do Conselho Curador do FGTS, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos financiados com recursos do FGTS e de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017. (NR)

(...)

Art. 2º (...)

III - a operação de crédito poderá ser para mais de um contrato de financiamento original ou termo de compromisso, observada a participação mínima do proponente prevista nos contratos de financiamento originais ou termos de compromissos e do contrato de suplementação; (NR)

(...)

Art. 7º (...)

Art. 7º-A. A liberação da operação de crédito junto ao agente financeiro deverá acompanhar proporcionalmente, a partir da data de contratação, o desembolso pela União do restante do valor previsto no termo de compromisso. (AC)

(...)"

Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 2º da Resolução nº 887, de 2018.

Art. 3º O Gestor da Aplicação, no âmbito de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá regulamentar as condições necessárias para implantação das alterações contidas nesta Resolução.

Art. 4º O Agente Operador, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação de instrução normativa pelo gestor da aplicação, deverá, no âmbito de sua competência, regulamentar as condições operacionais para implantação das alterações contidas nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Presidente