RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 897, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

* Conselho Curador  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Infraestrutura Urbana do FGTS - Área de Aplicação - Programa de Desenvolvimento Urbano - Instituição *

Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I, do art. 64, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), que passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Determinar que o Gestor da Aplicação, em conformidade com suas competências, defina, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, as normas complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 3º Determinar que o Agente Operador, em conformidade com suas competências, regulamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a publicação de instrução normativa pelo gestor da aplicação, as condições operacionais para implantação das normas desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Presidente

ANEXO