RESOLUÇÃO CCFDS Nº 222, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - Fundo de Desenvolvimento Social - Prestação dos Serviços de Gestão - Agente Operador - Remuneração - Revisão *

Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, resolve:

Art. 1º A taxa de administração a ser percebida pelo Agente Operador, a título de remuneração pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) fica estabelecida em:

a) 1% a.a. sobre o total dos ativos até o montante de R$ 3 bilhões, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, com base nos saldos do balancete do mês anterior; e

b) 0,5% a.a. sobre o total dos ativos a partir de R$ 3 bilhões, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, com base nos saldos do balancete do mês anterior.

Parágrafo único. Em caráter excepcional nos anos de 2019 e 2020, a remuneração será de:

a) 1,5% a.a. sobre o total dos ativos até o montante de R$ 1 bilhão, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, com base nos saldos do balancete do mês anterior;

b) 1% a.a. sobre o total dos ativos a partir de R$ 1 bilhão e até R$ 3 bilhões, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, com base nos saldos do balancete do mês anterior;

c) 0,5% a.a. sobre o total dos ativos a partir de R$ 3 bilhões, calculada sobre o Ativo Total do Fundo, com base nos saldos do balancete do mês anterior.

Art. 2º O Agente Operador receberá o valor da taxa de administração estipulada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de referência.

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Resolução nº 191, de 29 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; e

II - o item 5.7 do Anexo da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da publicação da Portaria Interministerial dos Ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamentará a remuneração do Agentes Financeiros relativa à contratação e administração dos financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional