RESOLUÇÃO ANVISA Nº 196, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alteração da Resolução ANVISA n° 26/2014 *

Altera a Resolução - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos estabelecidos nos § 4º e § 6º do Art. 13. e § 4º e § 7º do Art. 15. da Resolução - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, alterada pela Resolução - RDC nº 93, de 12 de julho de 2016 e Resolução - RDC nº 105, de 31 de agosto de 2016, para que as empresas apresentem as análises de ocratoxinas, fumonisinas, tricotecenos e resíduos de agrotóxicos em fitoterápicos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES GARCIA NETO